Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 475

Q4028416

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028416 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e prevê diversos instrumentos destinados à proteção, preservação e melhoria da qualidade ambiental. Considerando o disposto no art. 9º da referida lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público não constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4028415

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028415 Direito Administrativo

Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não configura ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade a atos oficiais, pois a divulgação de atos administrativos é facultativa ao gestor público.

B

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade a atos oficiais, quando inexistir justificativa legal para o sigilo.

C

Configura ato de improbidade administrativa apenas quando a negativa de publicidade causar prejuízo financeiro direto ao erário.

D

A negativa de publicidade a atos oficiais constitui irregularidade administrativa, mas não configura ato de improbidade administrativa.

E

A negativa de publicidade a atos oficiais somente caracteriza improbidade administrativa quando houver decisão judicial determinando a divulgação.

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Q4028414

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028414 Direito Penal

Em determinado órgão da Administração Pública, um servidor responsável pela manutenção de sistemas informatizados realizou alterações em um programa de informática utilizado para registro de dados administrativos, sem autorização ou solicitação da autoridade competente. A modificação foi feita por iniciativa própria, fora de suas atribuições formais.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura crime apenas quando a modificação do sistema de informações gerar prejuízo financeiro à Administração Pública.

B

Configura crime modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, pelo funcionário público, sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Configura crime apenas quando a alteração do sistema comprometer o funcionamento integral da plataforma utilizada pela Administração.

D

A modificação de sistema de informações por servidor público somente constitui crime quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica.

E

A alteração não autorizada de programa de informática por servidor público configura apenas infração administrativa, não sendo tipificada como crime.

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Q4028413

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028413 Direito Penal

Durante procedimento administrativo relacionado a contratações públicas, determinado agente público, sem justificativa legal, dificultou o registro cadastral de empresa interessada em participar de futuras licitações, criando obstáculos injustificados para sua inscrição no cadastro da Administração.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto no Código Penal, com as inclusões da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura crime apenas quando o agente público cancela definitivamente o registro cadastral de interessado mediante decisão formal da Administração.

B

Não configura crime dificultar o registro cadastral de interessado, desde que a decisão seja tomada por agente público no exercício de suas atribuições administrativas.

C

Configura infração administrativa, mas não crime, impedir ou dificultar a inscrição de interessado em registros cadastrais da Administração Pública.

D

Configura crime obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado em registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

E

Configura crime somente quando houver prejuízo econômico comprovado ao interessado que teve sua inscrição cadastral obstada.

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Q4028412

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028412 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para parcelamentos do solo urbano situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Considerando o disposto na referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q4028411

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028411 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORREТА.

A

O crédito tributário decorre exclusivamente do lançamento tributário e não guarda relação com a obrigação tributária principal.

B

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui natureza jurídica distinta daquela atribuída à obrigação tributária principal.

C

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica desta.

E

O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém possui natureza jurídica diversa daquela atribuída à obrigação tributária.

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Q4028410

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028410 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade tributária relacionadas à denúncia espontânea da infração. Considerando o disposto no art. 138 do CTN, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II.A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4028409

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028409 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 2º dessa lei, analise as assertivas a seguir.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4028408

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028408 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o controle prévio de legalidade realizado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração nos processos de contratação pública. Considerando o disposto no art. 53 da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para a realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível, de forma clara e objetiva, apreciando todos os elementos indispensáveis à contratação.
III. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, caberá à autoridade competente determinar a divulgação do edital de licitação.
IV. A análise jurídica é obrigatória em todos os casos de contratação pública, não sendo admitida sua dispensa em nenhuma hipótese.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4028407

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028407 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos. Considerando o disposto no art. 7º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos paraо desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
II. Os agentes públicos designados deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública.
III. Os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação comprovada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
IV. Os agentes públicos designados poderão possuir vínculo de parentesco, até o terceiro grau, co licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja relação econômica ou financeira direta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4028406

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028406 Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, a Constituição Federal estabelece regras para a reapresentação de projetos de lei que tenham sido rejeitados. Considerando o disposto no art. 67 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
II. Para que a matéria rejeitada volte a ser apreciada na mesma sessão legislativa, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
III. A reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa depende de iniciativa do Presidente da República.
IV. A reapresentação de projeto de lei rejeitado somente poderá ocorrer na sessão legislativa seguinte, independentemente de proposta parlamentar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

Q4028405

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028405 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4028404

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028404 Direito Constitucional

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança como instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo. Considerando o disposto acerca da legitimidade para impetração em favor de direito originário de terceiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário caso o titular permaneça inerte após notificação pelo prazo de trinta dias, observando-se o prazo decadencial.

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito idêntico ao de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário apenas se houver autorização prévia do Ministério Público.

C

O titular de direito liquido e certo decorrente de direito idêntico ao de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário após decorrido o prazo de cento e vinte dias contado da ciência do ato impugnado.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito idêntico ao de terceiro poderá impetrar mandado de segurança imediatamente após a ciência do ato impugnado, independentemente de notificação judicial do titular originário.

E

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito idêntico ao de terceiro somente poderá impetrar mandado de segurança após autorização judicial expressa concedida em processo autônomo.

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Q4028403

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028403 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

B

A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.

C

A propriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.

D

O direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.

E

A função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.

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Q4028402

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028402 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece princípios que orientam a atuação do Estado brasileiro nas relações internacionais. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que regem a atuação internacional do Brasil.

A

A solução pacífica dos conflitos como diretriz para a condução das relações internacionais do Estado brasileiro.

B

A intervenção obrigatória em conflitos estrangeiros quando houver ameaça à ordem internacional.

C

A supremacia econômica nacional sobre os demais Estados como fundamento da política externa brasileira.

D

A prioridade à expansão territorial como objetivo central das relações diplomáticas brasileiras.

E

A subordinação da política externa brasileira às decisões de organizações internacionais multilaterais.

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Q4028401

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul - PR, estabelece critérios para a apuração do efetivo exercício do servidor público municipal. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

B

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e quatro saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

C

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, quatro atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e duas saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

D

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, duas chegadas tardias injustificadas em relação ao horário de trabalho e cinco saídas antecipadas justificadas durante o mesmo ano.

E

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

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Q4028400

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028400 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR acerca da administração dos bens públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, excetuando-se aqueles vinculados diretamente ao uso institucional do Poder Legislativo municipal, cuja gestão cabe ao próprio órgão legislativo.

B

A administração de todos os bens públicos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da natureza ou da destinação do bem público.

C

A administração dos bens públicos municipais é atribuída ao Poder Judiciário local sempre que houver interesse público relevante na gestão patrimonial.

D

A administração dos bens públicos municipais é atribuída conjuntamente ao Prefeito e à Câmara Municipal, devendo ambos exercer gestão compartilhada sobre todos os bens do município.

E

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, inclusive aqueles destinados ao uso institucional da Câmara Municipal.

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Q4028399

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028399 Direito Digital

Ferramentas de IA Generativa, como o Microsoft Copilot, estão sendo integradas a suítes de escritório. No contexto do tratamento de dados sensíveis em órgãos públicos, qual o principal risco de segurança ao utilizar essas ferramentas sem uma conta corporativa (Enterprise) protegida?

A

O Copilot impede o envio de e-mails via Outlook se o texto não for revisado por um humano em até 10 minutos.

B

A ferramenta pode apagar o sistema operacional Windows caso detecte que o usuário está pesquisando sobre softwares de código aberto (Linux).

C

O uso de IA generativa desabilita automaticamente a criptografia BitLocker de todas as planilhas Excel abertas.

D

Os dados inseridos no prompt (entrada) podem ser utilizados pela empresa desenvolvedora para retreinar o modelo, podendo expor informações sigilosas em respostas futuras para outros usuários.

E

A IA pode sofrer um curto-circuito físico no processador se o texto inserido contiver erros de sintaxe.

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Q4028394

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sob a perspectiva estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as assertivas a seguir.

I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4028393

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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