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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173697
Direito Constitucional
Uma autarquia federal, responsável pela regulação de determinado setor econômico, editou norma interna estabelecendo
critérios para concessão de autorizações administrativas. Durante a implementação da nova regulamentação, a diretoria
decidiu divulgar previamente os critérios objetivos de análise, instituir procedimento padronizado de decisão, publicar relatórios periódicos de desempenho institucional e fundamentar formalmente os atos decisórios, indicando os dispositivos legais aplicáveis e os motivos determinantes. Considerando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição
da República de 1988, bem como os princípios informadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173696
Terapia Ocupacional
Um Terapeuta Ocupacional (TO) é Responsável Técnico (RT) por duas unidades de uma grande rede hospitalar. Durante uma
fiscalização do Crefito, constatou-se que, por ordem direta da administração central de uma das unidades (gestão financeira),
os atendimentos de terapia ocupacional em gerontologia estavam sendo realizados por estagiários, sem a supervisão direta
de um profissional no recinto. O TO informou ao Crefito que não concorda com a prática, mas que não possui poder de
decisão sobre as escalas impostas, tampouco acerca dos colaboradores destacados pelo agente empregador para realizarem
o trabalho. À luz da Resolução COFFITO nº 139/1992, e, ainda, sobre os deveres do responsável técnico, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173694
Legislação Federal
O Crefito-5 instaura processo ético-disciplinar contra um profissional que, de forma reincidente, deixou de pagar suas contribuições
anuais por quatro anos consecutivos e ignorou notificações para regularização. Após o devido processo legal, o Conselho Regional
decide pela aplicação direta da pena de suspensão do exercício profissional por dois anos. O profissional, inconformado, alega que
a pena é nula por não ter seguido a gradação de “advertência” e “repreensão” antes da imposição da pena disciplinar de suspensão.
Considerando a Lei Federal nº 6.316/1975, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173693
Terapia Ocupacional
Uma autarquia estadual de saúde instaura processo administrativo para questionar a nomeação da terapeuta ocupacional
Helena para o cargo de diretora técnica de um centro de reabilitação física e mental. A alegação do órgão é que a função de
diretoria e supervisão seria exclusiva de administradores ou profissionais médicos, e que, para o caso, sua atuação deveria
se restringir à execução de técnicas terapêuticas em pacientes. Além disso, Helena exerce o magistério em uma faculdade
local na disciplina de “anatomia humana” (formação básica). Diante do disposto no Decreto-Lei nº 938/1969, assinale a
afirmativa que descreve corretamente a situação da terapeuta ocupacional.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173692
Legislação Federal
Bruno, terapeuta ocupacional com registro principal ativo no Crefito-5, decide mudar seu domicílio profissional de forma
definitiva para a cidade do Rio de Janeiro. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, assinale a afirmativa que apresenta
o procedimento correto sobre a situação hipotética.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173691
Direito Penal
João é estagiário de uma autarquia pública federal. Ao atender José em sua repartição, ele faz a solicitação indevida de
R$ 1.000,00, a fim de realizar uma ação para dar andamento ao pedido. José, inconformado, procura a polícia e relata o caso.
A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que João responderá, em tese, pelo crime de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173690
Ética na Administração Pública
Paulo, funcionário público de determinada autarquia federal, tem uma postura questionável em seu ambiente pessoal; por
exemplo, ele “fura fila” no banco. Certa vez, uma pessoa da comunidade comunicou ao superior de Paulo sobre suas atitudes.
Ele disse que age dessa forma pois sua função profissional demanda maior agilidade para lidar com as atividades que, segundo
ele, são mais importantes. No ambiente de trabalho, em sua repartição, Paulo é um exímio profissional. Tendo por base a
situação hipotética narrada, a respeito da ética e sua relação com a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173689
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173688
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece algumas modalidades de licitação e seus respectivos conceitos.
De acordo com tal normativa, “a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério
de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto” é denominada:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173687
Direito Constitucional
A Constituição Federal é um conjunto normativo que trata de direitos e deveres individuais e coletivos e da organização do
Estado. A Constituição brasileira de 1988 disciplina na seção I, capítulo VII, disposições gerais sobre a Administração Pública.
A respeito de tais disposições, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173686
Noções de Informática
Um Crefito utiliza o Microsoft Teams (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil) como ambiente oficial para comissões
técnicas permanentes. Essas comissões produzem documentos, realizam reuniões periódicas, registram deliberações e precisam manter histórico organizado, controle de acesso por grupo e integração com armazenamento institucional, respeitando
as boas práticas de gestão da informação. Trata-se da estrutura do Microsoft Teams adequada para atender simultaneamente
à organização temática, colaboração contínua e rastreabilidade das atividades dessas comissões:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173685
Noções de Informática
Determinado Crefito está elaborando um manual interno para orientar seus servidores na pesquisa de resoluções normativas,
pareceres técnicos e artigos científicos disponíveis na Internet. O manual deve contemplar procedimentos que permitam localizar documentos oficiais em formatos específicos, vinculados a domínios institucionais, reduzindo o tempo gasto na triagem de
resultados irrelevantes. A estratégia de pesquisa apropriada para atender a esse objetivo em sítios de busca na Internet é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173684
Noções de Informática
Determinado Crefito utiliza sistemas web para registro profissional, emissão de certidões e acesso a processos administrativos digitais. Para aumentar a segurança das estações de trabalho, a equipe de TI decidiu configurar o navegador Microsoft
Edge (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil) de modo que os dados de autenticação não permaneçam armazenados
após o encerramento da sessão, sem prejudicar o acesso aos sistemas institucionais durante o expediente. Trata-se do recurso do Microsoft Edge adequado para atender a essa necessidade:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173683
Noções de Informática
No Microsoft Excel 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), determinados recursos de formatação permitem
alterar a forma como os dados são apresentados ao usuário, enquanto outros interferem diretamente no valor armazenado
na célula. Em contextos como auditoria, contabilidade e análise de dados, compreender essa distinção é essencial para evitar
interpretações incorretas. O recurso de formatação capaz de modificar a aparência de casas decimais exibidas, preservando
o valor real armazenado na célula, é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173682
Noções de Informática
No contexto da informática, os aplicativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma de execução e
interação com o sistema operacional. Essa classificação é fundamental para compreender o papel de cada tipo de software
no ambiente computacional. Trata-se de um tipo de aplicativo desenvolvido para apoiar a criação, a edição e a organização
de conteúdos digitais pelo usuário final:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173541
Direito Processual do Trabalho
Sobre o jus postulandi no processo do trabalho, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173540
Direito Processual do Trabalho
Em uma ação trabalhista, o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno. Durante a fase de instrução, a empresa apresenta cartões de ponto que indicam a regularidade da jornada de trabalho. O reclamante, por sua vez,
alega que os cartões de ponto não refletem a realidade, pois eram pré-assinalados e não registravam corretamente as horas
efetivamente trabalhadas. O juiz, ao analisar as provas, verifica que os cartões de ponto apresentados pela empresa são
uniformes, sem variação de horários de entrada e saída. Diante da situação hipotética e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173539
Direito do Trabalho
Dois terapeutas ocupacionais exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento. Considerando que a diferença salarial decorre de plano de cargos instituído unilateralmente pelo empregador,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173538
Direito Tributário
João é registrado no Crefito-5 há mais de quinze anos, tendo sua residência em Porto Alegre. Ele tem exercido regularmente a sua
profissão, porém, não pagou as últimas oito anuidades/contribuições – 2018-2025 – para o respectivo Conselho Profissional,
mesmo recebendo as notificações de lançamento dos tributos e a inscrição em dívida ativa. Nos últimos dois anos – 2024-2025 –
não exerceu a profissão de fisioterapeuta, pois estava dedicado à conclusão de pós-graduação stricto sensu na área. Em 2026,
recebeu a citação para responder à execução fiscal relativa aos valores das anuidades não pagas e procurou o Crefito para esclarecimento. Maria, analista jurídica da autarquia, foi chamada para o esclarecimento de João, que questionou a cobrança referente
ao valor das oito anuidades. Sobre a prescrição das anuidades cobradas, tendo-se em vista a Lei nº 12.514/2011, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria poderá afirmar a João que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173537
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de um processo de competência originária de Tribunal de Justiça, foi proferida decisão monocrática pelo relator
que negou seguimento a recurso, sob o fundamento de manifesta inadmissibilidade. A parte recorrente, entendendo que a
decisão violou entendimento consolidado do próprio tribunal e que não houve análise colegiada da matéria, pretende
impugnar o pronunciamento judicial de forma adequada, observando o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil.
Considerando o regime jurídico dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a
afirmativa correta.
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