Questões de Concurso Comentadas

Q4351784

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: Matemática - Edital nº 39 |

Q4351784 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação brasileira sobre educação inclusiva estabelece obrigações que alcançam a organização dos sistemas de ensino, os projetos pedagógicos, os recursos de acessibilidade e as medidas destinadas à participação dos estudantes com deficiência no processo educacional.

Considerando os direitos educacionais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O sistema educacional inclusivo deve ser assegurado em todos os níveis, juntamente com o aprendizado da pessoa com deficiência ao longo da vida.
(__)Os sistemas educacionais devem promover condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem mediante serviços e recursos destinados à eliminação de barreiras.
(__)O atendimento educacional especializado transfere ao serviço especializado a responsabilidade pelo acesso do estudante ao currículo, diferenciando sua trajetória daquela oferecida na classe comum.
(__)A legislação prevê medidas individualizadas e coletivas que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência nas instituições de ensino.
(__)As instituições privadas podem acrescentar valores às mensalidades quando adaptações de acessibilidade exigirem recursos diretamente relacionados às necessidades individuais do estudante.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, V, F, V.

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Q4351671

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO STM Prova: IDCAP - 2026 - OGMO STM - TPA - Categoria Conferente |

Q4351671 Direito Marítimo

Ao encerrar a conferência de um lote importado, o conferente organiza os documentos que amparam o transporte e o controle da mercadoria pela autoridade portuária. Considerando essa documentação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conhecimento de embarque marítimo comprova o contrato de transporte e serve de título representativo da mercadoria.

B

A guia de importação registra o peso bruto da carga movimentada, em lugar do conhecimento de embarque marítimo.

C

O manifesto de carga é elaborado pelo transportador e reúne as informações da fatura comercial da mercadoria embarcada.

D

O conhecimento de embarque marítimo é emitido pelo importador para autorizar a saída da carga do país importador.

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Q4351668

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO STM Prova: IDCAP - 2026 - OGMO STM - TPA - Categoria Conferente |

Q4351668 Direito Marítimo

A conferência portuária apoia-se em documentos de carga e em sistemas informatizados que registram e controlam as operações executadas no terminal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O conhecimento de embarque é o documento que representa o contrato de transporte e a posse da carga.

(__) A nota de conferência é dispensada quando a carga já consta registrada no sistema informatizado do terminal.

(__) Os sistemas informatizados substituem a conferência física dos volumes recebidos no cais do porto organizado.

(__) O manifesto de carga relaciona as mercadorias transportadas pelo navio para controle da autoridade portuária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4351667

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO STM Prova: IDCAP - 2026 - OGMO STM - TPA - Categoria Conferente |

Q4351667 Direito Marítimo

Ao acompanhar uma carga que percorre trechos rodoviário e ferroviário até o porto, o conferente observa a documentação emitida e as marcas das embalagens. Considerando a intermodalidade no transporte, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intermodalidade emprega dois ou mais modais sob documento de transporte unificado emitido por operador logístico.

B

A intermodalidade combina o modal rodoviário e o modal ferroviário, sem alcançar os modais aquaviário e aéreo.

C

A intermodalidade emprega dois ou mais modais de transporte com documento próprio para cada trecho do percurso.

D

A intermodalidade dispensa a marcação de identificação das embalagens quando a carga permanece no mesmo contêiner.

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Q4351626

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351626 Direito Administrativo

Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é chamado, corretamente, apenas de:

A

Orçamento detalhado do custo global da obra.

B

Matriz de Riscos.

C

Projeto Executivo.

D

Projeto Básico.

E

Termo de Referência.

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Q4351625

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351625 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, corretamente:

A

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

B

Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviço.

C

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, dispensados os recursos de imagem e vídeo.

D

Instituir, com auxílio dos órgãos de tecnologia da informação, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

E

Promover a adoção total de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

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Q4351624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351624 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de procedimento licitatório regularmente instruído, após o julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim, promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

A homologação constitui ato vinculado que impede a análise de vícios pretéritos, devendo a autoridade apenas confirmar o resultado do certame.

B

A homologação supre eventuais vícios de legalidade ocorridos no procedimento, desde que não haja prejuízo à competitividade.

C

A autoridade competente deve homologar o certame sempre que houver proposta vantajosa, ainda que constatadas irregularidades formais.

D

A homologação é ato discricionário que admite convalidação de vícios insanáveis, desde que motivada.

E

A homologação exige prévia verificação da legalidade de todos os atos praticados, devendo a autoridade anular o procedimento em caso de ilegalidade.

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Q4351623

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351623 Direito Administrativo

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.

B

A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.

C

A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.

D

A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.

E

A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.

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Q4351622

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351622 Direito Administrativo

Trilha a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da gestão de compras públicas, que a Administração, ao estruturar determinada contratação, promoveu a padronização do objeto, deixou de parcelar a solução sob alegação de ganho de escala e não demonstrou compatibilidade expressa com o plano de contratações anual, embora existente. Assim, assinale a alternativa correta.

A

A padronização do objeto é vedada, por restringir a competitividade, devendo a Administração sempre admitir soluções diversas.

B

O não parcelamento do objeto é admitido, desde que tecnicamente justificado, sendo obrigatória a compatibilização da contratação com o plano de contratações anual, quando existente.

C

A padronização do objeto dispensa a necessidade de justificativa técnica, por decorrer do poder discricionário da Administração.

D

A compatibilização com o plano de contratações anual é facultativa, ainda que o instrumento tenha sido previamente elaborado.

E

O parcelamento do objeto é obrigatório em todas as contratações, independentemente de viabilidade técnica ou econômica.

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Q4351621

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351621 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.

B

A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.

C

A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.

D

A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.

E

A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.

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Q4351620

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351620 Direito Administrativo

Considere, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que a Administração instaurou procedimento licitatório para contratação de objeto de natureza predominantemente intelectual, estabelecendo, no edital, critério de julgamento incompatível com as características do objeto e admitindo, no curso do certame, a substituição do critério inicialmente fixado. Assim, está correto o contido apenas em:

A

A Administração pode alterar o critério de julgamento após a publicação do edital, desde que haja motivação superveniente e concordância dos licitantes.

B

A escolha do critério de julgamento é discricionária e independe da natureza do objeto a ser contratado.

C

O critério de julgamento deve ser definido na fase preparatória, constar do edital e guardar pertinência com a natureza do objeto, sendo vedada sua alteração no curso do certame.

D

O critério de julgamento por técnica e preço pode ser aplicado a qualquer objeto, independentemente de sua natureza.

E

A adoção de critério de julgamento diverso do previsto no edital é válida, desde que resulte na proposta mais vantajosa para a Administração.

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Q4351619

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351619 Direito Administrativo

O estudo técnico preliminar a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021 deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

A

Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

B

Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; e a elaboração do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

C

Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

D

Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

E

Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

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Q4351618

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351618 Direito Administrativo

No tocante à fase de habilitação, a Administração, em procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos em lei, admitiu a substituição de documentos por registro cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se como correta apenas:

A

A exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.

B

A habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.

C

A substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.

D

A verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.

E

A Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.

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Q4351617

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351617 Direito Administrativo

Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que se afirma apenas em:

A

A personalidade jurídica jamais poderá ser desconsiderada ainda que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.

B

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

D

A sanção de multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa que der causa à inexecução total do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

E

A multa contratual substitui automaticamente as demais sanções administrativas.

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Q4351616

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351616 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, sem exceções.

B

Os riscos que tenham cobertura oferecida por cooperativas de crédito serão preferencialmente transferidos ao contratado.

C

Qualquer alteração contratual, independente dos riscos, implica obrigatoriamente nova licitação.

D

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

E

As alterações contratuais sobre os riscos são vedadas após o início da execução do contrato.

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Q4351615

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351615 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, na inteligência da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitidas exceções previstas em lei.

B

Os contratos administrativos terão duração indeterminada, salvo disposição em contrário.

C

É vedada a prorrogação de contratos administrativos em qualquer hipótese.

D

A vigência contratual independe de previsão no instrumento convocatório.

E

Os contratos administrativos podem ultrapassar o exercício financeiro sem qualquer limitação legal.

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Q4351614

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351614 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 14.133/2021 que, nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será:

A

Semi-integrado.

B

Por escala global.

C

Em sentido estrito.

D

Por sobrepreço.

E

Por superfaturamento.

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Q4351613

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351613 Direito Administrativo

A partir da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo que está correto apenas o contido em:

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido em sigilo.

B

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

A formalização ou prorrogação do contrato independe de prévia autorização da autoridade competente, bastando a assinatura das partes.

D

A publicidade do contrato administrativo é dispensável quando decorrente de dispensa de licitação.

E

É vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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Q4351612

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351612 Direito Administrativo

Sobre a contratação por inexigibilidade para serviços técnicos especializados, assinale a alternativa correta, exclusivamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A singularidade do objeto é irrelevante para a caracterização da inexigibilidade.

B

A notória especialização do contratado substitui a necessidade de inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado.

D

A inexigibilidade exige a existência de múltiplos fornecedores qualificados.

E

A inexigibilidade pode ocorrer para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização.

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Q4351611

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351611 Direito Administrativo

Nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à formalização da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta dispensa a publicação do extrato do contrato.

B

A contratação direta exige processo administrativo formal com justificativa, estimativa de preços e autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa a motivação do ato administrativo.

D

A contratação direta não exige comprovação de compatibilidade de preços com o mercado.

E

A contratação direta independe de parecer jurídico.

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