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Q3973744
Direito Administrativo
Os bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e
defesa nacional, poderão ser contratados:
Q3973743
Direito Administrativo
As contratações de serviços técnicos especializados, com
profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ser
realizada por meio de:
Q3973740
Direito Administrativo
O Conselho de Administração das empresas públicas é
auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária.
Esse órgão é o:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973737
Direito Administrativo
À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15
de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração
de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administração
Pública, entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973736
Direito Administrativo
O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras
cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso
do convenente de restituir ao concedente o valor transferido
atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, em três casos, sendo um
deles quando:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973735
Legislação Federal
De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa STN n.º
1 de 1997, o convênio será proposto pelo interessado ao titular
do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa,
mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá
algumas informações. Trata-se de uma dessas informações
expressamente prevista no referido artigo:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973734
Direito Administrativo
Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997,
“instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos
públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou
sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos
dos orçamentos da União, visando à execução de programas de
trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação” é a definição de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973733
Direito Administrativo
O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos
e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo
valor seja de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973732
Direito Administrativo
O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da
comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se
que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973731
Direito Administrativo
Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à
microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em
licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou
para a locação de materiais:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973730
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações
públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI
e sociedades cooperativas. Um dos objetivos desse tratamento
favorecido, presente no artigo 1º do referido decreto, consiste em:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973727
Direito Administrativo
O Capítulo IX do Decreto n.º 10.024/2019 versa sobre a
fase de recursos. Consoante o disposto no art. 44, “declarado o
vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema,
manifestar sua intenção de recorrer”. No que tange a essa fase,
entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973726
Direito Administrativo
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a
quem possuir a competência, designar agentes públicos para o
desempenho das funções do Decreto n.º 10.024/2019, observado
um dos seguintes requisitos:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973725
Direito Administrativo
Consoante o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta
o pregão eletrônico, os critérios de julgamento empregados na
seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão
os de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973724
Direito Administrativo
O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na
modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse
decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973723
Direito Tributário
O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002,
consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas
físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e
entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei,
pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973722
Direito Tributário
Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário
que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a
Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em
que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos
e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste
em microempresas e empresas de pequeno porte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973721
Direito Tributário
O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar
princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do
regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais.
Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo
12 da Lei Complementar n.º 123/2006:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973720
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno
porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |
Q3973719
Direito Administrativo
O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura
do Conselheiro Independente. Uma das características desse
profissional, expressamente prevista nos incisos do referido
parágrafo, consiste em não:
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