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I.O recebimento de brindes ou vantagens de pequeno valor, oferecidos por comerciantes fiscalizados, é admitido quando não houver prejuízo direto ao erário.
II.A comunicação formal de tentativa de suborno à chefia constitui dever funcional compatível com a ética administrativa.
III.A omissão diante de irregularidade constatada, para evitar desgaste pessoal com o fiscalizado, configura violação ética.
IV.A divulgação seletiva de informações internas para beneficiar determinado comerciante pode caracterizar quebra de impessoalidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Para a realização de despesas em que não dá dotação orçamentária específica prevista na LOA, deve ser aberto um crédito adicional:
Nesse caso, a LOA do município atendeu ao princípio orçamentário da: