Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351623 Direito Administrativo

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.

O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.

A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.

A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.

A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.

A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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