Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4160990

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160990 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Sete.

D

Trinta.

E

Quarenta e cinco

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Q4160988

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:

I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4160986

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160986 Geografia

O Município de Rio das Antas/SC fica próximo a uma cidade consideravelmente maior em termos de área e de população: Caçador/SC. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta, dentre elas, o Município catarinense MAIS distante de Rio das Antas/SC.

A

Videira.

B

Rio do Sul.

C

Fraiburgo.

D

Joaçaba.

E

Curitibanos.

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Q4160985

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160985 História e Geografia de Estados e Municípios

Analise as assertivas que seguem, as quais envolvem informações relacionadas ao Município de Rio das Antas/SC:

I. Existem duas datas que são compreendidas como aniversário do Município, sendo uma delas no mês de abril.
II. A população do Município, de acordo com o Censo do IBGE mais recente, ainda não passou de 10 mil habitantes.
III. Parte da área do Município é dividida com um Município do estado do Paraná.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II e IIL

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4160984

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160984 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando a historia do Município de Rio das Antas/SC, pode-se afirmar que em ______, com a colonização, as terras com preços acessíveis atraíram colonos do Vale do Rio Itajaí e do Rio Grande do Sul, estrangeiros ou descendentes de italianos e _______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

1913; poloneses.

B

1915; alemães.

C

1913; finlandeses.

D

1911; alemães.

E

1915; poloneses.

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Q4160973

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160973 Direito Administrativo

O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.

Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite ação subsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.

B

A associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá propor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.

C

A associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgão jurisdicional competente para processamento de ações coletivas.

D

A associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.

E

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidade concorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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Q4160970

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência desde que demonstre elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo dispensável a demonstração de perigo de dano quando a demanda envolver serviço público.

B

A Administração Municipal poderá obter tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ainda que inexistente risco ao resultado útil do processo.

C

Em se tratando de contrato público, a Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após o exercício do contraditório pela empresa, e mediante demonstração cumulativa de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

D

A Administração Municipal não poderá obter tutela de urgência fundada em obrigação de fazer antes da formação do contraditório processual, salvo se comprovar que acionou previamente a empresa em processo administrativo.

E

A Administração Municipal somente poderá obter tutela de urgência após instrução probatória completa quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.

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Q4160969

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160969 Direito Tributário

O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.

Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.

B

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objeto prestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.

C

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória não produz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atenção ao princípio do melhor interesse da administração.

D

A sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigida mediante prévia constituição do crédito tributário principal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4160968

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160968 Direito Financeiro

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois a alteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam aos Municípios.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenas criação de cargos em comissão e funções de confiança.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal somente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4160967

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160967 Direito Urbanístico

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismos obrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização de audiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério das Cidades.

E

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige a promoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q4160965

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O réu possui razão, pois as ações possessórias submetem-se à regra geral do foro do domicílio do réu, independentemente de a Fazenda Pública figurar no polo ativo.

B

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a competência territorial nas ações possessórias possui natureza relativa e pode ser livremente modificada pela conveniência da Administração Pública.

C

O réu possui razão, mas a preliminar será acolhida apenas se demonstrar prejuízo concreto decorrente da escolha do foro pelo Município de Cianorte.

D

O réu possui razão, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.

E

O Município de Cianorte agiu corretamente, pois a Fazenda Pública pode ajuizar ações possessórias no foro de sua sede administrativa, independentemente da localização do imóvel litigioso.

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Q4160964

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160964 Direito Civil

O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.

Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor possui razão, pois a ausência de disciplina normativa sobre o auxílio-transporte impõe o restabelecimento automático da Lei A.

B

O servidor possui razão parcial, pois a Lei A volta a vigorar apenas quanto às disposições compatíveis com a Lei C, já que a repristinação é regra geral no Direito brasileiro.

C

O servidor não possui razão, pois a lei revogada não se restaura pelo fato de a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição expressa em contrário.

D

O servidor possui razão, pois a Administração Municipal deve reconhecer o restabelecimento automático da Lei A, uma vez que a revogação da Lei B implica repristinação tácita.

E

O servidor não possui razão, pois a LINDB estabelece que a revogação integral da Lei C restabelece automaticamente a vigência da Lei B, e não da Lei A.

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Q4160963

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160963 Direito Administrativo

O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora a concessão de serviço público deva ser formalizada por ato unilateral e precário da Administração Pública, o caso exigia dispensa de licitação.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Constituição Federal autoriza a delegação precária de serviços públicos municipais independentemente de licitação.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a autorização de serviço público constitui modalidade ordinária de delegação prevista expressamente na Lei nº 8.987/1995 para exploração temporária de serviço público municipal.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois a concessão e a permissão de serviços públicos dependem de prévia licitação, nos termos da Constituição Federal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a permissão de serviço público prescinde de licitação quando houver situação emergencial devidamente justificada.

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Q4160962

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160962 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transferência ocorrerá exclusivamente a pedido do servidor e dependerá de prévia aprovação em concurso público específico.

B

A transferência somente poderá ocorrer entre órgãos pertencentes a Poderes distintos, vedada no âmbito do mesmo Poder.

C

A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.

D

A transferência e a remoção produzem, necessariamente, alteração de vencimento e mudança de carreira funcional.

E

A remoção constitui forma de provimento derivado mediante passagem do servidor para cargo de provimento diverso daquele anteriormente ocupado.

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Q4160961

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160961 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício do cargo poderá iniciar-se antes da posse, desde que haja autorização expressa da autoridade nomeante.

B

A não ocorrência da posse no prazo legal implicará suspensão temporária do ato de provimento até ulterior convocação do candidato nomeado.

C

A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias, contados da data da posse.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. Só haverá posse no cargo de provimento inicial de cargo por nomeação.

E

A posse poderá ocorrer mediante procuração particular, com firma simples, independentemente de motivo justificado.

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Q4160960

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

São auxiliares diretos do Prefeito "os Secretários Municipais" e "os Subprefeitos", sendo os respectivos cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

B

Os Subprefeitos possuem mandato administrativo fixo e somente poderão ser exonerados mediante autorização da Câmara Municipal.

C

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito são de provimento efetivo e dependem de prévia aprovação em concurso público.

D

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR exige idade mínima de dezoito anos para investidura no cargo de Secretário Municipal ou Subprefeito.

E

São auxiliares diretos do Prefeito exclusivamente os Secretários Municipais, sendo vedada a criação de outras funções de assessoramento direto por Emenda à Lei Orgânica.

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Q4160959

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160959 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal prevê os denominados remédios constitucionais, disciplinando, entre outros instrumentos, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data. O texto constitucional estabelece hipóteses específicas de cabimento, finalidade e proteção jurídica assegurada por cada garantia fundamental. Em atenção às disposições constitucionais acerca dos denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

B

O habeas corpus dependerá do pagamento prévio de custas processuais e taxa judiciária, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita.

C

Conceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for exclusivamente autoridade judicial.

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Q4160958

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160958 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura direitos relacionados à obtenção de informações e certidões perante os órgãos públicos, conferindo instrumentos relevantes para a atuação administrativa, fiscalizatória e contenciosa no âmbito da Administração Pública. O dispositivo estabelece hipóteses específicas de gratuidade e delimita as finalidades constitucionalmente protegidas.
Considerando o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei específica do ente federativo competente, o que igualmente se estende aos entes Municipais, que devem manter afixada em local de fácil observação a tabela de taxas para requerimentos de certidões.

B

A gratuidade presumida para a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada exclusivamente para fins de instrução de processo judicial já instaurado.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas poderá ser restringida por ato administrativo discricionário da autoridade competente, ainda que voltada à defesa de direitos.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente poderá ser exercido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q4160957

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160957 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião, estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem como limitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de reunião nos moldes constitucionalmente previstos é garantia restrita aos cidadãos brasileiros, desde que previamente cadastrados perante a autoridade policial competente.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

E

O direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização judicial quando houver potencial impacto à segurança pública ou à mobilidade urbana.

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