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Q3962893
Legislação Federal
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão
observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.
Q3962892
Direito Administrativo
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos
agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
Q3962891
Direitos Humanos
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa
correta.
Q3962890
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica,
assinale a alternativa correta.
Q3962889
Direito Digital
Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios
expressamente previstos no art. 6º.
Q3962888
Direito Digital
Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.
Q3962887
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos
para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962886
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à
legitimidade para requerer acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962885
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no
que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Q3962884
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se
refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre
para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto
afirmar que:
Q3962882
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República
de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa
correta.
Q3962881
Direito Processual Penal
Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada
criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo
28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa
de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a
tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara
Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento
de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a
invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas
Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob
o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema
Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.
Q3962880
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê
que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o
tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a
alternativa correta quanto à sua classificação.
Q3962879
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político. O complexo de direitos do
indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de
exercê-los e defendê-los, caracteriza o seguinte fundamento da
República Federativa do Brasil de 1988:
Q3962878
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional
Constituinte com a participação popular. A Constituição
previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um
procedimento legislativo mais dificultoso do que o procedimento
para a elaboração de leis ordinária e complementar. A
Constituição disciplina, de modo detalhado, inúmeros assuntos
relevantes para a sociedade. Com base no exposto, marque a
afirmativa que corresponde às classificações da Constituição da
República de 1988.
Q3962877
Direito Processual Penal
André, 46 anos de idade, engenheiro civil, é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.
Na audiência de custódia, o Ministério Público requer a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e a Defesa
requer o relaxamento da prisão por entender ser ilegal e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem a decretação
de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. O Delegado de Polícia não representa pela conversão da prisão em flagrante
delito em prisão preventiva. Ao final da audiência de custódia, o magistrado decreta medidas cautelares pessoais diversas da
prisão, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. Com base no cenário descrito, no Código de Processo Penal e no
entendimento dos Tribunais Superiores, marque a afirmativa correta.
Q3962876
Direito Processual Penal
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias
tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira
transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do
estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio,
tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os
fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara
Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96,
marque a alternativa correta.
Q3962875
Direito Processual Penal
Mauro, professor universitário, 38 anos de idade, em
decorrência de uma discussão no trânsito, saca uma arma de
fogo e desfecha tiros em face de José Américo, 47 anos de
idade. José Américo, em razão das lesões provocadas pelos
disparos de arma de fogo não resiste e falece no local dos fatos.
Mauro, conduzindo seu veículo, empreende fuga. Minutos após
a prática do crime, policiais militares que passavam pelo local
iniciam perseguição a Mauro Ribeiro. De modo ininterrupto, após
72 horas do cometimento do crime, Mauro Ribeiro é encontrado
e capturado pelos policiais militares. A Delegada de Polícia, Dra.
Marcela, lavra o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Com base
no exposto, no Código de Processo Penal e no entendimento
dos Tribunais Superiores, indique a afirmativa correta.
Q3962874
Direito Processual Penal
Dra. Maria Vitória, magistrada no Tribunal de Justiça de
Santa Catarina e titular da 1º Vara Criminal da Comarca de
Florianópolis, preside a audiência de instrução e julgamento
referente ao processo nº 1.234.543-24. As testemunhas
arroladas pela acusação e pela defesa são ouvidas, são
realizadas algumas acareações e, ao final, em decorrência da
complexidade da causa, a magistrada substitui as alegações
finais orais por alegações finais escritas/memoriais. Nos termos
do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que
presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa que materializa o princípio
contido no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal.
Q3962873
Direito Processual Penal
Murilo, 49 anos de idade, médico, casado com Roberta, 41
anos de idade, psicóloga, após vinte anos de relacionamento
passam a experimentar momentos complexos e difíceis no
casamento. Em uma determinada manhã de domingo, após
uma discussão acalorada, Murilo comete contravenção penal
de vias de fato contra Roberta, sua esposa. Em decorrência do
barulho na casa do casal, vizinhos ligam para a Polícia Militar.
Policias comparecem à residência do casal e encontram Roberta
extremamente nervosa e chorando muito. Murilo já havia se
evadido do local dos fatos. Durante a investigação criminal,
a Delegada de Polícia representa pela decretação da prisão
preventiva de Murilo. A Dra. Maria Vitória, Juíza de Direito titular
da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender presentes
os requisitos da prisão cautelar, decreta a prisão preventiva de
Murilo. Com base na situação descrita e no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.
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