Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elemen...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
CamboriúPrev - SC
Prova:
IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |
Q4351626
Direito Administrativo
Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental
do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é chamado,
corretamente, apenas de:
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