Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 657

Q3971889

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Limpeza e Conservação |

Q3971889 Direito Administrativo

A ética no serviço público constitui um dos pilares estruturantes da legitimidade administrativa, estando intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

tecnicidade administrativa, moralidade, publicidade, produtividade e controle social.

C

boa-fé pessoal, eficiência, lealdade, autoridade funcional e publicidade.

D

liberdade opinativa, moralidade, hierarquia, autoridade funcional e legalidade.

E

economicidade, publicidade, lealdade, eficiência e impessoalidade.

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Q3971734

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências |

Q3971734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA (Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e Adolescente) é correto afirmar que o Conselho Tutelar:

A

É um órgão que integra o poder judiciário.

B

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

É um órgão que possui competência para aplicar medidas socioeducativas.

D

É um órgão que atua apenas mediante provocação judicial.

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Q3970373

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970373 Direito Sanitário

Em um município de médio porte foi identificado um aumento expressivo de casos de tuberculose em população privada de liberdade. Diante desse cenário, a secretaria municipal de saúde desenvolveu um plano emergencial que incluiu: ampliação da busca ativa; garantia de tratamento diretamente observado; integração com assistência social; fornecimento de alimentação suplementar; e articulação com o sistema penitenciário para melhoria das condições ambientais. Durante reunião do conselho municipal de saúde, um conselheiro indagou se o município poderia destinar recursos próprios para ações intersetoriais que extrapolassem a assistência estritamente clínica, argumentando que a atuação do sistema público deveria restringir-se ao diagnóstico e tratamento medicamentoso. Considerando os princípios e diretrizes que estruturam a organização do sistema público de saúde brasileiro e suas bases legais, assinale a afirmativa correta.

A

A priorização de grupo populacional específico caracteriza afronta ao princípio da universalidade, pois o sistema deve atuar exclusivamente com base em demanda espontânea.

B

A incorporação de ações voltadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença viola o princípio da descentralização administrativa, por extrapolar a competência municipal.

C

A atuação do sistema público deve restringir-se à assistência terapêutica individual, sendo as ações de natureza social e ambiental atribuições exclusivas de outras políticas públicas.

D

A destinação de recursos municipais para ações intersetoriais somente é possível mediante autorização legislativa específica do ente federal responsável pela coordenação nacional do sistema.

E

A adoção de medidas intersetoriais e a atuação sobre determinantes sociais da saúde estão em consonância com o dever estatal de garantir condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3970364

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970364 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que tange ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, conforme a Lei Complementar nº 1.657/2024, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será promovido, a pedido, a cada três progressões funcionais obtidas.

B

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

C

Para a concessão da promoção funcional, o servidor deve cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

D

A progressão funcional ocorre por merecimento, e se traduz no deslocamento do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

E

Caso o servidor não alcance o grau mínimo de merecimento para alcançar o padrão seguinte, não haverá a exigência de cumprimento de novo interstício, sendo-lhe assegurada nova avaliação, para decisão na próxima apuração de merecimento.

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Q3970363

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970363 Direito Administrativo

No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ausência injustificada do secretário importa em crime de responsabilidade.

B

O secretário teria obrigação de comparecimento, passível de crime de responsabilidade, apenas se a convocação tivesse ocorrido em procedimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

C

Em vez de convocar para comparecimento, a Mesa da Câmara poderá requerer informações ao secretário, o qual incorrerá em crime de responsabilidade caso se recuse, ou não atenda ao pedido no prazo de trinta dias.

D

O secretário terá obrigação de comparecimento; também podendo fazê-lo por iniciativa própria e entendimento com a Câmara, sem necessidade de convocação, caso necessite expor assunto relevante de sua pasta.

E

A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, tem a prerrogativa legislativa de convocar secretários ou qualquer titular de órgão público subordinado ao chefe do Poder Executivo, os quais terão obrigação de comparecimento.

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Q3970362

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970362 Direito Administrativo

José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:

A

Entrada em exercício imediata, no ato da assinatura do termo de posse.

B

Comprovação de residência no município de Venda Nova do Imigrante há pelo menos dois anos.

C

Apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a sua aprovação definitiva no estágio probatório.

D

Prestação de fiança bancária para garantia de eventuais danos ao erário, que perdurará enquanto José for servidor não estável.

E

Prévia inspeção médica oficial que avalie a aptidão física e mental de José para o exercício do cargo, embora, a juízo da Administração, poderá ser aproveitada aquela realizada por ocasião do concurso público.

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Q3970361

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970361 Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 1.658/2024 assegura políticas de inclusão nos concursos públicos municipais. Nesse contexto, Marcelo, pessoa com deficiência, não conseguiu se classificar em seu segundo concurso público para o mesmo cargo municipal, de cunho operacional. Marcelo comprova que, no atual concurso e no anterior, não foram preenchidas as vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD). De forma geral sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante determina que:

A

Serão reservadas, para cada cargo, cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos.

B

A reserva de vagas é de dez por cento, desde que haja compatibilidade da deficiência com as atribuições referentes ao cargo.

C

Serão reservadas vinte por cento das vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais de Venda Nova do Imigrante.

D

A reserva se aplica aos cargos administrativos e de gestão, excluindo-se os operacionais, conforme jurisprudência consolidada, em virtude das atribuições especiais inerentes a estes cargos.

E

As vagas reservadas para pessoas com deficiência que não foram preenchidas, serão adicionadas às vagas reservadas do próximo certame, cuja acumulação preencherá as vagas do mesmo cargo em vacância.

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Q3970360

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970360 Direito Tributário

Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao município compete, privativamente, instituir e arrecadar tributos de sua competência.

B

Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos, arrecadação e aplicação de suas rendas.

C

O município possui competência para instituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

O sistema tributário em Venda Nova do Imigrante é regulado pelas Constituições Federal e Estadual, mas também pela Lei Orgânica do Município.

E

A competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia é exclusiva da União e dos estados, cabendo ao município legislar e instituir sobre as taxas de serviços públicos.

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Q3970359

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970359 Direito Administrativo

No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população. Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A veiculação de campanhas institucionais com destaque à figura do gestor público atende ao princípio da publicidade, desde que haja indicação expressa da fonte orçamentária utilizada.

B

A divulgação de obras públicas pelo Poder Executivo pode adotar identidade visual associada à autoridade máxima do município, desde que o conteúdo principal trate de ações governamentais.

C

A utilização de slogans pessoais de agentes políticos em campanhas oficiais se compatibiliza com o princípio da eficiência administrativa, quando o objetivo é ampliar o alcance da informação junto à população.

D

A publicidade institucional deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A divulgação nominal da autoridade responsável por obras públicas em campanhas institucionais é admitida quando necessária à individualização administrativa do ato, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência.

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Q3970358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970358 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A inexistência de enriquecimento ilícito do agente público impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa.

B

A ausência de prejuízo financeiro ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa relacionado à violação a princípios da Administração Pública.

C

A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa dirigida à obtenção de resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

A divergência de entendimento entre o órgão de controle e a autoridade administrativa caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que resultar em contratação considerada irregular.

E

A prática de ato administrativo posteriormente considerado irregular pelo Tribunal de Contas enseja presunção relativa de improbidade administrativa, cabendo ao agente público demonstrar sua boa-fé para afastar a responsabilização.

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Q3970357

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970357 Direito Constitucional

No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O município pode instituir, por lei municipal, procedimento próprio de criação de novo ente municipal, desde que haja concordância do Poder Executivo estadual e manifestação favorável da população local.

B

O termo de cooperação firmado com entidade religiosa autoriza a destinação direta e permanente de recursos públicos municipais para manutenção da entidade, em razão do interesse social das atividades desenvolvidas.

C

A parceria com entidade religiosa para execução de políticas públicas autoriza o município a estabelecer vínculo institucional de dependência administrativa com a respectiva organização, desde que a finalidade seja educacional.

D

A Constituição da República veda a celebração de qualquer forma de cooperação entre o poder público municipal e entidades religiosas, vez que se trata de um país laico, ainda que destinada à execução de atividades de relevante interesse público.

E

A criação de novo município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3970356

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970356 Legislação Federal

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso e a retificação de dados pessoais pelo titular dependem de autorização judicial prévia, por envolverem informações constantes em banco de dados mantido pela Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público, quando destinado à execução de políticas públicas, afasta a incidência do direito fundamental à proteção de dados pessoais, por se tratar de atividade administrativa vinculada ao interesse coletivo.

C

Os dados pessoais constantes em bancos de dados administrativos possuem natureza pública irrestrita, razão pela qual podem ser acessados, alterados ou compartilhados, independentemente de solicitação do titular ou de fundamento legal específico.

D

O compartilhamento de dados pessoais com empresa contratada pelo poder público transfere integralmente à contratada a responsabilidade jurídica sobre a proteção dessas informações, cessando o dever de controle pela Administração Pública.

E

O fornecimento das informações ao titular e a respectiva retificação encontram amparo no direito fundamental à proteção de dados pessoais e no direito de acesso à informação, devendo o tratamento pelo Poder Executivo observar a finalidade pública, a transparência e as garantias de intimidade e vida privada previstas na Constituição e na legislação específica.

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Q3970355

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970355 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando, com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no pro cesso decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A implementação do programa deve orientar-se pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal.

B

A definição das prioridades orçamentárias pode prescindir da observância dos objetivos fundamentais da República, uma vez que tais objetivos possuem natureza meramente programática, sem eficácia jurídica vinculante.

C

A destinação de recursos públicos em programas municipais constitui ato político soberano do gestor local, admitindo-se que a concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil ocorra de forma mediata e indireta.

D

A estruturação do programa deve priorizar mecanismos de participação social e critérios técnicos transparentes, de modo a concretizar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o objetivo constitucional de reduzir desigualdades sociais e regionais.

E

A formulação do programa pode ser legitimamente orientada pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal, trazendo maior eficiência administrativa e desenvolvimento econômico local definidos no âmbito da autonomia municipal, sem necessidade de sua consideração expressa na definição das prioridades orçamentárias.

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Q3970334

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970334 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito municipal, o servidor deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais, o bom relacionamento interpessoal e o interesse público. Em uma situação em que o servidor se recusa a cumprir suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que:

A

O servidor pode escolher quais tarefas deseja realizar.

B

As atribuições legais do cargo devem ser cumpridas, pois decorrem de lei municipal.

C

O servidor só deve cumprir ordens quando quiser.

D

As atribuições do cargo não têm caráter obrigatório.

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Q3970329

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970329 Direito Administrativo

Um servidor recebe uma orientação de seu superior para realizar determinada atividade dentro do horário de trabalho. Mesmo não concordando pessoalmente, a tarefa está prevista nas normas do serviço. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, o servidor deve:

A

Recusar a ordem por discordar dela.

B

Cumprir a determinação, desde que esteja de acordo com a lei.

C

Executar qualquer ordem, mesmo que ilegal.

D

Ignorar a solicitação.

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Q3970326

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança relata à equipe escolar que sofre maus tratos em casa. Diante dessa situação, os profissionais da escola devem agir conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à criança e ao adolescente:

A

O direito de resolver o problema sozinha, sem interferência de adultos.

B

Proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

A possibilidade de trabalhar para ajudar financeiramente a família.

D

A responsabilização penal imediata dos responsáveis sem apuração.

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Q3970324

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970324 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com quanto tempo de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público?

A

2 anos;

B

3 anos;

C

2,5 anos;

D

1 ano.

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Q3970323

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código de postura municipal de Bombinhas, é correto afirmar:

A

É permitida qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.

B

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, prestadores de serviço ou por particulares enquanto não estiverem sendo utilizados, ficando sujeito à apreensão dos equipamentos pela municipalidade.

C

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, exceto espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.

D

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, somente por estabelecimentos.

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Q3970322

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970322 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código tributário municipal, serão objetos de infrações ou penalidades, exceto:

A

Regular cadastro e exercício autorizado de atividade.

B

O exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença;

C

Deixar de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes.

D

A não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.

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Q3970321

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970321 Legislação Municipal

De Acordo com a lei orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com preterição sobre novos contratados, ainda que temporários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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