Questões de Concurso Comentadas para Assistente de Controle Interno

Q4133738

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:

A

revisar previamente todos os contratos administrativos e autorizar sua execução final, substituindo o controle externo.

B

elaborar o Plano Plurianual e encaminhá-lo à Câmara Municipal até 15 de outubro de cada ano.

C

realizar a fiscalização contábil e orçamentária diretamente nas secretarias, substituindo a atuação do Tribunal de Contas.

D

acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e a execução orçamentária, fornecendo subsídios ao controle externo.

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Q4133737

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133737 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até

A

8.000,00.

B

10.000,00.

C

12.545,11.

D

15.545,11.

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Q4133733

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133733 Direito Administrativo

Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?

A

6 meses e 2 anos.

B

3 anos e 1 ano.

C

2 anos e 4 anos.

D

1 ano e 3 anos.

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Q4133731

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133731 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?

A

240 dias, prorrogáveis automaticamente por decisão da própria comissão, mediante justificativa técnica.

B

180 dias, contados da publicação do ato que instituiu a comissão, podendo ser prorrogados por ato fundamentado da autoridade instauradora.

C

120 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da comissão ao órgão de representação judicial.

D

60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão judicial fundamentada.

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Q4133730

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133730 Direito Financeiro

Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?

A

Aplicar, até a próxima apuração anual, a vedação de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária, ainda que o Poder esteja dentro de seu limite de pessoal.

B

Suspender todas as novas despesas com pessoal até retornar a um nível abaixo dos percentuais do art. 20.

C

Reduzir automaticamente o percentual máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 para 95% do limite original.

D

Suspender a inscrição de novos Restos a Pagar e cancelar automaticamente os não processados up to o limite da disponibilidade de caixa.

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Q4133729

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133729 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?

A

5 anos.

B

10 anos.

C

25 anos.

D

75 anos.

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Q4133728

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133728 Direito Financeiro

De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:

A

avaliar previamente todos os projetos de lei orçamentária, a fim de verificar a compatibilidade com o plano de governo antes do envio ao Legislativo.

B

verificar a probidade da administração, a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

acompanhar a execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente, avaliando limites de cotas trimestrais das unidades orçamentárias.

D

exercer o controle de legalidade, eficiência e eficácia dos atos de execução orçamentária, com foco exclusivo no Poder Executivo.

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Q4133725

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133725 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como

A

instrução normativa.

B

ordem de serviço.

C

resolução.

D

parecer.

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Q4133724

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133724 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?

A

Reclamação administrativa.

B

Pedido de reconsideração.

C

Recurso administrativo hierárquico impróprio.

D

Revisão administrativa.

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Q4133722

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?

A

Determinar diretamente a demissão dos servidores contratados irregularmente, suspendendo todos os atos administrativos relacionados.

B

Sustar a execução dos atos irregulares, comunicar a decisão à Câmara Municipal e apreciar a legalidade das admissões para fins de registro.

C

Encaminhar relatório ao Tribunal de Justiça exigindo que este suspenda o contrato dos servidores temporários e aplique penalidades ao Prefeito.

D

Assumir temporariamente a gestão administrativa do município para assegurar o cumprimento dos requisitos legais referentes às contratações.

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Q4133721

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133721 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q4133720

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133720 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município

A

não pode tributar as vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

B

não possui competência para tributar todas as vendas de combustíveis.

C

pode deixar de tributar combustíveis mediante aprovação de lei complementar estadual específica.

D

pode tributar combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos sem restrição, desde que o contribuinte seja pessoa jurídica e esteja regularmente inscrita no cadastro municipal.

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Q4133719

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133719 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição social.

D

Contribuição de melhoria.

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Q4131744

Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor

A

a declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função.

B

a comprovação de residência fixa no município por período mínimo de um ano.

C

a realização de estágio probatório antes da assinatura do termo de posse.

D

a indicação formal de autoridade administrativa pertencente ao mesmo órgão.

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Q4131743

Q4131743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que

A

exerce função de assessoramento junto ao Poder Legislativo municipal.

B

dirige órgãos da administração indireta vinculados ao Poder Executivo.

C

ocupa o cargo de Prefeito do Município, nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

D

integra a mesa diretora da Câmara exclusivamente para matérias financeiras.

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Q4131742

Q4131742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para

A

sancionar decretos legislativos municipais referentes ao plano plurianual.

B

legislar sobre tributos municipais e autorizar operações de crédito ao Chefe do Executivo.

C

constituir guardas civis municipais sem necessidade de lei municipal específica.

D

conceder auxílio financeiro a cidadãos privados, mesmo sem autorização orçamentária.

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Q4131741

Q4131741 Direito Digital

O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que

A

promove a livre iniciativa como parâmetro central aplicado ao setor privado.

B

permite o tratamento de dados pessoais independentemente de base legal.

C

autoriza a coleta irrestrita de dados pelo poder público para fins administrativos.

D

garante o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa do titular.

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Q4131740

Q4131740 Legislação Federal

O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que

A

fornece a informação solicitada ou orienta o interessado sobre meios legais para obtê-la.

B

condiciona o acesso ao pagamento de taxas relacionadas à análise do pedido.

C

limita a entrega de documentos a usuários previamente cadastrados no órgão público.

D

restringe o acesso quando o pedido não apresenta justificativa por parte do interessado.

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Q4131739

Q4131739 Direito Administrativo

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que

A

frustra a licitude de processo licitatório, com dano ao erário.

B

enriquece ilicitamente mediante recebimento de vantagem indevida.

C

deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

causa prejuízo financeiro ao patrimônio público por ação culposa.

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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