Segundo a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código ...

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Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q3903784 Direito do Consumidor
Segundo a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Alternativas