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Q3966714
Direito Administrativo
Diante da necessidade de novas contratações de serviços de
comunicação institucional e do dever de ética na Administração
Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a
inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de
integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo
prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima
de R$ 2.000.000,00.
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Q3966713
Direito Administrativo
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC
apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos
pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto,
obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de
títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital.
Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação
alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam,
assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação
validado pela comissão do certame.
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Q3966712
Direito Ambiental
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos
regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após
fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso
d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo
inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna
aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado
afasta qualquer responsabilização ambiental.
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
Q3966711
Direito Ambiental
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora
da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para
atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente
inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui
remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas
consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.
Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto
no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
Q3966710
Direito Ambiental
Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta
industrial para implantar um centro de distribuição no interior do
Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de
sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa
fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de
água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.
Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.
Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
Q3966709
Direito Ambiental
Determinada empresa do setor sucroenergético pretende
ampliar sua planta industrial no interior do Estado de Goiás,
prevendo: (i) aumento da captação de água superficial em rio
estadual para fins industriais; (ii) lançamento de efluentes
tratados no mesmo corpo hídrico; e (iii) participação em obra de
regularização de vazão destinada a atender múltiplos usuários da
bacia. O empreendimento já possui licença ambiental estadual,
mas ainda não iniciou a ampliação.
Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas aplicáveis, que:
Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas aplicáveis, que:
Q3966708
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por
meio de sistema eletrônico de constrição judicial.
Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de
parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo
adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o
levantamento da constrição, alegando que o parcelamento
suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de
medidas constritivas.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q3966707
Direito Constitucional
Um estado-membro editou emenda à sua Constituição alterando
os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da
ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando critérios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q3966706
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira detém participação
societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros.
Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem
tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada
sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A
autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no
Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com
fundamento em norma que considera tais valores como
automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.
À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
Q3966705
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens
penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica
o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no
processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o
feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda
Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo
diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da
Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação
válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece
a prescrição intercorrente.
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966704
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação para anular deliberação tomada em assembleia geral
extraordinária de cooperativa singular, com 4.815 membros, a
questão de mérito reside na aferição da irregularidade da
representação dos cooperados por delegados, sócios ou não,
desde que não exerçam cargos eletivos na cooperativa. Está
também em julgamento no processo a análise da preliminar de
prescrição da pretensão anulatória. A deliberação ocorreu em
27 de setembro de 2022, e a ação foi proposta em 3 de fevereiro
de 2026.
Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:
Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Q3966702
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado
como microempresa, é correto afirmar que:
Q3966701
Direito Empresarial (Comercial)
YZW ajuizou ação em face da Cooperativa de Crédito Mataúna
para obter a declaração de nulidade da emissão de Letras de
Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas pela ré.
O pedido autoral foi julgado procedente porque:
O pedido autoral foi julgado procedente porque:
Q3966700
Direito Empresarial (Comercial)
Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu
crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que
tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A
habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da
data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
Q3966699
Direito Eleitoral
A doutrina e a jurisprudência diferenciam condições de
elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. As primeiras, a
despeito de previsão constitucional, podem ser regulamentadas
em lei ordinária. Já as hipóteses de inelegibilidade têm como
característica a previsão exclusivamente pela Constituição
Federal e por Lei Complementar. O efeito, entretanto, é o
mesmo: o impedimento ao direito de concorrer a mandato
eletivo.
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q3966698
Direito Eleitoral
No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no
Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas
proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que,
após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à
delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das
formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício,
contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os
fatos que teriam ensejado a prisão.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3966697
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que
regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer
dos poderes do estado e dos municípios.
Incluído nesse rol, encontra-se o princípio do(a):
Incluído nesse rol, encontra-se o princípio do(a):
Q3966696
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei
instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou
consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles
custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando
todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com
discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser
aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi
derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na
publicação da Lei Estadual nº X.
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
Q3966695
Direito Constitucional
A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais
da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a
eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada
"taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma,
que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e
salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a
taxa seria inconstitucional por três razões:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
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