Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 549

Q4015741

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015741 Direito Constitucional

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:

A

A conduta é estritamente lícita, pois a supremacia do interesse público e o poder de polícia autoexecutório afastam a garantia de inviolabilidade em casos de fiscalização sanitária urgente.

B

A conduta é lícita, desde que realizada durante o dia, momento em que o ingresso em domicílio particular por agentes públicos independe de consentimento ou ordem judicial.

C

A conduta é ilícita apenas por falha formal, uma vez que o ingresso forçado deveria, obrigatoriamente, ser acompanhado e certificado por autoridade policial militar.

D

A conduta é ilícita, pois a Constituição assegura que o ingresso na casa sem o consentimento do morador, durante o dia, exige determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

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Q4015740

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015740 Direito Constitucional

No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um Decreto Autônomo com duas determinações: (I) a extinção de milhares de cargos públicos federais que se encontravam ocupados por servidores não estáveis; e (II) a extinção do Ministério do Planejamento, redistribuindo suas funções para a pasta da Fazenda. Segundo a Constituição Federal e o regramento das atribuições e responsabilidades do Presidente da República:

A

O Presidente da República possui a prerrogativa de extinguir cargos ocupados mediante decreto autônomo, caso haja relevante interesse público, bem como de extinguir Ministérios para organizar a administração.

B

A extinção do Ministério é ato privativo do Presidente e pode ser realizada via decreto autônomo, porém a extinção de cargos públicos deve se dar obrigatoriamente por medida provisória ou lei ordinária, independentemente de estarem vagos ou ocupados.

C

O Presidente da República poderá dispor mediante decreto autônomo sobre a extinção de funções ou cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, sendo-lhe expressamente vedada a extinção de órgãos públicos (como Ministérios) por este instrumento normativo.

D

O sistema de governo brasileiro não admite a edição de decretos autônomos em nenhuma circunstância, devendo o Chefe do Poder Executivo remeter projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar sobre a organização da administração pública, ainda que isso não implique aumento de despesa.

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Q4015739

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015739 Direito Constitucional

Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo relacionado aos interesses de seus membros. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A impetração condiciona-se à demonstração de que a pretensão defendida corresponde ao interesse de toda a categoria representada pela entidade.

B

A impetração independe de autorização expressa dos associados ou filiados da entidade de classe.

C

A impetração condiciona-se à comprovação de que a entidade está constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

A impetração depende de autorização prévia de dois terços dos associados da entidade de classe.

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Q4015738

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015738 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:

A

A interceptação telefônica é lícita por se tratar de crime contra a administração pública, mas a quebra do sigilo bancário ofende a privacidade financeira, exigindo indispensável autorização do juízo criminal competente.

B

Ambas as medidas investigatórias são válidas e dispensam autorização do Judiciário, desde que a decisão da Comissão seja aprovada pela maioria absoluta de seus membros e haja estrita fundamentação.

C

Ambas as medidas são inválidas, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito municipal não detêm poder para afastar garantias fundamentais protegidas por sigilo, necessitando sempre de autorização judicial prévia.

D

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo lícita a quebra do sigilo bancário diretamente por ela determinada, contudo, a interceptação telefônica submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, sendo inválida sem a prévia ordem de um juiz.

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Q4015737

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015737 Direito Administrativo

O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descumprindo o contrato de concessão e afetando a prestação adequada do serviço. A Administração decide retomar o serviço e punir a empresa. O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:

A

Encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

B

Reversibilidade, que atinge apenas os bens afetos ao serviço, sem extinguir o contrato principal.

C

Caducidade, cuja declaração deve ser obrigatoriamente precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

D

Rescisão amigável, uma vez que o Poder Público não pode romper unilateralmente os contratos de concessão sem ordem do controle judiciário.

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Q4015736

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015736 Direito Administrativo

Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando em risco a saúde da população. O proprietário impetra mandado de segurança argumentando ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de polícia, está:

A

Inválida, pois a autoexecutoriedade depende de expressa ordem judicial, mesmo em casos de risco à saúde pública.

B

Válida, pois o poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração intervir de imediato no patrimônio ou liberdade do particular para proteger o interesse público.

C

Inválida, pois configura sanção punitiva (poder disciplinar) que não admite aplicação sem que haja o exaurimento do processo administrativo.

D

Válida, no entanto, para que mantenha sua eficácia, o Município deverá proceder imediatamente à requisição administrativa dos bens do particular com pagamento de indenização.

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Q4015735

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015735 Direito Administrativo

Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:

A

O processo é nulo, pois o controle da administração pública impõe a obrigatoriedade de advogado em qualquer processo que possa resultar em sanção disciplinar a servidor estável.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

O processo é anulável, devendo o Judiciário determinar que a Administração exerça o seu poder disciplinar reabrindo o PAD com a nomeação de um defensor dativo.

D

A nulidade apenas se configuraria se a sanção aplicada fosse a de demissão, sendo dispensável a presença de causídico para penalidades mais brandas

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Q4015734

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015734 Direito Administrativo

Para viabilizar a expansão de um serviço público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O Estado recorre contra o ato municipal. Sobre a competência e os bens suscetíveis de desapropriação, assinale a afirmativa correta:

A

O Município possui competência para desapropriar bens de qualquer entidade da Administração Indireta estadual, desde que promova o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Bens de autarquias e fundações estaduais são imprescritíveis, mas podem ser desapropriados pelo Município mediante decreto municipal específico.

C

O Município não pode desapropriar bens pertencentes a uma Autarquia do Estado, pois prevalece na legislação expropriatória o princípio hierárquico, segundo o qual o ente menor não desapropria bens do ente maior.

D

A desapropriação é válida, mas a imissão provisória na posse só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação de desapropriação judicial por necessidade pública.

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Q4015733

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015733 Direito Administrativo

A Câmara de Altinópolis funciona em um prédio histórico e de alto valor cultural. A Mesa Diretora pretende alienar o imóvel à iniciativa privada para arrecadar fundos e construir uma sede mais moderna fora do centro da cidade. Consultada, a Procuradoria Jurídica orienta corretamente que:

A

Os bens de uso especial, como o prédio sede da Câmara, são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), exigindo-se a prévia desafetação e autorização legislativa para eventual venda.

B

Sendo bem dominical por natureza, a sede da Câmara possui alienabilidade condicionada, bastando a avaliação prévia e a realização de licitação na modalidade leilão.

C

O valor histórico do prédio o converte automaticamente em bem de uso comum do povo, impedindo de forma absoluta a sua alienação ou utilização restrita.

D

Os bens públicos municipais são absolutamente inalienáveis, salvo na excepcional hipótese de dação em pagamento para quitação de precatórios.

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Q4015732

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015732 Direito Administrativo

Mário, agente público responsável pelo setor de compras da Câmara de Altinópolis, por grave negligência na conferência de preços de mercado, adquiriu mobiliário por valor 40% superior ao preço médio local, gerando expressivo prejuízo ao erário. No curso das investigações, restou provado que Mário não agiu de forma intencional e nem auferiu vantagem patrimonial indevida, cometendo um erro inescusável por falta de diligência. De acordo com o regramento da Improbidade Administrativa, a conduta de Mário:

A

Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, punível independentemente da comprovação de dolo, bastando a configuração de culpa grave.

B

Configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, sujeitando o agente à sanção de suspensão dos direitos políticos.

C

Não configura ato de improbidade administrativa, tendo em vista a exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, sujeitando-se o servidor apenas às sanções civis de reparação do dano e disciplinares.

D

Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito de terceiros (da empresa vendedora), respondendo o agente público de forma solidária pela perda da função pública.

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Q4015731

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015731 Direito Administrativo

Durante uma forte tempestade em Altinópolis, uma árvore localizada no pátio da Câmara Municipal – que já apresentava sinais visíveis de apodrecimento e risco de queda devidamente notificados por vizinhos há seis meses – caiu sobre o veículo de um particular, causando perda total. O proprietário ajuíza ação indenizatória contra o Município. Com base na evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, a tese a ser enfrentada e o provável resultado da demanda indicam que:

A

Ocorre responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral, não se admitindo caso fortuito (tempestade) como excludente de nexo causal, devendo o ente público indenizar.

B

A queda da árvore durante a tempestade configura força maior de forma absoluta, rompendo o nexo causal e isentando o Município de qualquer reparação de dano, independentemente da inércia prévia.

C

A responsabilidade é objetiva e prescinde de qualquer comprovação de culpa, bastando a demonstração da omissão, do dano e do nexo causal.

D

Tratando-se de conduta omissiva do ente público, aplica-se a responsabilidade subjetiva ("falta do serviço"), exigindo-se a comprovação de que a Administração foi negligente ao não providenciar o corte preventivo da árvore.

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Q4015730

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015730 Direito Administrativo

O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem jurídica, criando sanções pecuniárias não previstas na lei original. O Procurador da Câmara é instado a se manifestar sobre a medida cabível pelo Legislativo. Assinale a alternativa juridicamente correta quanto ao controle da Administração Pública:

A

A Câmara Municipal possui a prerrogativa constitucional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mediante a edição de Decreto Legislativo.

B

O Legislativo deve propor obrigatoriamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo exercer controle político direto e autônomo sobre decretos do Executivo.

C

A sustação do decreto do Executivo deverá ser feita mediante Lei Ordinária, exigindo a sanção do próprio Prefeito, cabendo derrubada de eventual veto.

D

A Câmara Municipal poderá anular administrativamente o decreto do Executivo de forma imediata, valendo-se da autotutela inerente ao controle administrativo amplo.

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Q4015729

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015729 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma apresentado pelo servidor não era reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa em lei municipal. Diante da situação, e considerando a classificação e invalidação dos atos administrativos, a autoridade competente:

A

Deverá anular o ato por vício de legalidade, operando efeitos ex tunc (retroativos), sendo obrigatória a instauração de processo administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa.

B

Poderá revogar o ato, respeitando os efeitos ex nunc (daqui para frente), tendo em vista a proteção da confiança legítima do servidor, que já recebia a verba há meses.

C

Deverá anular o ato, retroagindo os efeitos, sendo dispensável o contraditório prévio por se tratar de erro material facilmente perceptível de ofício pela Administração.

D

Poderá convalidar o ato por meio de sua competência discricionária, suprindo o requisito formal caso o servidor se matricule em um curso válido.

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Q4015728

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015728 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Altinópolis/SP necessita contratar um sistema de informática altamente especializado para a gestão eletrônica de seu processo legislativo. Após estudos técnicos preliminares, a comissão de contratação constata que apenas uma empresa em todo o território nacional possui a tecnologia específica exigida para integrar o painel eletrônico de votação ao sistema em nuvem, havendo atestado de exclusividade válido. Com base na Nova Lei de Licitações e nos procedimentos exigidos para formalização do ajuste, o Procurador Jurídico deve emitir parecer orientando que a contratação:

A

Deverá ser realizada mediante dispensa de licitação, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade tecnológica.

B

Poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, desde que o atestado de exclusividade seja juntado ao processo para demonstrar a inviabilidade de competição.

C

Exigirá a deflagração de licitação na modalidade pregão, com o uso de cláusula de barreira, uma vez que a contratação de software se enquadra no conceito de serviço comum.

D

Deverá ocorrer por meio de concurso, modalidade adequada para a escolha de serviços técnicos especializados de natureza eminentemente intelectual.

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Q4015727

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015727 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

A

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

B

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

C

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

D

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

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Q4015726

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015726 Controle Externo

O controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa competência, cabe ao Tribunal de Contas da União:

A

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer vinculante.

C

Sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.

D

Decretar a perda do mandato de chefes do executivo que descumprirem metas fiscais.

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Q4015724

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015724 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de:

A

Dois cargos de professor.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4015723

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015723 Direito Administrativo

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

A

O Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.

B

Cabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.

C

O mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.

D

O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.

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Q4015722

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015722 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:

A

Pode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.

B

Deve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.

C

Tem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.

D

Pode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.

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Q4015721

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015721 Direito Administrativo

Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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