De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de exploração de prestígio ocorre quando o agente solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em:

1. testemunha.

2. servidor público.

3. advogado.

4. juiz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.

Trata-se das:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.

1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.

2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.

1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.

3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeitos dos direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988.

1. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

2. É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

3. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.

4. Os Governadores de Estado e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Esse preceito constitucional se refere:

Os direitos humanos são denominados com variados termos.

Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.

Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:

Considere 12 pontos distintos determinados sobre os lados de um triângulo, de maneira que sobre cada lado encontram-se 4 destes pontos e nenhum encontra-se nos vértices do triângulo.

Portanto, o número máximo de retas determinadas por estes pontos é:

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Considere os trechos retirados dos textos 2 e 3.

1. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas. (texto 2)

2. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura […]. (texto 3)

3. Além de promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual. (texto 3)

Assinale a alternativa correta.

Texto 2

Investir em educação ‘fecha’ prisões

Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.

Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.

BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?

Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.

BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?

Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.

BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?

Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.

BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?

Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.

BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?

Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.

FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com os textos 2 e 3.

( ) O texto 3 mostra um exemplo de reinserção social promovida pelo tratamento conferido aos detentos, diferentemente do texto 2, que não apresenta um projeto pedagógico para os presos.

( ) Ambos os textos ilustram com argumentos a importância da educação, seja para a diminuição de prisões (texto 2), seja para a mudança de comportamento dos presos (texto 3).

( ) As universidades públicas pouco podem contribuir com a formação dos presos, uma vez que elas se destinam a uma parcela privilegiada do país.

( ) Ambos os textos reforçam a importância de projetos educacionais e culturais na prisão, a exemplo da leitura de textos e da produção de artefatos manuais.

( ) Ambos os textos defendem a importância de penas alternativas em detrimento do modelo prisional atual.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.