Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q1864182
Direito Processual Penal
Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é
correto afirmar que é:
Q1864181
Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso
forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência
de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que
um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na
residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os
policiais entrem no domicílio.
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Q1864180
Direito Processual Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis
nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte
sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Q1864179
Direito Processual Penal
A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou
patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal
condenatória, deve ocorrer:
Q1864178
Direito Processual Penal
Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato
consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em
Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo
Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em
decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na
investigação que realizou depósito em sua conta do
“ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois
percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo
que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a
autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente
transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi
declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para
enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do
auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja
de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática
de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento
legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada
em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack
praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro
entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era
transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era
disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):
Q1864175
Direito Penal
Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com
ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto
afirmar que:
Q1864174
Direito Penal
Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento
eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Q1864173
Direito Penal
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
Q1864172
Direito Penal
A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime.
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
Q1864171
Direito Penal
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação
criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial
negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito
condenatório de primeiro grau, deve:
Q1864169
Direito Penal
Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude,
ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de
auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da
Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua
conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois
percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo
que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a
autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente
transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi
declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para
enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do
auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja
de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática
de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento
legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada
em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack
praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro
entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era
transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era
disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
Q1864168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe
denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando
que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional
do município, tem se apropriado indevidamente de itens
alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e
adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência
dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para
apuração de irregularidade em entidade de atendimento não
governamental, em conformidade com o rito procedimental
previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular
citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos,
levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína
em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de
justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade
de acolhimento.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q1864167
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a
crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a
instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude
profere sentença aplicando a medida socioeducativa de
internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do
início de cumprimento da medida, a Direção do programa de
atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro
na avaliação contida no plano individual de atendimento, que
noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo
adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente
ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os
antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida,
antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente
do parecer favorável no plano individualizado de atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
Q1864165
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Joseane, adolescente de 12 anos, é vítima de estupro praticado
por seu padrasto, Francisco. Após análise do inquérito policial, o
Ministério Público oferece denúncia em face de Francisco,
requerendo, em sede de produção antecipada de prova, o
depoimento especial da adolescente. Na data da audiência, a
profissional especializada que participa do ato processual na sala
de depoimento especial lê a denúncia para a adolescente,
questionando-a sobre a veracidade dos fatos. Joseane informa à
profissional especializada que se sente intimidada ao saber que o
padrasto está presente na sala de audiências e, em virtude disso,
permanece calada. O magistrado suspende o ato processual e
Joseane manifesta o desejo de prestar depoimento diretamente
ao juiz, sem a presença do réu na sala de audiências.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q1864164
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas
pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do
ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado
pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o
padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à
diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a
violação de direitos ao órgão com atribuição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Q1864163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto,
ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital
das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele,
enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua
casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa.
O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao
Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de
busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido,
entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Q1864162
Direito do Consumidor
A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração
de personalidade jurídica em face de determinada loja de
bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a
autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou
a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito
em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas
tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que,
na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer
compareceu às audiências designadas pelo Juízo.
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Q1864160
Direito do Consumidor
Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de
automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré),
alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A
consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo
anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na
versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a
atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou
novamente aquele modelo denominando versão ano 2021,
entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na
desvalorização do carro de Regina.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Q1864158
Direito do Consumidor
Romeu comprou uma churrasqueira inox com acendimento
elétrico que incluía sistema de rotação automática e contínua dos
espetos (modelo 150), conforme visto no mostruário. No dia
seguinte, a mercadoria foi entregue e Romeu verificou se havia
alguma avaria, testou o acendimento elétrico e guardou-a em
seguida, uma vez que sua residência estava em obras. Quatro
meses depois, realizou uma festa para inaugurar a casa
reformada, momento em que atentou para o fato de que o
produto foi entregue com configuração diferente (modelo 100),
uma vez que não possuía o recurso de rotação automática dos
espetos. Imediatamente, o consumidor entrou em contato com a
loja, explicou o erro na entrega do produto e solicitou sua
substituição ou o ressarcimento do valor pago, o que lhe foi
negado. Romeu então propôs ação de obrigação de fazer.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que se trata de:
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que se trata de:
Q1864157
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, pretendendo aviventar a linha divisória entre o terreno de
sua propriedade e o de seu confinante José, uma vez que esta foi
apagada por causa de uma enchente, propôs ação de
demarcação de terras, cujo procedimento é bifásico, com o
objetivo de restaurar a linha original entre os imóveis.
Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:
Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:
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