Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 672

Q3967277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967277 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.938/1981:

A

Segundo o art. 3º, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B

Nos termos do art. 6º, o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo, cabendo ao CONAMA a função de órgão superior.

C

Conforme o art. 9º, os instrumentos da PNMA incluem: zoneamento ecológico-econômico, auditorias ambientais e cota de reserva ambiental, além do licenciamento ambiental.

D

De acordo com o art. 14, §1º, a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa do poluidor e prova de nexo causal.

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Q3967276

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967276 Direito Ambiental

Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.

I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/ atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.
II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.
III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.
IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.

A

Estão corretas I, II e III, apenas.

B

Estão corretas I e IV, apenas.

C

Estão corretas II e IV, apenas.

D

Estão corretas I, II, III e IV.

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Q3967272

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967272 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A

Fraude no ponto gera apenas advertência verbal, sem punições formais.

B

A pena na segunda ocorrência é suspensão de até 29 dias.

C

Fraude no ponto leva diretamente à demissão na primeira ocorrência.

D

Fraude no ponto é irrelevante e pode ser abonada pelo chefe imediato.

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Q3967271

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967271 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - V.

D

F - F - V - F.

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Q3967245

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção |

Q3967245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 228/2015, todas as seguintes alternativas configuram atribuições do cargo de mecânico de manutenção, EXCETO:

A

Executar os serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando máquinas e equipamentos, reparando ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil.

B

Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os equipamentos e respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento.

C

Executar serviços de pintura, capinação, roçação, etc.

D

Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle.

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Q3967240

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Máquina | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3967240 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei maior do nosso país. Em seus primeiros artigos, ela define que o Brasil é uma República Federativa. Um dos fundamentos da nossa nação, garantido logo no início da Constituição, é:

A

A proibição de votar para quem mora em cidades pequenas.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A obrigação de todos falarem duas línguas.

D

O direito de escolher apenas um feriado por ano.

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Q3967237

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Máquina | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3967237 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todo o poder emana do povo. Esse poder é exercido por meio de representantes eleitos. Quem é o principal representante do Poder Executivo no município, responsável por administrar a cidade de Bombinhas?

A

O Governador.

B

O Presidente da República.

C

O Prefeito.

D

O Juiz de Direito.

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Q3967168

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967168 Direito Administrativo

O nome do item que compõe a fase preparatória de instrução de processos licitatórios, para serviços de projetos e obras civis a serem contratados pelo setor público, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é

A

Orçamento final do projeto.

B

Estudo técnico ambiental.

C

Minuta de contrato.

D

Registros de fornecedores.

E

Especificação técnica de equipamentos.

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Q3967143

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967143 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro, através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN). Os bens imóveis sujeitos a proteção são aqueles pertencentes

A

à pessoa física ou jurídica, os quais tenham sido inscritos em um dos quatro livros de tombo.

B

à União, aos Estados e Municípios, os quais tenham sido objeto de tombamento compulsório, modalidade específica para bens de propriedade estatal.

C

à propriedade particular, os quais tenham sido transferidos da propriedade estatal, por ocasião do tombamento provisório.

D

a proprietário privado, cujo procedimento de tombamento seja feito de ofício, por ordem do IPHAN.

E

à pessoa jurídica de direito privado que tenha origem estrangeira, para o qual está previsto o tombamento compulsório.

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Q3967140

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967140 Direito Administrativo

Constituem requisitos previstos em editais, conforme a Lei nº 14.133/2021 para a modalidade de licitação por meio de concurso:

A

ampla liberdade para a forma de apresentação do trabalho.

B

cessão à Administração pública de todos os direitos patrimoniais.

C

requisitos técnicos para julgamento exclusivamente do conteúdo artístico.

D

formação e qualificação do comitê julgador do certame.

E

vedação de qualquer valor remuneratório para o(s) vencedor(es) do concurso.

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Q3967090

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967090 Legislação Municipal

A demolição parcial ou total de uma edificação poderá ser imposta pela Prefeitura quando

A

a construção desobedecer o alinhamento e nivelamento do logradouro público.

B

a construção ultrapassar a metragem de área construída aprovada em projeto.

C

o proprietário obstruir a ação do fiscal de obras.

D

o proprietário estiver em débito com as taxas e tributos municipais.

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Q3967087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967087 Direito Administrativo

O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção?

A

4 anos, sem revalidação e/ou prorrogação.

B

3 anos, podendo ser revalidado por mais 1 ano e por uma única vez.

C

2 anos, podendo ser revalidado por mais 2 anos e por uma única vez.

D

2 anos, podendo ser revalidado por mais 1 ano, por duas vezes.

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Q3967086

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967086 Direito Administrativo

Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender

A

a carteira de habilitação profissional do técnico responsável pela obra.

B

os materiais de construção utilizados na continuidade da obra.

C

os operários que executam a continuidade da obra.

D

o proprietário que autorizou a continuidade da obra.

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Q3967084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967084 Direito Administrativo

Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá

A

ir à residência do infrator para notificá-lo, caracterizando assim o ato flagrante.

B

notificar o infrator posteriormente, com hora marcada, no local da infração.

C

multar o proprietário e aguardar a regularização para, após 15 dias, realizar nova fiscalização.

D

interditar a obra e aguardar a regularização para posteriormente realizar nova fiscalização.

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Q3967083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967083 Direito Administrativo

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve

A

ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal no órgão de fiscalização do Município, com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.

B

ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal na Delegacia de Polícia, com base no Boletim de Ocorrência.

C

aguardar no local até conseguir acesso aos documentos necessários para a lavratura da peça fiscal.

D

declinar da ação sem lavrar a peça fiscal por sua segurança, com base na lei de proteção à integridade física e mental.

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Q3967081

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967081 Legislação Municipal

Para efeito de fiscalização, qual atividade elencada define o início da obra?

A

Aprovação dos projetos na Prefeitura.

B

Instalação de tapumes.

C

Outorga do uso do solo.

D

Emissão do alvará de construção.

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Q3967080

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967080 Direito Urbanístico

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

A

autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.

B

autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.

C

obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

D

obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.

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Q3967079

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967079 Legislação Municipal

Qualquer construção, reconstrução, acréscimo ou demolição dentro do município somente poderão ser executados após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura. Contudo, algumas obras dispensam a necessidade de licença para serem executadas, dentre elas a construção de

A

edificações térreas unifamiliares, com área de até 80 m².

B

edificações de caráter popular, com área de até 70 m².

C

garagens, com até 3,0 metros de altura.

D

muros de divisa, com até 2,0 metros de altura.

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Q3967076

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967076 Legislação Municipal

A licença para execução da obra é cedida mediante aprovação dos projetos, em que o autor do projeto assume inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. Caso haja alteração dos projetos sem anuência do autor, a responsabilidade pelo desempenho do projeto transfere-se ao

A

autor do projeto e/ou proprietário.

B

fiscal de obra e/ou responsável técnico.

C

proprietário e/ou fiscal de obra.

D

responsável técnico e/ou proprietário.

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Q3967075

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967075 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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