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Q4012631
Direito Penal
Marcos, enfrentando diversas dificuldades financeiras, elaborou um currículo contendo informações falsas. Após participar de
processo seletivo, foi contratado pela empresa, que, em momento posterior, tomou conhecimento, por meio do relato de outro
funcionário, de que Marcos não havia cursado a graduação no curso, ano e instituição de ensino indicados em seu currículo. A
empresa noticiou os fatos à autoridade policial, por entender que as informações referentes à conclusão da graduação,
constantes no documento apresentado, eram inverídicas. A conduta de Marcos é
Q4012628
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte.
Assim, ela própria, desacompanhada, dirigiu-se até a Delegacia para registrar a ocorrência perante a autoridade policial. Segundo a Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e/ou o Decreto Federal que a regulamenta,
Q4012627
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito
especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da
instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
Q4012626
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsto expressamente no roteiro sugerido em normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de
Audiências Concentradas em casos de medidas protetivas de acolhimento,
Q4012624
Direito Urbanístico
A audiência pública em demanda judicial coletiva urbanística
Q4012621
Direito Constitucional
Em procedimento judicial envolvendo a implementação de política educacional em comunidades tradicionais de catadores de
coco, ribeirinhos e pesqueiros, ficou demonstrado que, apesar de previsão orçamentária genérica e sucessivas promessas
administrativas, persistem: ausência de transporte escolar regular, carência crônica de professores e inexistência de calendário
compatível com a realidade local. Considerando os limites do controle judicial de políticas públicas,
Q4012619
Direito Ambiental
O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e
reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas
fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas
ambientais no Maranhão contemporâneo,
Q4012618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração
Q4012617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo
em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
Q4012616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Márcio ajuizou ação de modificação de guarda em face de Joana, maior e capaz. Na petição inicial, o autor informou que a ré
não fornecia os cuidados devidos ao filho de 10 anos e, por isso, a guarda fixada anteriormente em favor da mãe deveria ser
modificada para que o pai passasse a exercê-la unilateralmente. Joana foi pessoalmente citada, mas não contestou a ação
dentro do prazo legal. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Civil,
Q4012615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luana foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor da condenação. Ela interpôs apelação visando à reforma total da sentença. No entanto, o Tribunal de Justiça deu
parcial provimento ao seu recurso apenas para alterar a data de início da correção monetária, o que representou uma alteração
mínima no proveito econômico obtido com o julgamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ acerca dos honorários advocatícios recursais.
Q4012614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão em que fixou critérios cumulativos para o deferimento de medidas executivas
atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida no âmbito do processo civil. Considere as assertivas abaixo:
I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.
Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em
I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.
Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em
Q4012613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, idosa e aposentada, foi diagnóstica com doença grave que necessitava de tratamento específico de saúde. O plano de saúde
negou o fornecimento do tratamento indicado pelo médico. Em ação de obrigação de fazer promovida pela Defensoria Pública contra
a operadora do plano de saúde, o Juiz condicionou a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real. A caução
Q4012612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da execução das sentenças coletivas, nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos:
Q4012611
Direito Notarial e Registral
Lívia foi representada pela Defensoria Pública em ação de investigação de paternidade que, ao final, foi julgada procedente para
reconhecer o réu como seu pai, com alteração do nome e filiação no assento de nascimento. Houve oс deferimento de justiça gratuita. Expedido o mandado de averbação, Lívia compareceu pessoalmente de posse do documento no Cartório de Registro de
Imóveis e, na ocasião, o tabelião tentou lhe cobrar custas para a averbação de assento de nascimento. A conduta do tabelião é
Q4012608
Direito Ambiental
O cadastro ambiental rural (CAR)
Q4012606
Direito Urbanístico
O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do
coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é
Q4012605
Direito Ambiental
Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,
Q4012604
Direito Civil
De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,
Q4012603
Direito Civil
Sob a égide da Lei nº 8.245/1991, um locador firmou contrato de locação residencial de imóvel urbano, por escrito e com prazo
de 12 meses. Findo o prazo estabelecido, a locação foi prorrogada automaticamente por tempo indeterminado. Nessa situação,
de acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador poderá solicitar a retomada do imóvel
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