Questões de Concurso Comentadas sobre Inquérito Policial em Direito Processual Penal

Q1634430

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634430 Direito Processual Penal

Relativamente ao auto de exibição e apreensão e ao termo de entrega, no Inquérito Policial, tem-se que

A

os objetos que tiverem relação com a infração penal investigada não serão apreendidos pelo delegado de polícia.

B

o delegado de polícia deve proceder à restituição de coisa apreendida, mesmo em caso de dúvida quanto ao direito do solicitante.

C

em local de crime, as coisas necessárias à realização de exame pericial serão apreendidas pelo delegado de polícia, indepedente de liberação dos peritos.

D

é proibido aos policiais o uso de objetos apreendidos na delegacia, mesmo que na condição de fiel depositário.

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Q1634429

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634429 Direito Processual Penal

Concernente ao reconhecimento de pessoas e coisas no Inquérito Policial, tem-se que

A

o reconhecimento de pessoas é admitido como meio de prova.

B

o Código de Processo Penal proíbe o reconhecimento de coisas.

C

o reconhecimento de pessoas e coisas independe de formalidades.

D

não é admitido o reconhecimento de pessoas através de fotografias.

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Q1634427

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634427 Direito Processual Penal

Acerca das oitivas no Inquérito Policial, tem-se que

A

o indiciado tem o direito de permanecer em silêncio sobre o fato a si imputado.

B

termo de declarações é o ato instrutório para indiciado.

C

o delegado de polícia não poderá reinquirir o indiciado.

D

termo de interrogatório é o ato instrutório para testemunha.

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Inquérito Policial: conceitos fundamentais para concursos públicos

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e preparatório, realizado pela polícia judiciária, com o objetivo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal. Fundamenta-se nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP) e é uma das etapas iniciais do processo penal, sendo indispensável para embasar a futura ação penal, embora não seja requisito obrigatório para sua instauração.

Q1634401

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634401 Direito Processual Penal

No que diz respeito à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que

A

é proibida a reinquirição de testemunha.

B

o depoimento será assinado pela testemunha, delegado e escrivão.

C

não será tomado o depoimento da testemunha analfabeta.

D

o depoimento será sempre tomado em repartição policial.

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Q1634400

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634400 Direito Processual Penal

No que se refere à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que

A

é vedado consignar no ato do depoimento as expressões citadas pela testemunha.

B

termo de depoimento é o ato instrutório para inquirição de vítima.

C

poderá ocorrer a oitiva de surdo, mudo ou surdo-mudo.

D

não é necessário nomear intérprete à testemunha que não conhece a língua nacional.

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Q1634398

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634398 Direito Processual Penal

Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que

A

não se expede mandado de intimação para os militares, pois seu chamamento à delegacia dar-se-á por ofício ao comandante da unidade a que pertencerem.

B

a Instrução Normativa n°. 001/2009 da Polícia Civil de Goiás permite que a intimação seja feita para o fim de prestar esclarecimentos.

C

a intimação, ato pelo qual as pessoas são chamadas a depor em repartição policial, independe de requisitos formais.

D

os juízes e membros do Ministério Público serão chamados a depor mediante a expedição de mandado de intimação.

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Q1634397

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634397 Direito Processual Penal

No que concerne à instrução do Inquérito Policial, tem-se que

A

o advogado tem direito à vista dos autos dos inquéritos envolvendo seus clientes, mesmo sem procuração, mas não pode copiar peças, nem tomar apontamentos.

B

não existe vedação na Instrução Normativa n°. 001/2009 da Polícia Civil de Goiás quanto à juntada de objetos que possam danificar os autos do inquérito.

C

é vedado ao delegado de polícia, em caso de afastamento eventual ou definitivo, elencar as diligências que deverão ser realizadas pelo seu sucessor.

D

toda documentação que constituir materialidade da infração penal deverá ser apreendida, sendo vedada sua simples juntada aos autos do inquérito.

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Q1634396

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634396 Direito Processual Penal

Sobre a instrução do Inquérito Policial, tem-se o seguinte:

A

a numeração do Inquérito Policial será feita pelo agente de polícia, no canto superior direito, quando possível, podendo ser utilizado carimbo de numeração sequencial e rubricada pelo delegado de polícia.

B

todo documento fotocopiado deverá ser autenticado, podendo o próprio escrivão de polícia proceder à autenticação se lhe for apresentado o original, pois tem fé pública para isso.

C

quando necessário o desentranhamento de peça do inquérito, o delegado de polícia determinará que o escrivão a desentranhe, sem nada colocar no lugar da peça desentranhada.

D

quando a peça desentranhada retornar à delegacia, deverá ser inserida no Inquérito Policial, no mesmo lugar em se que encontrava ou logo à frente da cópia que lhe substituíra.

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Q1634395

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634395 Direito Processual Penal

Com relação à movimentação do Inquérito Policial, tem-se que

A

quando o prazo conclusivo estiver para expirar e ocorrer eventual ausência do delegado de polícia, deverá o escrivão remeter o inquérito ao Poder Judiciário.

B

o Inquérito Policial poderá ficar paralisado em cartório, mediante despachos protelatórios, nos casos de impedimentos do delegado de polícia.

C

o delegado despachará, sempre que possível, em até 30 dias úteis, após conclusos, os autos do inquérito pelo escrivão de polícia.

D

o escrivão de polícia deverá cumprir de forma imediata o despacho do delegado de polícia e priorizar os casos que exigem celeridade.

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Q1634393

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634393 Direito Processual Penal

Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:

A

o Inquérito Policial não poderá ser iniciado por meio de auto de prisão em flagrante, por falta de expressa previsão no Código de Processo Penal e na Instrução Normativa n°. 001/2009 da Polícia Civil de Goiás.

B

tratando-se de requisições feitas por autoridades judiciárias e por membros do Ministério Público, o delegado de polícia estará obrigado a atendê-las, ainda que sejam manifestamente ilegais.

C

quando se tratar de crime de ação pública incondicionada, deverá o delegado de polícia instaurar o Inquérito Policial, atendendo ao princípio da obrigatoriedade.

D

o delegado de polícia, quanto aos crimes eleitorais, deverá instaurar inquérito através de portaria, independentemente de requisições dos juízes e membros do Ministério Público.

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Q1634392

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634392 Direito Processual Penal

Concernente ao Inquérito Policial, tem-se que

A

nos autos do Inquérito o interessado poderá opor suspeição às autoridades policiais e, quando ocorrer motivo legal, elas deverão declarar-se suspeitas.

B

objetiva apurar a existência da infração penal e a respectiva autoria, para que a autoridade policial possa propor a correspondente ação penal em juízo.

C

a notitia criminis – conhecimento pela autoridade policial acerca de infração penal – pode ser de cognição imediata, mediata e coercitiva.

D

o contraditório é admitido, pois se trata de procedimento em que existem acusação e defesa.

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Q1232415

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF

Q1232415 Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.
Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.

Certo

Errado

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Q958161

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958161 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial:

A

Pode ser instaurado pela autoridade policial, independentemente da representação, mas o oferecimento de eventual denúncia dela dependerá.

B

Pode ser instaurado, independentemente de representação, pois o contraditório e a ampla defesa somente serão exercidos em juízo.

C

Pode ser instaurado, independentemente de representação, desde que haja requisição do Ministério Público.

D

Pode ser instaurado pela autoridade policial, independentemente de representação, desde que requisitado pela autoridade judicial.

E

Não pode ser instaurado sem a representação.

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Q958160

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958160 Direito Processual Penal

O prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito policial instaurado para apuração dos crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes (Lei n° 11.343/2006), se o indiciado estiver preso, é de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q957232

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957232 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe à autoridade policial:

A

representar acerca da prisão preventiva.

B

decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

C

oferecera denúncia ao juiz.

D

requisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.

E

apresentar ao juiz a queixa-crime.

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Q957231

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957231 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

dispensar a realização de exame de corpo de delito.

B

relatar o inquérito policial, cuidando para a correta identificação do ofendido e do indiciado.

C

realizar a reconstituição simulada dos fatos relacionados ao crime.

D

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, para depois liberá-los aos peritos criminais.

E

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

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Q957230

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957230 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o inquérito policial será iniciado:

A

de ofício, independentemente de se tratar de crimes de ação penal pública ou privada.

B

exclusivamente por meio de requisição do Ministério Público à autoridade policial.

C

exclusivamente por representação do ofendido, quando se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada.

D

somente a requerimento do ofendido, quando se tratar de crimes de ação penal privada.

E

mediante representação do ofendido, independentemente de se tratar de ação penal pública ou privada.

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Q826856

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826856 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do investigado preso pelo prazo de cinco dias, não permitindo que converse com seu advogado durante esse período.

B

Por ser o inquérito policial um procedimento inquisitorial, as vítimas e os investigados não poderão requerer diligências à autoridade policial.

C

Durante o inquérito policial, na produção da prova oral, conforme ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá ouvir, primeiramente a vítima; na sequência, as testemunhas; por fim, o investigado.

D

Poderá a autoridade policial arquivar o inquérito policial, na própria Delegacia de Polícia, se evidenciado, em até dez dias após a sua instauração, que o fato investigado não caracteriza infração penal.

E

Havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, a autoridade policial, no relatório final do inquérito policial, poderá indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas, referindo o endereço onde possam ser localizadas.

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Q826855

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826855 Direito Processual Penal

De acordo com a Súmula Vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do direito de vista aos autos do inquérito policial, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa do povo tem o direito de examinar inquéritos policiais que estejam tramitando em Delegacias de Polícia, já que vigora na fase da investigação criminal o principio da publicidade.

B

é prerrogativa do advogado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova decorrentes de diligências investigatórias documentadas no inquérito policial, que já tenham sido realizadas pela polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

qualquer advogado terá direito de examinar inquérito policial que tramite contra determinado investigado, mesmo que não seja por este constituído e que esse exame não se relacione ao exercício do direito de defesa.

D

é prerrogativa do advogado constituído pelo investigado, em razão do direito de defesa, ter acesso a quaisquer diligências investigatórias, inclusive àquelas de caráter sigiloso que estejam em andamento ou venham a ser realizadas pela polícia judiciária.

E

os jornalistas, em virtude do direito que a população possui de ser informada sobre fatos criminosos, podem acessar, independentemente de autorização da autoridade policial, os autos de inquéritos policiais que estejam em andamento nas Delegacias de Policia.

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Q761995

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761995 Direito Processual Penal

A respeito da disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

Nos casos de crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente será iniciado mediante a iniciativa da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la.

C

A notícia do crime destinada à sua instauração somente poderá ser ofertada à Autoridade Policial.

D

Concluídas as investigações, o Delegado de Polícia decidirá a respeito de seu arquivamento ou encaminhamento ao Ministério Público.

E

Trata-se de procedimento sempre sigiloso, com a finalidade de assegurar a privacidade dos investigados.

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