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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos
morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida
uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de
não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o
feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de
dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação
sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a
ação de dano moral:
Q1951332
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo
para contratação temporária de profissionais para o desempenho
da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Gama.
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Q1951331
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia
para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser
ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do
Estado Alfa.
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
Q1951330
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Comarca
da Capital do Estado Delta, deixou de informar às partes, no início
da sessão de conciliação, sua condição de auxiliar da justiça
subordinado ao juiz togado.
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Q1951329
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo
público simplificado de provas e títulos, para desempenho da
função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da
legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está
preocupada em como se dará a aplicação prática de seus
conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de
constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Q1951328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia,
constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta,
instituição de ensino privada com a qual tem relação de
emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I,
para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe
que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo,
pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de
impedimento.
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Q1951322
Direito Constitucional
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está
intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do
arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos
oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer
um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso
não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas
normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
Q1951321
Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa,
composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do
exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de
atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Q1951320
Direito Constitucional
Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da
República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas
que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do
sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos
ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1951319
Direitos Humanos
Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca
do status normativo dos tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1951318
Direito Constitucional
É corrente, em doutrina, a afirmação de que a Constituição da
República de 1988, dentre outros atributos, é rígida, analítica e
eclética.
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Q1951317
Direito Processual Penal
Romildo e Nazário, agindo em comunhão de ações e desígnios,
praticaram o crime de furto em face do lesado Petrônio. Após
regular processo, foram os corréus condenados à pena de um
ano de reclusão. Inconformado com a sentença condenatória,
Romildo interpôs recurso de apelação visando à sua absolvição,
não tendo Nazário recorrido.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Q1951316
Direito Processual Penal
Samuel, irritado com o fato de Felipe estar olhando para a sua
namorada, desferiu neste um soco, causando-lhe lesões corporais
de natureza leve. Lavrado o Termo Circunstanciado, foram os
autos encaminhados ao Ministério Público, que requereu ao Juízo
a designação de audiência preliminar com vistas ao oferecimento
de transação penal e à composição civil dos danos causados à
vítima.
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
Relativamente aos atos dessa audiência, é correto afirmar que:
Q1951315
Direito Processual Penal
No tocante ao juiz, ao Ministério Público, aos auxiliares e
funcionários da Justiça no processo penal, é correto afirmar que:
Q1951314
Direito Processual Penal
Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:
Q1951313
Direito Processual Penal
O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o
arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou
improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os
autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:
Se este insistir no arquivamento:
Q1951312
Direito Penal
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais
(Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
Q1951311
Direito Penal
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade,
é correto afirmar que:
Q1951310
Direito Penal
De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação
da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:
Q1951309
Direito Penal
Relativamente à sistemática dos crimes contra a honra previstos
no Código Penal, é correto afirmar que:
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