Alternativa correta: A – Lei Maria da Penha.

1. Tema central da questão

O foco da questão é identificar qual legislação brasileira estabelece medidas de proteção e prevenção à violência contra a mulher, responsabilizando agressores e criando mecanismos jurídicos eficazes para a segurança das vítimas. Esse conhecimento é fundamental para o serviço social, pois envolve direitos humanos, políticas públicas e a atuação junto às minorias, especialmente mulheres em situação de violência.

2. Resumo teórico

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal marco legal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela define diferentes formas de violência, prevê medidas protetivas de urgência, facilita o acesso à justiça e obriga o poder público a desenvolver políticas integradas de prevenção e assistência. Segundo o Conselho Nacional de Justiça e o Portal do Senado, a lei é referência internacional na defesa dos direitos das mulheres.

3. Justificativa da alternativa correta

Letra A – Lei Maria da Penha: Esta lei institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, responsabilizando o agressor e garantindo proteção às vítimas. Prevê, por exemplo, afastamento do agressor, medidas de restrição e assistência integral à mulher.

4. Análise das alternativas incorretas

• B – Lei Carolina Dieckmann: Trata de crimes cibernéticos, sancionando a invasão de dispositivos eletrônicos (Lei nº 12.737/2012). Não está relacionada à violência contra a mulher.
• C – Lei do Feminicídio: Altera o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio (Lei nº 13.104/2015), ou seja, trata do assassinato de mulheres por razões de gênero, mas não define medidas protetivas e preventivas amplas como a Lei Maria da Penha.
• D – Lei Joanna Maranhão: Refere-se à ampliação do prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes (Lei nº 12.650/2012), não sendo o marco principal sobre violência doméstica contra a mulher.

5. Estratégia para interpretação

Observe palavras-chave no enunciado: “medidas de proteção”, “prevenção da violência”, “responsabilizar agressores” e “garantir segurança das vítimas”. Essas expressões direcionam para a Lei Maria da Penha, não para leis de crimes específicos ou de âmbito diverso.

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"A"

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.