Questões de Concurso Comentadas

Q4181629

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181629 Serviço Social

No âmbito da Atenção Primária à Saúde, as equipes multiprofissionais, formadas por profissionais de diferentes áreas, trabalham de maneira complementar umas às outras e em articulação com outros serviços de saúde e de outros setores, como educação e assistência social, na lógica da multi e da interprofissionalidade.
Acerca do trabalho em equipe multiprofissional e dos benefícios da interprofissionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A interprofissionalidade restringe o escopo de prática das profissões, impedindo que os profissionais apliquem as competências para as quais foram formados.

B

As equipes multiprofissionais atuam de forma isolada, sendo desaconselhada a articulação com serviços de outros setores, como educação e assistência social.

C

As profissões da saúde são estáticas e não se modificam diante das mudanças no perfil populacional e na organização dos serviços de saúde.

D

O trabalho interprofissional aumenta a segurança da assistência, ao reduzir riscos, erros e danos, e contribui para o melhor acompanhamento das necessidades em saúde.

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Q4181628

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181628 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as ofertas socioassistenciais organizam-se em proteção social básica e proteção social especial, cabendo à primeira o atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, por meio de serviços, programas e benefícios assistenciais. Acerca da proteção social básica e de suas unidades de oferta, analise as proposições a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os serviços de proteção social básica têm como objetivo apoiar as famílias e os indivíduos na ampliação de sua proteção social, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida.
(__)Os serviços atendem o conjunto da população em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
(__)A Proteção Social Básica é composta por serviços voltados à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, incluindo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas e com Deficiência.
A sequência correta, de cima para baixo,

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q4181627

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181627 Serviço Social

Acerca das disposições relativas ao sigilo profissional previstas no Código de Ética do/a Assistente Social, analise as proposições a seguir.
(__)O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
(__)Em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
(__)A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
(__)Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.
A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4181626

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181626 Serviço Social

A mediação de conflitos é uma ferramenta importante para promover o diálogo, a compreensão mútua e a construção de soluções pacíficas. Por meio dela, as partes envolvidas têm a oportunidade de expressar suas opiniões e buscar acordos de forma respeitosa.
Acerca da mediação de conflitos, assinale a alternativa correta.

A

A mediação é um procedimento em que o mediador, após analisar os argumentos das partes, profere uma decisão obrigatória para solucionar o conflito apresentado.

B

A mediação é um método de resolução de conflitos que dispensa a participação das partes na construção da solução, cabendo ao mediador definir os termos do acordo.

C

A mediação é um procedimento destinado à resolução de conflitos no âmbito judicial, não sendo aplicável em contextos extrajudiciais.

D

A mediação consiste em um método consensual de resolução de conflitos no qual uma pessoa imparcial facilita o diálogo entre as partes, auxiliando-as na construção de soluções mutuamente aceitáveis.

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Q4181625

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, em seu art. 15, que "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".
À luz do que dispõe a referida lei sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de castigo físico moderado e proporcional, quando destinada à correção de comportamentos inadequados e aplicada com finalidade educativa, é admitida como instrumento legítimo de orientação e disciplina da criança e do adolescente.

B

O direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente compreende o exercício irrestrito da locomoção e da permanência em espaços públicos e comunitários, não podendo sofrer limitações decorrentes de disposições legais ou de medidas de proteção específicas.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

O direito ao respeito traduz-se, primordialmente, na prerrogativa de participação ativa nos processos políticos e decisórios da sociedade, bem como na possibilidade de solicitar proteção, assistência e orientação perante situações de vulnerabilidade social ou institucional.

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Q4181624

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181624 Serviço Social

O trabalho interprofissional, fundado em relações interpessoais cooperativas, é defendido em razão da segurança do usuário, da integralidade da atenção, da humanização das práticas e da promoção de conforto e bem-estar aos trabalhadores, exigindo que os profissionais de diferentes áreas atuem de modo complementar e articulado.
Acerca do trabalho interdisciplinar e das relações interpessoais no ambiente profissional, analise as afirmativas abaixo.
I.Entre os fundamentos do trabalho em equipe interprofissional estão a segurança do paciente, a integralidade da atenção, a humanização das práticas e a promoção de conforto e bem-estar aos trabalhadores.
II.As relações interpessoais no ambiente profissional são irrelevantes para a integralidade da atenção e para a adesão dos usuários ao tratamento.
III.A complementaridade entre os profissionais de diferentes áreas reduz a capacidade da equipe de responder aos problemas mais comuns da população.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4181623

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo. Nos termos do parágrafo único do art. 27, "é dever do _______, da _______, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de _______, negligência e discriminação".
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.

A

poder público − família − pobreza

B

Estado − escola − violência

C

Estado − família − violência

D

Município − escola − exclusão

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Q4181586

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista |

Q4181586 Saúde Pública

A epidemiologia congrega métodos e técnicas de três áreas principais de conhecimento: Estatística, Ciências da Saúde e Ciências Sociais. Sua área de atuação compreende ensino e pesquisa em saúde, avaliação de procedimentos e serviços de saúde, vigilância epidemiológica e diagnóstico e acompanhamento da situação de saúde das populações. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

A

Epidemiologia pode ser definida como a ciência que estuda o processo saúde-doença em coletividades humanas, analisando a distribuição e os fatores determinantes das enfermidades, danos à saúde e eventos associados à saúde coletiva, propondo medidas específicas de prevenção, controle ou erradicação de doenças, e fornecendo indicadores que sirvam de suporte ao planejamento, administração e avaliação das ações de saúde.

B

A epidemiologia se detém em populações inteiras ou em suas amostras para, a partir dos indicadores de saúde e outros dados epidemiológicos construídos através da coleta de dados e de sua análise por métodos estatísticos, realizar o diagnóstico de saúde, subsidiando a implementação de medidas de promoção da saúde e prevenção de doenças coletivamente.

C

Os indicadores de saúde são frequências relativas compostas por um numerador e um denominador que fornecem informações relevantes sobre determinados atributos e dimensões relacionados às condições de vida da população e ao desempenho do sistema de saúde.

D

A incidência é alimentada pela prevalência. Por outro lado, dependendo do agravo à saúde, as pessoas podem se curar ou morrer. Quanto maior e mais rápida a cura, ou quanto maior e mais rápida a mortalidade, mais se diminui a incidência, que é uma medida estática, mas resulta da dinâmica entre adoecimentos, curas e óbitos.

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Q4181585

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista |

Q4181585 Saúde Pública

A clínica ampliada é uma das diretrizes que a Política Nacional de Humanização (PNH) propõe para qualificar o modo de se fazer saúde. De acordo com o tema, analise as sentenças a seguir:

I - Ampliar a clínica é aumentar a dependência do usuário do serviço de saúde, da família e da comunidade. É hierarquizar a equipe de trabalhadores da saúde de diferentes áreas e diferentes níveis, na busca de um cuidado e tratamento de acordo com cada caso, cada especialidade, com a criação de vínculo com o usuário.

II - A ampliação da clínica trabalha os danos e os benefícios gerados pelas práticas de saúde e aposta nas equipes de diferentes especialidades, compartilhando a responsabilidade com os usuários e seu entorno.

III - Através da escuta, o trabalhador da saúde vai buscar, junto ao usuário, os motivos pelos quais ele adoeceu e como se sente com os sintomas, para compreender a doença e se responsabilizar na produção de sua saúde.

IV - A Clínica Ampliada propõe, então, que o profissional de saúde desenvolva a capacidade de ajudar as pessoas não só a combater as doenças, mas a transformar-se, de forma que a doença, mesmo sendo um limite, não as impeça de viver outras coisas na sua vida.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q4181584

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista |

Q4181584 Saúde Pública

A disponibilidade e o acesso a um conjunto de ações e serviços influenciam a saúde da população, mas não o suficiente para resolverem os problemas demandados. No contexto da implementação do SUS, os debates firmaram a perspectiva de que não basta aumentar a disponibilidade e o acesso ao atendimento, mas há que se pensar que tipo de atendimento é esse. A forma como o serviço em saúde é oferecido potencializa o seu grau de resolubilidade. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

A equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), composta de médicos, enfermeiros e odontólogos, representou um importante passo para a reversão do modelo de saúde com foco na cura, no componente biológico e no enfoque biomédico, e para a produção de saúde baseada na perspectiva do modelo de determinação social. Com o seu transcorrer histórico, percebeu-se que tais áreas profissionais têm formação adequada e suficiente nas de conhecimento cujos objetos interferem ou são produtos da saúde, tais como saúde mental, práticas físicas e corporais, nutrição e alimentação, e assistência social.

B

A Unidade Básica de Saúde (UBS) inserida no primeiro nível da atenção configura-se como a “porta de entrada” preferencial do sistema, ou seja, o serviço de saúde com o qual os usuários têm o primeiro contato. Deve estar vinculada a uma rede de serviços garantidos pela Gestão de Saúde, de forma a oportunizar atenção especializada à comunidade sob sua responsabilidade, em todos os níveis de complexidade, sempre que necessário, de forma que todas as necessidades de saúde – individuais e coletivas – sejam resolvidas, sem hierarquização. Aqui se tem, pois, as questões da especialização e descentralização.

C

A gerência do cuidado emerge nas organizações públicas de saúde como uma tendência para modificar o processo de trabalho nesse setor – partindo do trabalho individual para um trabalho transdisciplinar. Essa forma de gestão também reafirma a necessidade de responsabilidade, autonomia e vinculação que as equipes de profissionais devem assumir para promoverem a saúde.

D

A saúde precisa ser entendida como um problema social que pode e deve ser abordado em dimensão setorial, mesmo estando interligada e dependente dos demais aspectos que estruturam a sociedade. Os problemas sociais se manifestam e são identificados setorialmente, assim como a solução depende dessa divisão para alcançar resultados mais significativos.

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Q4181570

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista |

Q4181570 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 6, de 28 de setembro de 2017, que traz a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

Os gestores municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 22 de junho de 2015.

B

Os gestores municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 20 de junho de 2010.

C

Os gestores estaduais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 22 de junho de 2015.

D

Os gestores federais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 20 de junho de 2010.

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Q4181568

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista |

Q4181568 Saúde Pública

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) considera os termos Atenção Básica e Atenção Primária à Saúde como termos equivalentes, de forma a associar a ambas os princípios e as diretrizes definidas na Portaria 2.436/2017. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos princípios da Atenção Primária em Saúde (APS):

A

Longitudinalidade.

B

Territorialidade.

C

Integralidade.

D

Regionalidade.

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Q4181567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181567 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;

B

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;

D

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q4181566

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181566 Engenharia de Software

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), aprovado pela Resolução CNJ nº 522/2023, explicita que:

A

para avaliação do grau de aderência ao MoReq-Jus, os sistemas deverão ser submetidos ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça;

B

para o aproveitamento comum das melhores soluções tecnológicas, deve ser aplicado o conceito de desenvolvimento livre;

C

para o desenvolvimento ou a aquisição de sistemas, as especificações e o respectivo documento de visão deverão fazer menção expressa ao grau de adesão ao MoReq-Jus;

D

para a especificação de requisitos não funcionais que cause dependência tecnológica de fornecedor externo, faz-se necessária a avaliação prévia com vistas à possível definição de acordo de cooperação entre as partes;

E

na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade em que se constate conflito entre requisitos, deverão ser aplicados os requisitos não funcionais relacionados à segurança, em detrimento de outros.

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Q4181565

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181565 Direito Administrativo

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;

B

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;

C

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;

D

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;

E

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

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Q4181564

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181564 Direito Constitucional

Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma:

A

inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

B

inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus associados;

C

acertada, pois, ausente previsão constitucional ou legal em sentido contrário, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, na defesa dos interesses da coletividade em geral;

D

inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas dos estados da federação;

E

acertada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos interesses de seus membros ou acionistas.

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Q4181563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181563 Direito Administrativo

João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que:

A

a sociedade de economia mista Beta é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta;

B

o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão público integrante da Administração Pública indireta;

C

a autarquia estadual Alfa é uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública direta;

D

o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uma manifestação da descentralização administrativa;

E

a autarquia estadual Alfa é uma manifestação da desconcentração administrativa.

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Q4181562

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181562 Direito Constitucional

O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.

Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:

A

deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;

B

a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;

C

podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;

D

somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;

E

somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.

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Q4181561

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181561 Direito Constitucional

O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:

A

deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;

B

deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;

C

pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;

D

pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;

E

é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.

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Q4181560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181560 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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