A mudança da Assistência Social, a partir de sua concepção com a Constituição Federal de 1988, representou uma revolução no campo da proteção social brasileira. Por essa razão, falar da Assistência Social como política pública é referir-se a um processo complexo que ao mesmo tempo é racional, ético e cívico. Trata-se de um processo de escolha e tomada de decisões coletivas, que implica não só gestão e aplicação de programas, serviços e recursos, mas que tem como principal compromisso a melhor satisfação possível de necessidade sociais. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no seu artigo 5^o , estabelece como diretriz da assistência social, entre outras,

No campo da Assistência Social, tradicionalmente, no Brasil, o atendimento à população vulnerável foi marcado por um modelo caracterizado pela benemerência que, ao contrário de legitimar direitos, reforçava a subalternidade e a dependência dos usuários de serviços sociais em relação às ações estatais e à filantropia privada. Com a Constituição Federal de 1988, foi instituída uma nova política nacional prestadora dos serviços socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a exemplo do Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, tipificado como de Proteção Social

A Assistência Social estabelece valores de duas ordens: materiais e imateriais, que, ligados à prestação de serviços públicos, consolidam os direitos socioassistenciais. À medida em que tais direitos são alçados à condição de direitos sociais, cria-se, paralelamente, para o Estado, o dever de concretizá-los, por meio de benefícios e aquisições decorrentes dos serviços. Colocada no campo normativo, a assistência social e o acesso aos direitos socioassistenciais pressupõem um sujeito credor e outro devedor, consistindo-se em uma relação

A dimensão técnico-operativa do planejamento social é constituída pelas teorias, instrumentos, técnicas e habilidades para implementação das ações. Essa dimensão também indica as possibilidades de intervir sobre a realidade, produzindo determinados resultados. Sempre vinculado a uma política, o planejamento social é balizado também pelas dimensões sócio-histórica e ético-política. É correto afirmar que, construído a partir desses pressupostos, o processo de planejamento social e a formulação de projetos de intervenção profissional são concebidos em uma perspectiva

O modelo de gestão das Proteções Básica e Especial do SUAS é descentralizado e participativo, pautado no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais. A União formula, apoia, articula e coordena as ações, enquanto os Estados e municípios são responsáveis pela gestão em seu âmbito de competência. Na gestão do SUAS, organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial constituem responsabilidades do Distrito Federal e

A gestão da informação no âmbito do SUAS dimensiona o tratamento dos dados tendo como perspectiva as possibilidades de geração de processos e produtos que ocasionem alterações significativas nos modelos institucionais de gestão e, sobretudo, no alcance, na solução e na visibilidade da ação da política de assistência social. Diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir a área de

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, dos eixos estruturantes e de subsistemas, entre os quais está

O estabelecimento da Seguridade Social brasileira possibilitou a construção da proteção social de assistência social, materializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que se ancora em princípios organizativos. Um deles é o da gratuidade, que assegura sua proteção específica para todos os cidadãos que dela necessitem, sem exigência de contribuição ou contrapartida. A organização do SUAS também tem como fundamento a oferta de provisões, por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o que corresponde ao princípio da

A questão social se constitui objeto do Serviço Social, na medida em que representa uma perspectiva de análise da sociedade capitalista, ou seja, da forma como os indivíduos vivenciam a contradição capital-trabalho. É uma categoria que expressa as diferenças entre trabalhadores e capitalistas, no acesso a direitos e nas condições de vida. Neste terreno contraditório, entre a lógica do capital e a lógica do trabalho, a questão social representa não só as desigualdades, mas, também, o processo de resistência e luta dos trabalhadores. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a questão social põe em foco a separação entre a exigência ética dos direitos e os imperativos de eficácia

Um dos princípios do Código de Ética do assistente social é o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. Nesse sentido, o Código determina no artigo 3o (c) como um dos deveres do assistente social, abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, são objetivo(s) do SISNAD:

I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

II.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

III.Centralizar a gestão dos programas de assistência social exclusivamente na esfera federal, eliminando a participação dos estados e municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A estrutura da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) prevê que Estados, DF e Municípios sejam agrupados em níveis de gestão a partir da apuração do ID SUAS, e que esses níveis representem uma escala de aprimoramento. Com base nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Os níveis de gestão correspondem à escala de aprimoramento, na qual a base representa os níveis iniciais de implantação do SUAS e o ápice corresponde aos seus níveis mais avançados, de acordo com as normativas em vigor.

(__)Os níveis de gestão são dinâmicos e as mudanças ocorrerão automaticamente na medida em que o ente federativo, quando da apuração anual do ID SUAS, demonstrar o alcance de estágio mais avançado ou o retrocesso a estágio anterior de organização do SUAS.

(__)O ID SUAS será composto por um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais apurados a partir do Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS e outros sistemas do Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. No que diz respeito ao SINASE, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.

(__)Os sistemas estaduais, distrital e municipais não devem ser responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente.

(__)A liberdade de organização e funcionamento dos sistemas estaduais, distrital e municipais é ilimitada, sem necessidade de respeitar a Lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O sistema de assistência social no Brasil, estruturado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), prevê que as ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios sejam realizadas de forma integrada e coordenada, respeitando competências específicas. De acordo com o art. 13 da LOAS, compete aos Estados, EXCETO:

"Minas Gerais possui cerca de 5,04 milhões de pessoas que vivem com algum nível de insegurança alimentar (...)"

Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/202 5/06/07

Essa realidade não atinge apenas o estado de Minas Gerais, pois ao contrário do desejável, é um problema de grandes proporções a nível mundial. Mas, o que é a segurança alimentar?

Entre as ações para promoção de cidadania, educação e cultura, como elementos fundamentais para a dignidade humana da população em situação de rua, destaca-se:

I. Implantação de Pontos de Apoio da Rua (PAR) para oferta de serviços de cuidado e higiene pessoal.
II. Fomento a iniciativas comunitárias de promoção da cidadania com foco em justiça racial; as casas de acolhimento para a população LGBTQIA+.
III. Mutirões para emissão de documentação básica e acesso a benefícios.
IV. Ações para garantia do acesso à educação e à cultura.

Estão CORRETOS:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 reorganizou a política com base no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um conceito central que orienta a organização dos serviços, especialmente no CRAS, é o da matricialidade sociofamiliar. O que este conceito significa?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) organiza as ações da política em dois níveis de complexidade, a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o objetivo e o público-alvo da Proteção Social Básica?

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS/2012) define as competências dos entes federados na gestão do sistema. Qual das seguintes alternativas descreve uma competência da esfera estadual na organização da Proteção Social Básica e, consequentemente, dos CRAS?

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS/2012) estabelece os níveis de gestão para os municípios. Sobre as responsabilidades associadas a esses níveis, registre V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Um município habilitado em Nível de Gestão Básica é responsável pela gestão e execução de todos os serviços de Proteção Social Básica, incluindo a gestão do CRAS e do PAIF.
(__)Um município habilitado em Nível de Gestão Plena assume a responsabilidade pela gestão completa do SUAS em seu território, incluindo os serviços de Proteção Social Básica e Especial (Média e Alta Complexidade).
(__)A habilitação em um nível de gestão mais complexo (ex: da Básica para a Plena) é um processo automático, que ocorre a cada quatro anos, independentemente da capacidade de gestão do município.
(__)A pactuação e a aprovação da habilitação nos diferentes níveis de gestão ocorrem na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e são homologadas pelo respectivo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: