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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970359
Direito Administrativo
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias
veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan
pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população.
Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha
institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.