Questões de Concurso Comentadas

Q4335191

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335191 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:

A

reexame

B

controle judicial

C

anulação por ilegalidade

D

sustação parlamentar de ato normativo

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Q4335190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335190 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:

A

opção de obra

B

discricionariedade

C

desvio de finalidade administrativa

D

conveniência política do administrador público

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Q4335189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335189 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

A

veto

B

sustação de atos

C

julgamento administrativo

D

fiscalização jurisdicional dos contratos

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Q4335188

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335188 Direito Administrativo

No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:

A

externo é exercido exclusivamente pelos cidadãos, por meio de denúncias e representações

B

administrativo somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado

C

da Administração Pública limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não alcançando aspectos de eficiência e resultados

D

interno é realizado por órgãos e entidades da própria Administração Pública, com a finalidade de fiscalizar e aperfeiçoar sua atuação

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Q4335187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335187 Direito Constitucional

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal Superior Eleitoral

B

decretar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

C

expedir decreto legislativo para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

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Q4335186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335186 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

A

veto presidencial

B

decisão monocrática de um Ministro do STF em uma ADI

C

aprovação, pelo legislativo, de relatório do Tribunal de Contas da União

D

decreto legislativo com o objetivo de anular decretos presidenciais ou resoluções de órgãos do governo que extrapolem o poder regulamentar

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Q4335185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335185 Direito Constitucional

Com relação ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

A

é totalmente assimétrico, uma vez que os entes possuem capacidades econômicas díspares

B

comporta União, Distrito Federal e Estados, com os Municípios vinculados aos Estados

C

o Distrito Federal é um ente isolado e não compõe a federação, diferente dos Estados, Municípios e União

D

é considerado simétrico, considerando a autonomia legislativa e divisão de competência, mas possui assimetria no poder econômico

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Q4335158

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335158 Legislação Federal

Um estudante de treze anos, interessado no ensino fundamental na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), procurou a secretaria da escola municipal de seu bairro. Ao recebê-lo, o secretário Marcelo informou que, de acordo com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, o estudante só poderá ingressar na modalidade quando completar a idade mínima de:

A

quinze anos completos

B

dezoito anos completos

C

quinze anos incompletos

D

dezoito anos incompletos

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Q4335157

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335157 Pedagogia

O processo pelo qual se efetiva o vínculo do aluno com a instituição, realizado pelo responsável legal, quando se tratar de aluno menor de idade, é chamado de:

A

matrícula

B

adaptação

C

classificação

D

equivalência de estudo

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Q4335155

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335155 Pedagogia

Ao analisar o diário de classe de uma turma de ensino fundamental, o secretário escolar Henrique observa que o nome de um estudante foi acrescentado por um professor, ao final da lista. Essa conduta é considerada:

A

incorreta, pois o registro do nome de alunos no diário é prerrogativa exclusiva da secretaria escolar

B

informal, pois o diário é um documento de organização interna, sem efeito legal ou administrativo

C

adequada, pois, sem o nome do estudante, o professor não pode registrar sua frequência às aulas

D

correta, pois uma das atribuições do professor é o preenchimento do diário de classe

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Q4335154

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335154 Pedagogia

Ao concluir o ano letivo, os responsáveis de um aluno do ensino fundamental solicitaram sua transferência para uma outra escola da mesma rede municipal, pois fica mais próxima de sua residência. Nesse caso, caberá à secretaria da escola de origem expedir o documento individual que registra toda a vida escolar do estudante, indicando os anos/séries/ciclos ou etapas cursadas, o rendimento e a frequência. Esse documento é o:

A

boletim acadêmico

B

relatório individual

C

histórico escolar

D

diário de classe

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Q4335153

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335153 Pedagogia

Marcelo, ao assumir o cargo de secretário escolar, percebeu que gerir a documentação escolar e administrativa é uma de suas atribuições. Ele, então, passou a trabalhar diretamente com a escrituração escolar, que é o(a):

A

organização dos materiais didáticos utilizados pelos professores em sala de aula

B

procedimento utilizado apenas para registrar a frequência dos estudantes, dispensando o registro de avaliações

C

conjunto de atividades voltadas exclusivamente à elaboração do orçamento financeiro da instituição de ensino e ao controle de seus recursos materiais

D

registro sistemático dos fatos relativos à escola e a cada aluno, com o objetivo de assegurar e de identificar a regularidade e a autenticidade da vida escolar

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Q4335152

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335152 Pedagogia

O regimento escolar trata da natureza e da finalidade da instituição, da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os:

A

direitos e os deveres dos estudantes, apenas

B

direitos dos estudantes e os deveres dos professores, apenas

C

critérios de acesso, de promoção e de mobilidade do estudante

D

critérios de acesso, de promoção e de mobilidade do servidor técnico-administrativo

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Q4335151

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335151 Relações Humanas

A ética profissional faz parte da ética geral, porém possui características próprias, pois estabelece os princípios e as normas que orientam o(a):

A

conduta dos profissionais no exercício de sua profissão, regulando a forma como devem agir nas relações com clientes, usuários, colegas de trabalho e com a sociedade em geral

B

uso do conhecimento técnico por parte do profissional apenas, tornando desnecessária a observância de virtudes no exercício da profissão

C

comportamento do trabalhador em sua vida pessoal, não abrangendo sua conduta nas relações com colegas de trabalho ou clientes

D

conduta dos profissionais que ocupam cargos de chefia ou exercem funções de liderança, não alcançando os demais trabalhadores

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Q4335150

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335150 Legislação Federal

A Lei n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, estabelece que será incluído no calendário escolar o dia:

A

25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Afro-Latino-Americana

B

24 de janeiro, Dia Mundial da Cultura Africana e Afrodescendente

C

20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra

D

02 de dezembro, Dia Nacional do Samba

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Q4335149

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Artigo 4º, fica determinado que compete aos pais prestar aos filhos:

A

apoio pedagógico e profissional, a fim de garantir o sucesso escolar da criança e/ou do adolescente

B

auxílio educacional, que deve ser utilizado exclusivamente para financiar os estudos da criança e/ou do adolescente

C

assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento

D

ajuda financeira, que seja suficiente para realizar os objetivos educacionais da criança e as inspirações profissionais do adolescente, favorecendo sua inserção no mundo do trabalho

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Q4335148

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335148 Pedagogia

No Brasil, segundo a Lei n.º 9.394/96, a educação é dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o(a):

A

paz

B

trabalho

C

ensino superior

D

competição no mercado de trabalho

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Q4335147

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335147 Pedagogia

O novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, e considerado como instrumento de planejamento educacional, criou o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de:

A

apoiar, em regime de colaboração, a expansão, a adequação e a modernização da infraestrutura física e tecnológica das instituições públicas de ensino

B

garantir, até o final do oitavo ano de vigência do PNE, as condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas públicas de educação básica

C

fiscalizar a infraestrutura das instituições públicas de educação básica, ensino superior e de educação profissional e tecnológica, para premiar as melhores instalações e seus respectivos gestores

D

assegurar, até o final do terceiro ano de vigência do PNE, em todas as instituições públicas de educação básica, o atendimento de padrões nacionais de qualidade de infraestrutura escolar pactuados nacionalmente em regime de colaboração

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Q4335146

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335146 Pedagogia

Uma das diretrizes a serem observadas nos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a centralidade:

A

da interdisciplinaridade como abordagem para o enfrentamento dos problemas da educação no contexto de cada território

B

das informações demográficas e educacionais para subsidiar o planejamento de políticas públicas

C

da cultura da paz e da não violência, preferencialmente no ensino fundamental

D

do direito à educação, da qualidade, da equidade, da inclusão e da aprendizagem

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Q4335145

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335145 Pedagogia

Um dos objetivos que deve orientar a formulação e a implementação de políticas educacionais, pelos municípios, no próximo decênio, é:

A

assegurar que toda a oferta de pré-escola alcance padrões nacionais de qualidade para a educação infantil

B

disponibilizar materiais didáticos diversificados e adequados às necessidades da alfabetização, considerados os conteúdos curriculares de cada município

C

valorizar os profissionais da educação e fortalecer as carreiras docentes e dos demais profissionais da educação básica e superior, asseguradas condições de trabalho adequadas

D

garantir que pelo menos 90% (noventa por cento) dos estudantes concluam o nono ano do ensino fundamental na idade regular, de modo a promover a equidade e a atenção à diversidade populacional

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