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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |
Q3973618
Direito Ambiental
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |
Q3973617
Direito Ambiental
À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código
Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentada a
denominação conferida à área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, com o objetivo de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem
como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |
Q3973616
Direito Ambiental
De acordo com a Lei estadual n.º 4.415/2016, assinale a opção
correta acerca da gestão de florestas públicas para produção
sustentável do estado do Amazonas.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973547
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso
de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar
comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato
poderá ser de até:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973544
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, em se tratando
de obras e serviços comuns de engenharia, caso o critério de
julgamento estabelecido seja o de menor preço, o prazo mínimo
para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir
da divulgação do edital, será de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973541
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, a avaliação
do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a
avaliação da situação financeira e atuarial, deverão constar no(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973540
Direito Tributário
No que diz respeito ao estágio da receita denominado
lançamento, a modalidade que se baseia na declaração do sujeito
passivo através de informações indispensáveis à sua efetivação
designa-se modalidade:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973537
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações
são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao
vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações
que são pagas ao servidor são conhecidas como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973536
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor
aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria
cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse
contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o
prazo para a quitação será de:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |
Q3973455
Direito Sanitário
Ela atua sobre produtos, serviços e ambientes (como
medicamentos, alimentos, água para consumo humano,
cosméticos, serviços de saúde, laboratórios) e objetiva
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde (Lei nº
8.080/1990):
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |
Q3973437
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de
2025, o ato de progressão funcional de um padrão para
outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura
Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela
Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o
servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à
última progressão ou promoção ou à nomeação,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |
Q3973428
Direito Sanitário
A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços
de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de
planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso
da população à assistência. Ela mantém relação com o
Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à
regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será
juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios
de
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973377
Direito Empresarial (Comercial)
A instituição financeira autorizada a funcionar como agente
emissor de certificados, segundo disciplina da Lei n.º 6.404/1976,
pode emitir título representativo das ações que receber em
depósito, do qual constarão alguns requisitos. Constitui um
desses requisitos:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973376
Direito Empresarial (Comercial)
No que tange ao capital social da sociedade anônima, disciplinada na Lei n.º 6.404/1976, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973375
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção
pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica
aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado,
dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao
indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado
pelo CGSN observando-se o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973374
Direito Tributário
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973373
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve
auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973372
Direito Financeiro
A cooperação financeira da União à entidade pública ou
privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á
mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas
modalidades de cooperação financeira, entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973370
Legislação Federal
O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a
realização da receita e da despesa da União. Essa realização,
consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via
bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de
caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas
da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir
que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda,
devendo o seu produto ser:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973367
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como função precípua
estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma,
eficiência, racionalidade e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários
princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente
previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um
desses princípios a:
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