Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 173

Q3996453

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996453 Direito Sanitário

A Instrução Normativa nº 75, de 08/10/2020 da ANVISA estabelece os requisitos técnicos detalhados para a rotulagem nutricional de alimentos embalados, complementando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 da ANVISA, e visa clareza nas informações, sendo aplicada a alimentos embalados na ausência do consumidor. Considerando produtos de origem animal, é correto afirmar que:

A

Em carnes e pescados embalados, refrigerados ou congelados sem adição de ingredientes que agreguem valor nutricional significativos, a declaração da tabela nutricional é obrigatória.

B

Quando o mel for um dos ingredientes dos derivados de produtos de abelhas, as frações de monossacarídeos e dissacarídeos naturalmente presentes nesse ingrediente devem ser contabilizadas como açúcares totais. Nesses casos, a quantidade de açúcares adicionados será zero.

C

Os alimentos embalados com um teor de lactose maior do que 10 miligramas por 100 gramas ou mililitros do alimento tal como exposto à venda devem informar a presença desse açúcar no seu rótulo por meio da frase “Contém lactose”, seguindo os parâmetros de legibilidade estabelecidos.

D

O bacon e outros produtos cárneos não são carnes e, portanto, não fazem parte dos alimentos elencados no Anexo XVI, item 3, da Instrução Normativa nº 75/2020 da ANVISA. Portanto, a rotulagem nutricional frontal não está vedada para esses produtos.

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Q3996452

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996452 Direito Sanitário

A água utilizada em estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal deve atender a padrões de potabilidade definidos pela Portaria GM/MS n° 888, 04 de maio de 2021, uma vez que sua qualidade interfere diretamente na inocuidade dos alimentos e na eficácia dos programas de autocontrole. Considerando a legislação brasileira vigente, assinale a alternativa correta:

A

A água utilizada no processamento deve apresentar potabilidade estabelecida por parâmetros microbiológicos, sendo monitorados anualmente ensaios referentes a coliformes fecais, coliformes totais e bactérias autotróficas.

B

A potabilidade da água é exigida apenas para água destinada ao consumo humano direto, sendo facultativa para uso em higienização industrial.

C

A análise de potabilidade da água é de responsabilidade exclusiva do serviço oficial de inspeção.

D

Toda a água utilizada em contato direto ou indireto com produtos de origem animal, superfícies, equipamentos e utensílios deve atender ao padrão de potabilidade, sendo responsabilidade do estabelecimento garantir seu monitoramento contínuo.

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Q3996442

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996442 Direito Sanitário

Com base na Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no sentido de definir a política nacional de vigilância sanitária, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, dentre outras ações. A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, revendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Neste sentido:

I. A competência da União será exercida pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância Sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II. A União pode exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida somente pelos Estados e pelo Distrito Federal;
III. Os municípios devem cooperar, com a União para a manter os sistemas informações em vigilância sanitária em que fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normalização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária;
V. No que se refere a estrutura organizacional da autarquia a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

Marque a alternativa correta:

A

V, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3996441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996441 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com essa RDC, marque a alternativa correta:

A

A armazenamento externo é o ambiente no qual ocorre o armazenamento dos coletores de resíduos.

B

Os resíduos de serviços de saúde do Grupo B são resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção, como as peças anatômicas, as limas endodônticas e as bolsas transfusionais rejeitadas contendo sangue ou hemocomponentes.

C

Para promover maior proteção ao trabalhador e ao meio ambiente, os recipientes de acondicionamento para resíduos de serviços de saúde químicos no estado sólido devem ser constituídos de material rígido, resistente, compatível com as características do produto químico acondicionado e identificados.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabeleceu a periodicidade de monitoramento e atualização do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde para uma atualização a cada trinta e seis meses ou sempre que houver alguma mudança no fluxo ou na rotina de alguma etapa que envolve o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

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Q3996407

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |

Q3996407 Direito Sanitário

O controle social constitui diretriz organizativa do SUS e é regulamentado pela Lei nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.142/90 estabelece a obrigatoriedade de realização das Conferências de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. A Resolução nº 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo, atuando como instâncias de apoio técnico à gestão, competência não deliberativa sobre políticas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, com 50% de representantes dos usuários e os demais distribuídos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
IV. O funcionamento dos Conselhos de Saúde deve estar garantido por dotação orçamentária própria, assegurando autonomia administrativa, estrutura física e apoio técnico necessários ao exercício de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3996405

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |

Q3996405 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos Estados e Municípios a função suplementar de fiscalização.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

C

A competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico é competência exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse regional.

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Q3996377

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil |

Q3996377 Direito Financeiro

Um dos instrumentos orçamentários previstos na legislação é o crédito adicional especial, que somente poderá ser utilizado nos casos expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos créditos adicionais especiais:

A

Créditos adicionais especiais podem ser utilizados para situações de calamidade pública.

B

Créditos adicionais especiais somente podem ser utilizados para inclusão na Lei do Orçamento de dotação não prevista inicialmente.

C

A abertura de crédito adicional decorrente de anulação total de dotação orçamentária não necessita aprovação do Poder Legislativo para sua realização.

D

Não é permitida a utilização de recursos de operação de crédito para abertura de crédito adicional especial.

E

Créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para dotações destinadas para despesas de capital do Ente Público.

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Q3996373

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil |

Q3996373 Direito Financeiro

O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:

A

Cada Ente público deve ter somente um orçamento contendo todas as receitas e despesas orçamentárias dos Poderes, órgãos e entidades públicos.

B

O exercício financeiro do orçamento público deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

C

A Lei do Orçamento, obrigatoriamente, deverá registrar as receitas e despesas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

A receita orçamentária de impostos será vinculada a órgão ou despesa, vedada sua utilização para fins não vinculados.

E

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q3996233

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3996233 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como resultado de diversos fatores sociais e estruturais. Com base nesse entendimento e nas diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema público de saúde brasileiro organiza-se em rede regionalizada e hierarquizada, devendo assegurar descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para ações preventivas e participação da comunidade.

B

As ações e serviços públicos de saúde devem funcionar de forma independente entre os níveis de governo, permitindo múltiplas direções administrativas dentro de cada esfera federativa.

C

A saúde é definida constitucionalmente apenas como a ausência de doenças, sendo responsabilidade exclusiva dos serviços médicos especializados garantir seu restabelecimento.

D

A participação da comunidade na organização das ações de saúde ocorre apenas por meio de instituições privadas conveniadas ao poder público.

E

A prioridade das ações preventivas no sistema público de saúde implica a substituição progressiva dos serviços assistenciais curativos.

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Q3996114

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Monitor Educacional |

Q3996114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, os mesmos têm direito à proteção integral, incluindo condições adequadas de saúde, alimentação e higiene. Numa compreensão ampliada, esse princípio implica de maneira CORRETA:

A

Responsabilidade exclusiva da família.

B

Atuação conjunta entre escola, família e poder público.

C

Responsabilidade apenas do governo federal.

D

Limitação das ações ao espaço doméstico.

E

Restrito ao atendimento médico.

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Q3996112

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Monitor Educacional |

Q3996112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, dentre os deveres do Estado, está a prerrogativa legal de maneira CORRETA:

A

Garantir apenas o Ensino fundamental obrigatório.

B

Oferecer educação somente em instituições privadas.

C

Assegurar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência ou necessidade específica, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Priorizar apenas o Ensino médio.

E

Limitar o acesso à escola em função da idade.

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Q3996087

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS |

Q3996087 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:

A

Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.

B

Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.

C

Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.

D

Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.

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Q3995963

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995963 Direito Sanitário

Um estado decide instituir formalmente uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar a oferta regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do SUS. Durante a pactuação com os municípios, surge a dúvida sobre quais componentes mínimos obrigatórios devem estar presentes para que essa Região de Saúde seja validamente instituída, nos termos da regulamentação federal.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?

A

Atenção primária, atenção hospitalar de alta complexidade e assistência farmacêutica.

B

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

C

Atenção primária, vigilância em saúde e atenção especializada ambulatorial.

D

Atenção básica, assistência farmacêutica e serviços de apoio diagnóstico.

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Q3995962

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995962 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?

A

Assegurar o acesso aos documentos utilizados como fundamento da decisão administrativa, a partir da edição do ato decisório.

B

Indeferir o pedido até que os documentos sejam definitivamente arquivados.

C

Condicionar o acesso à apresentação de justificativa do interesse do requerente.

D

Negar o acesso enquanto os documentos estiverem em trâmite interno.

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Q3995961

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995961 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?

A

Convênio administrativo entre entes federativos, independentemente de licitação.

B

Celebração de contrato de programa com empresa estatal, desde que haja metas de universalização.

C

Celebração de contrato de concessão precedido de licitação, sendo vedado o uso de contrato de programa.

D

Contrato emergencial temporário, renovável até a universalização dos serviços.

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Q3995958

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995958 Direito Sanitário

Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?

A

Determinar a elaboração e implementação de um plano de ação, com adoção de medidas corretivas e ampliação da amostragem.

B

Suspender imediatamente o abastecimento de água até completa adequação aos padrões de potabilidade.

C

Encaminhar o caso exclusivamente ao órgão ambiental competente, sem outras providências sanitárias.

D

Manter apenas o monitoramento regular, aguardando nova análise mensal para reavaliação.

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Q3995954

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995954 Direito Sanitário

Um adulto com transtorno mental grave, em crise aguda associada ao uso de álcool, procura espontaneamente a porta hospitalar de urgência de um hospital geral. Após estabilização clínica inicial, a equipe discute a continuidade do cuidado e o fluxo adequado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Segundo a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, qual é a conduta normativa obrigatória em relação à regulação do acesso e ordenação do cuidado após esse atendimento inicial?

A

Encaminhar o usuário diretamente para hospital psiquiátrico, independentemente da rede instalada.

B

Manter o usuário sob seguimento exclusivo do hospital geral até resolução completa do quadro.

C

Providenciar a vinculação do usuário a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência, que assumirá a coordenação do cuidado e o acompanhamento longitudinal.

D

Transferir o seguimento para a Atenção Básica, sem necessidade de articulação com CAPS.

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Q3995950

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995950 Direito Sanitário

Um hospital geral realiza coleta diária de resíduos provenientes da enfermaria clínica. Durante inspeção sanitária, a vigilância identifica que os sacos contendo resíduos do Grupo A estavam parcialmente preenchidos, íntegros e sem vazamento, porém permaneceram 72 horas nos coletores da unidade antes da substituição.
Segundo a RDC Anvisa nº 222/2018, qual é a conduta normativa correta em relação ao tempo máximo de permanência desses sacos, independentemente do volume?

A

A substituição só é obrigatória quando o limite de 2/3 da capacidade for atingido.

B

Os sacos devem ser substituídos no máximo a cada 48 horas, mesmo que não tenham atingido 2/3 da capacidade.

C

O prazo máximo permitido é de 72 horas, desde que não haja odor ou vazamento.

D

O prazo é definido pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

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Q3995690

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Auditor FMS |

Q3995690 Direito Sanitário

Durante auditoria em hospital filantrópico contratado pelo SUS, o auditor identifica que o serviço de radiologia está sendo executado por empresa terceirizada, sem vínculo formal com a instituição. Os laudos dos exames estão assinados eletronicamente por um radiologista externo, cuja carga horária não consta no plano operativo, e que não figura como profissional habilitado no SCNES da unidade. A cobrança é feita sob CNES da contratada principal. Segundo as normas do SUS e o Manual de Auditoria, qual é a conduta técnica correta do auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.

A

Notificar o prestador contratualizado, registrando a inconformidade por terceirização irregular sem previsão contratual, com possível glosa dos procedimentos realizados e comunicação à gestão para apuração.

B

Solicitar à empresa terceirizada a documentação comprobatória do vínculo com o hospital e a habilitação profissional dos radiologistas envolvidos.

C

Validar a produção, desde que os laudos estejam assinados por profissional médico com CRM ativo, independentemente do vínculo formal.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público por descumprimento do princípio da indelegabilidade da função pública em serviços terceirizados.

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Q3995567

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Ética do Município de Bom Despacho, o servidor público deve, no atendimento ao cidadão:

A

Priorizar atendimentos telefônicos em relação ao presencial.

B

Prestar atendimento com rapidez, cortesia e eficiência.

C

Limitar-se às informações expressamente solicitadas.

D

Encaminhar imediatamente o atendimento a outro servidor.

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