Questões de Concurso Comentadas para Auditor

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085850 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D

as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E

as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

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Q4085849

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085849 Direito Administrativo

A respeito das regras, dos deveres e das vedações contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, por conseguinte, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Constitui dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se de causar-lhes dano moral.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4085848

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085848 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o ato do agente público que consiste em perceber vantagem econômica indireta, a título de comissão ou gratificação, para omitir ato de ofício ou para facilitar a liberação de pagamentos por serviços contratados pela Administração, caracteriza

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo a condenação condicionada à prova de que a vantagem financeira saiu diretamente da dotação orçamentária do órgão público.

B

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

C

infração administrativa de natureza meramente ética, visto que a lei atual exige, para a configuração de improbidade, que a vantagem percebida provenha obrigatoriamente de recursos do Tesouro Nacional.

D

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, punível exclusivamente com a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos, sem possibilidade de perda da função pública.

E

conduta atípica sob a égide da nova Lei de Improbidade, uma vez que a atual redação aboliu a modalidade de enriquecimento ilícito, mantendo apenas os atos que geram dano efetivo e comprovado ao patrimônio público.

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Q4085847

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085847 Direito Penal

Um servidor de instituição pública federal de ensino, responsável pelo setor de compras, exige de um fornecedor o pagamento de uma “taxa de agilização” para liberar o pagamento de faturas atrasadas. O fornecedor, sentindo-se coagido, efetua o pagamento. Posteriormente, o Ministério Público oferece denúncia criminal. Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta se trata do crime de concussão.

B

O servidor cometeu o crime de advocacia administrativa.

C

O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, pois exigiu vantagem indevida

D

Trata-se do crime de prevaricação, pois o servidor retardou ato de ofício por sentimento pessoal

E

O servidor cometeu o crime de peculato.

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Q4085844

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085844 Direito Administrativo

João, servidor público estável de um Instituto Federal, foi aprovado em um novo concurso público para o cargo de auditor em uma Universidade Federal. Durante o estágio probatório no novo cargo, João foi considerado inapto em avaliação de desempenho e reprovado. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no cargo anterior e no cargo novo resultará, respectivamente, em

A

recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração do cargo de auditor na Universidade Federal.

B

reintegração ao cargo de origem no Instituto Federal e disponibilidade remunerada no cargo de auditor.

C

aproveitamento no Instituto Federal e demissão por insuficiência de desempenho no cargo de auditor.

D

econdução ao cargo de origem no Instituto Federal e vacância por posse em cargo inacumulável no cargo de auditor.

E

reversão ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração de ofício do cargo de auditor.

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Q4085843

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085843 Controle Externo

Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.

A

O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.

B

O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.

C

As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.

D

O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

E

No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

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Q4085842

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085842 Direito Administrativo

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário, provocado pela empresa, poderá anular o ato de revogação caso entenda que a tecnologia antiga ainda era suficiente, substituindo a decisão do reitor pela sua própria avaliação de conveniência.

B

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, pode determinar a anulação da revogação por entender que o “mérito administrativo” foi mal avaliado, uma vez que o controle externo se sobrepõe à autotutela administrativa.

C

A revogação realizada pelo reitor se refere ao controle administrativo (autotutela) fundado no mérito, e o Poder Judiciário não poderá anulá-la se não houver ilegalidade, pois o controle jurisdicional limita-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato.

D

O controle parlamentar direto, exercido pelo Congresso Nacional, é o único instrumento capaz de sustar o ato do reitor nesse caso, independentemente de haver ilegalidade, por tratar-se de verba do orçamento federal.

E

Por se tratar de um ato discricionário de revogação, ele é insuscetível de qualquer tipo de controle, seja interno, externo ou judicial, uma vez que o mérito administrativo é absoluto e imune a revisões.

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Q4085841

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085841 Direito Administrativo

No que tange à Responsabilidade Civil do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, considere o seguinte cenário: um viaduto construído pela União desaba durante uma tempestade, atingindo veículos que trafegavam no local. A perícia técnica concluiu que, embora a tempestade tenha sido severa (força maior), houve uma falha de manutenção estrutural prévia (conduta omissiva) que contribuiu decisivamente para o desabamento. Diante da presença concomitante de uma causa excludente e de uma falha estatal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do Estado é afastada integralmente, pois a força maior rompe o nexo causal, independentemente de qualquer omissão administrativa anterior

B

Trata-se de um caso de responsabilidade subjetiva por falta do serviço, exigindo que as vítimas provem o dolo específico do engenheiro responsável pela obra

C

A União responde com base na Teoria do Risco Integral, sendo vedada qualquer alegação de força maior ou caso fortuito para mitigar o valor da condenação.

D

O nexo de causalidade é presumido de forma absoluta em favor da vítima, cabendo ao Estado o ônus de provar que o viaduto possuía “vício de projeto” de terceiro para se eximir.

E

O Estado responde de forma objetiva, mas a indenização pode ser reduzida proporcionalmente se ficar provado que o evento da natureza contribuiu para a extensão do dano (concausa).

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Q4085840

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085840 Direito Administrativo

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, legalmente competente para movimentar pessoal, decide remover de ofício um professor estável do campus A para o campus B, localizado a 500 km de distância. O ato foi formalmente motivado como “necessidade de serviço para suprir carência de docentes”. No entanto restou comprovado em processo administrativo que o campus B possuía excedente de professores na área e que a verdadeira intenção do reitor era afastar o referido docente de suas atividades sindicais, com as quais o reitor divergia publicamente. Diante do caso narrado, o ato de remoção padece de vício de

A

incompetência, uma vez que o reitor, embora autoridade máxima, não possui atribuição legal para movimentar servidores entre campi sem a autorização expressa do Conselho Superior da referida instituição.

B

vício de forma, pois a remoção de ofício de docentes só é considerada válida se for precedida de processo administrativo disciplinar (PAD) que comprove a necessidade da medida como sanção educativa.

C

desvio de finalidade, pois o agente público, embora competente para praticar o ato, utilizou-se de uma prerrogativa legal (remoção de ofício) para atingir fim diverso do interesse público, agindo com intuito punitivo ou de perseguição pessoal.

D

excesso de poder, caracterizado pelo fato de o administrador ter agido fora dos limites de sua competência funcional, já que a Lei nº 8.112/1990 veda qualquer tipo de movimentação de servidores estáveis para localidades distantes.

E

ilegitimidade do objeto, visto que o ato de remoção de ofício foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Nova Lei de Licitações e Contratos, sendo permitida apenas a remoção a pedido do servidor.

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Q4085839

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085839 Direito Administrativo

São elementos de validade do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A inexistência de qualquer de seus elementos poderá causar a invalidação do ato. Considerando esses elementos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

É o que o ato decide, altera ou cria.

A

4 – 2 – 3 – 5 – 1.

B

4 – 1 – 3 – 2 – 5.

C

4 – 2 – 3 – 1 – 5.

D

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

E

5 – 2 – 3 – 1 – 4.

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Q4085838

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085838 Direito Administrativo

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, ao realizar licitação para a aquisição de veículos, inseriu no edital especificações técnicas que restringiam o objeto a um modelo comercializado exclusivamente pela concessionária de seu sogro. Após a aquisição, autorizou que os veículos oficiais circulassem com adesivos contendo o nome e a logomarca da referida empresa. À luz do princípio da impessoalidade, a conduta descrita

A

é lícita, pois o administrador público possui discricionariedade ilimitada para definir marcas, sendo a impessoalidade um princípio que se subordina à conveniência política do gestor.

B

é ilícita, pois a Administração deve dispensar tratamento isonômico aos licitantes, sendo vedado o direcionamento para favorecer sujeitos determinados, bem como a utilização de bens públicos para a promoção de interesses privados ou de terceiros.

C

é lícita, pois a publicidade de atos e compras oficiais exige, por força de lei, a identificação do fornecedor e sua logomarca em destaque nos bens adquiridos, visando ao fortalecimento do comércio local.

D

é lícita, pois o princípio da impessoalidade veda apenas a contratação de parentes em linha direta, não alcançando o direcionamento de editais de licitação para empresas de parentes por afinidade.

E

seria lícita se o gestor comprovasse a qualidade técnica do produto, uma vez que o princípio da eficiência supre a necessidade de observar o vínculo de parentesco entre as partes.

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Q4085837

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085837 Controle Externo

Uma entidade do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado, recebeu recursos públicos federais por meio de convênio com a União. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e as normas de controle externo, acerca do dever de prestar contas, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação da entidade de prestar contas aplicase exclusivamente quando há o uso de dinheiro em espécie, excluindo-se a gestão de bens móveis ou obrigações pecuniárias.

B

Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União possuem o dever de prestar contas apenas perante o órgão concedente, estando dispensadas da jurisdição direta do Tribunal de Contas da União devido à sua natureza privada

C

O dever de a entidade prestar contas é uma prerrogativa política, ficando a cargo do gestor decidir o momento e a conveniência da demonstração do uso dos recursos.

D

A entidade é obrigada a prestar contas, pois qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle competente.

E

O dever de prestar contas é restrito às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando entidades privadas, ainda que estas gerenciem recursos federais.

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Q4085836

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085836 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da separação dos poderes, o Poder Executivo tem como função típica a administração e a execução das leis. No entanto ele também exerce funções atípicas de natureza legislativa e jurisdicional. Assinale a alternativa que apresenta uma função atípica de natureza legislativa exercida pelo Poder Executivo.

A

Sanção ou veto de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

B

Julgamento de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos.

C

Edição de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência

D

Nomeação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado.

E

Gestão do orçamento público e implementação de políticas de saúde e educação.

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Q4085835

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085835 Direito Constitucional

Os direitos sociais impõem ao Estado um dever de prestação positiva para sua efetivação. São direitos sociais expressos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO

A

educação.

B

alimentação.

C

trabalho.

D

propriedade.

E

transporte.

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Q4085834

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085834 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana serve como núcleo axiológico de todo o ordenamento jurídico, orientando a interpretação dos direitos e garantias fundamentais. No sistema constitucional brasileiro, ela é classificada como

A

um fundamento da República Federativa do Brasil.

B

um objetivo fundamental a ser alcançado pela sociedade.

C

um direito social de segunda dimensão.

D

uma diretriz exclusiva das relações internacionais.

E

uma diretriz de competência exclusiva da União.

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Q4085833

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085833 Legislação Federal

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A

noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B

sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C

noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D

noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E

cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

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Q4085830

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085830 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A

pelas doações que vier a receber

B

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C

pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D

pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E

pelos legados que vier a receber.

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Q4085828

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085828 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D

nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E

os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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Q4085827

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085827 Direito Administrativo

Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.

B

A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.

C

Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.

D

A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.

E

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.

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Q4085825

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085825 Direito Administrativo

José, na qualidade de servidor público efetivo, em exercício em determinado Instituto Federal de Ensino, vem atuando de forma desidiosa no serviço público. Diante desse fato, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra José. À luz das disposições da Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade prevista para o fato apurado no processo disciplinar?

A

Advertência.

B

Suspensão, por no máximo noventa dias.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo

E

Suspensão, por no máximo sessenta dias.

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