No processo administrativo instaurado para apuração da resp...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133731 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?

240 dias, prorrogáveis automaticamente por decisão da própria comissão, mediante justificativa técnica.

180 dias, contados da publicação do ato que instituiu a comissão, podendo ser prorrogados por ato fundamentado da autoridade instauradora.

120 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da comissão ao órgão de representação judicial.

60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão judicial fundamentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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