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A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social.
Cabe ao órgão gestor da política de assistência social padronizar as rotinas e os procedimentos de intervenção para os profissionais que atuam nessa política.
A violência está presente no padrão de respostas governamentais à questão social, por exemplo, em forma de supressão de direitos, na inviabilidade orçamentária das políticas de seguridade social e também na naturalização dos indicadores sociais.
São cada vez mais variadas as expressões da questão social e suas complexas relações na proporção em que se universalizam aspectos de barbarização da vida social em função da crise na qual o capital está imerso nas últimas décadas.
A desigualdade e a pobreza, indistintamente do período histórico e do modo de produção, são consideradas expressões da questão social.
O estudo da categoria “modo de produção capitalista” é suficiente e necessário para compreender a complexidade da questão social.
Para compreender a questão social, faz-se necessário considerar, de um lado, a exploração do trabalho pelo capital e, de outro lado, a conformação e a alienação dos trabalhadores frente a essa exploração.
Um dos princípios norteadores do estágio em serviço social refere-se à indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
O assistente social voluntário em uma instituição poderá ser supervisor de campo de estagiário de serviço social.
Tendo em vista a regulamentação da graduação em serviço social a distância, o CFESS normatizou a supervisão direta dos discentes a distância, possibilitando que o estagiário, o supervisor de campo e o supervisor acadêmico cumpram seus papéis em espaços distintos, desde que realizem encontros periódicos, por meio das tecnologias de informação e comunicação (TICs).
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) deverão credenciar e comunicar ao CFESS os campos de estágios de cada aluno, fornecendo os dados dos assistentes sociais responsáveis pela supervisão, para fins de fiscalização do CFESS.
A regulamentação da supervisão direta de estágio, no âmbito do serviço social, é uma competência exclusiva do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
Os possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em país estrangeiro, desde que seja conveniado com o governo brasileiro e tenha sido revalidado e registrado em órgão competente no Brasil, poderão exercer a profissão de assistente social.
Os profissionais da assistência social que omitirem a sua inscrição principal em outro CRESS terão sua inscrição no CRESS pretendido cancelada automaticamente, ficando impedidos de exercer a profissão naquela jurisdição até a regularização da sua inscrição, mas essa atitude não enseja qualquer consequência criminal.
A constituição das seccionais no âmbito dos Conselhos Regionais de Serviço Social é competência do Conselho Federal de Serviço Social.
Um cargo pode ser extinto quando verificado que as suas atribuições são específicas, porém passíveis de absorção por outro cargo.
Para que ocorra a progressão salarial por mérito, não pode ter ocorrido suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, por qualquer hipótese, por um período superior a 180 dias, durante os 24 meses que antecedem a progressão, ressalvado o caso de licença maternidade.
Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
As competências do assistente social incluem elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.