Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 20

Q4041948

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041948 Legislação Municipal

A Lei n.º 3.778, de 02 de maio de 2029, disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba. Sobre o conteúdo dessa lei, determine a alternativa correta.

A

A Lei regulamenta procedimentos relacionados à arborização, poda, supressão e transplante de árvores.

B

A Lei permite a retirada de árvores sem autorização do poder público.

C

A lei aplica-se, exclusivamente, às áreas rurais.

D

A Lei proíbe qualquer intervenção em árvores urbanas.

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Q4041947

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041947 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A

As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.

B

As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.

C

As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.

D

As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.

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Q4041946

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041946 Direito Ambiental

Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.

A

O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.

B

A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.

C

Apenas o poder público responde por danos ambientais.

D

A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.

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Q4041945

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041945 Direito Ambiental

No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?

A

A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.

B

A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.

C

A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

D

A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.

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Q4041944

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041944 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi aprovada em 1981 e integra o conjunto de normas que regem a gestão ambiental no país. Com base nisso, analise as seguintes afirmações e determine a alternativa correta

I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover o uso racional dos recursos ambientais.

II- A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente.

III- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento econômico do país.

A

Apenas a afirmação III está correta.

B

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmação II está correta.

D

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

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Q4041943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041943 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.

B

O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.

D

O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.

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Q4041942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041942 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.

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Q4041939

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041939 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.

A

O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.

B

O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.

C

O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.

D

O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.

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Q4041938

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041938 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

A

Demissão

B

Aproveitamento

C

Remoção

D

Reversão

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Q4041937

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041937 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A

O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

B

O aproveitamento far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

C

Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.

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Q4041868

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4041868 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão.

Nos termos da lei nº 14.133 e do decreto estadual RJ nº 48.817, a fiscalização da execução dos contratos administrativos deve:

A

ser realizada por fiscal do contrato designado pela Administração, a quem compete acompanhar e fiscalizar sua execução, podendo ser auxiliado por terceiros, desde que não haja delegação de responsabilidade

B

ser exercida por um fiscal do contrato que é responsável por responder solidariamente com o contratado por eventuais danos decorrentes da execução contratual, ainda que não haja dolo ou culpa

C

ser exercida exclusivamente por servidor efetivo do órgão ou entidade contratante, sendo vedada a designação de agente público ocupante de cargo em comissão

D

substituir a responsabilidade do contratado pela correta execução do objeto, cabendo à Administração responder pelos vícios identificados durante a execução

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Q4041867

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4041867 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão.

Com base na lei, a alteração dos contratos, com as devidas justificativas, pode ocorrer:

A

unilateralmente, para substituição da garantia de execução

B

em qualquer caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato

C

por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto

D

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

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Q4041866

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4041866 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão.

O estudo técnico preliminar (ETP) deve evidenciar o problema a ser resolvido com o processo licitatório e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. Alguns elementos podem ser suprimidos com justificativa na elaboração do ETP, sendo um deles:

A

os requisitos da contratação

B

as estimativas das quantidades para a contratação

C

as justificativas para o parcelamento ou não da contratação

D

a conclusão sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina

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Q4041865

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4041865 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão.

De acordo com a lei, uma das modalidades de licitação é o(a):

A

empreitada por preço global, que é exclusivo das obras públicas, não podendo ser adotado para serviços

B

diálogo competitivo, que é aplicável a qualquer tipo de contratação, desde que o valor estimado seja superior ao limite da concorrência

C

concorrência, que é aplicável apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens

D

pregão, que é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, podendo adotar o regime de empreitada por preço global ou por preço unitário, desde que compatíveis com o objeto licitado

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Q4041826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041826 Direito Sanitário

O manipulador de alimentos é o profissional que entra em contato direto ou indireto com alimentos (preparo, produção, lavagem, transporte e distribuição) em restaurantes, cozinhas industriais e similares. É fundamental que ele siga normas rigorosas de higiene na garantia da segurança alimentar, prevenindo contaminações e Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs). Acerca da higiene pessoal e do comportamento dos manipuladores de alimentos, analise as assertivas:
I. O manipulador deve manter o cabelo preso e coberto por redes ou toucas, além de retirar a barba ou o bigode.
II. O uso de adornos como brincos, pulseiras e alianças é permitido, desde que o manipulador use luvas descartáveis.
III. A última etapa da higienização das mãos envolve a antissepsia com álcool em gel 7O%ó ou outro produto permitido.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas III.

C

Apenas I.

D

Apenas l e lll.

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Q4041825

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041825 Direito Sanitário

A Portaria n° 763/2021 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para a manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Rio Grande do Sul, visando a segurança sanitária. A norma define regras para higiene, fracionamento, rotulagem e veda atividades industriais. Nesse sentido, o que caracteriza a "Atividade Industrial" (industrialização), segundo o regulamento técnico?

A

A simples divisão de um alimento em porções menores.

B

A moagem de carne bovina na presença do cliente.

C

A modificação da materia-prima mediante adição de ingredientes como aditivos, sais e temperos.

D

A pesagem e etiquetagem de produtos para autosserviço.

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Q4041824

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041824 Direito Sanitário

A Portaria n° 940/2022 estabelece o Regulamento Tecnico para o licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul, focando na segurança e saúde das crianças. A norma exige boas práticas de higiene, estrutura física adequada, controle de pragas, e capacitação de pessoal. Com base nisso, e obrigatorio que disponha de um profissional específico para o preparo de mamadeiras todo EEI que atende mais de __________ de 0 a 1 ano completo.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna

A

25 crianças.

B

20 crianças.

C

15 crianças.

D

50 crianças.

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Q4041823

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041823 Direito Sanitário

A Portaria n° 888/2021 estabelece os padrões de potabilidade da água e define as competências compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseadas nas diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS). Foca na vigilância, monitoramento e controle da qualidade, exigindo registros e rigor na detecção de contaminantes. Com base nessa Portaria, numere a Coluna 2 (competência) de acordo com a Coluna 1 (órgão ou ente federado):
Coluna 1:
1. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS)
2. Municípios.
3. Anvisa.
4. Estados.
Coluna 2:
( ) Exercer a vigilância da qualidade da água em áreas de portos, aeroportos e fronteiras.
( ) Implementar o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Agua (Vigiagua).
( ) Supervisionar ações de vigilância e estabelecer prioridades e metas a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
( ) Autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de carro-pipa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

A

1-2-3-4.

B

3-1-4-2.

C

2-4-1-3.

D

4-3-2-1.

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Q4041822

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041822 Legislação Municipal

A Política Municipal de Meio Ambiente, regida pela Lei n" 2.417/2008, visa garantir um ambiente ecologicamente equilibrado, protegendo-o para presentes e futuras gerações atraves de desenvolvlmento sustentável. Ela descentraliza a gestão ambiental, perrnitindo que municípios realizem licenciamento e fiscalização de impacto local. Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, segundo a Lei municipal, são competentes para, entre outras atividades:
I. Colher amostras necessárias para análises tecnicas e de controle.
II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.
III. Julgar o processo da infração a legislação ambiental, definindo a decisão condenatoria ao autuado.
Está(ao) INCORRETA(S):

A

Apenas l e II.

B

Apenas III.

C

Apenas I.

D

Apenas l e lll.

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Q4041821

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041821 Direito Sanitário

O Decreto Federal n° 7.508/2011 é uma das normas mais importantes do Sistema Unico de Saúde (SUS), pois regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. O seu principal objetivo e organizar a rede de saúde, deÍinir a relação entre os entes (União, Estados e Municípios) e garantir o acesso do cidadão aos serviços. Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são chamados de:

A

Rede de Atenção à Saúde.

B

Portas de Entrada.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Atenção primária.

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