Moratória.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Parcelamento.

Remissão.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Ilegal, pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.

Legal, pois a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana.

legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.

Ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da residência.

legal, pois a residência se encontra na zona urbana e a prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos que a lei exige.

Qualquer tipo de acréscimo patrimonial.

Produto do capital e acréscimo patrimonial de qualquer natureza.

Produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Produto do trabalho de origem lícita.

Produto do capital de origem lícita.

A transmissão de direitos reais.

A transmissão de direitos do domínio útil de bens imóveis.

A cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade.

A transmissão de direitos reais de garantia.

A cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade.

A competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.

É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.

É possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.

Não é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos.

A obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

O CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

Legalidade.

Isonomia Tributária.

Capacidade Contributiva.

Irretroatividade da Lei.

Vedação de Efeitos Confiscatórios.

Visitar as instalações, se necessário, antes da condução da auditoria.

Apenas observar. Interferir em situações de risco.

Coletar evidências por meio de entrevistas, documentos, registros e observações de atividades.

Utilizar técnicas de rastreamento Direto (“trace random”), inverso (“trace back”) e/ou aleatório (“trace forward”).

Gerenciar o tempo da auditoria.

Responsabilidade por substituição.

Responsabilidade por transferência.

Solidariedade tributária.

Solidariedade tributária passiva.

Solidariedade tributária natural.

Extraordinária

Ordinárias

Originária ou facultativa

Derivadas ou compulsórias

Obrigatória

Axiológica

Sistemática

Teleológica

Lógica

Histórica

Pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público de qualquer nível).

Fundações públicas.

Entes paraestatais.

Pessoas físicas (excepcionalmente).

É uma modalidade tributária prevista no artigo 148 da Constituição Federal.

São tributos restituíveis.

Somente a União e o Estado, este segundo em apenas alguns casos, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, e quando o fizer deverá permanecer dentro de seu campo de competência tributária.

Medida provisória não pode criar nem alterar empréstimos compulsórios, pois a conversão da medida provisória em lei depende de maioria simples, enquanto a lei complementar depende do quórum de maioria absoluta, conforme previsto no artigo 69 da Constituição Federal.

A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada à despesa que o fundamentou (artigo 148, parágrafo único, da Constituição Federal). Esse dispositivo representa uma garantia ao contribuinte.

Taxa de polícia.

Tributo político.

Receita policial.

Exercício de polícia.

Preço público.

A conta devedora é sempre inscrita em primeiro lugar.

A conta credora é sempre inscrita em segundo lugar.

A conta devedora sempre ocupa as colunas da esquerda.

A conta credora sempre ocupa as colunas da direita.

A conta credora deve estar precedida da preposição “de”.

Massaranduba

Gaspar

Ilhota

Barra Velha

Florianópolis

Amazônia

Caatinga

Cerrado

Mata Atlântica

Pampa

Paraná

Rio Grande do Sul

Oceano Atlântico

Argentina

Guiana Francesa

de

em

com

para

por