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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169950
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade. II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade. II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169949
Direito Constitucional
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando o que dispõe a Constituição Federal
e associando a correspondência entre o fundamento da República, o objetivo fundamental da
República e os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Coluna 1 1. Fundamento da República. 2. Objetivo fundamental da República. 3. Princípio que rege as relações internacionais.
Coluna 2 ( ) Igualdade entre os estados. ( ) Autodeterminação dos povos. ( ) Sociedade livre, justa e solidária. ( ) Pluralismo político.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Fundamento da República. 2. Objetivo fundamental da República. 3. Princípio que rege as relações internacionais.
Coluna 2 ( ) Igualdade entre os estados. ( ) Autodeterminação dos povos. ( ) Sociedade livre, justa e solidária. ( ) Pluralismo político.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169948
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitações dispostas na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169947
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. A Lei nº 14.133/2021 dispõe que um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior retorno econômico.
III. O processo licitatório definido pela Lei nº 14.133/2021 tem como um dos seus objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
I. O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. A Lei nº 14.133/2021 dispõe que um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior retorno econômico.
III. O processo licitatório definido pela Lei nº 14.133/2021 tem como um dos seus objetivos incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169946
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione a
Coluna 1 à Coluna 2, atribuindo o conceito correto para cada modalidade.
Coluna 1 1. Concorrência. 2. Concurso. 3. Leilão. 4. Pregão.
Coluna 2 ( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. ( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. ( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. ( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser técnica e preço, por exemplo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Concorrência. 2. Concurso. 3. Leilão. 4. Pregão.
Coluna 2 ( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. ( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. ( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. ( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser técnica e preço, por exemplo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169945
Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou
suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169944
Direito Administrativo
A prefeitura de determinado município necessita contratar um serviço de inovação
tecnológica. Ademais, a administração não consegue ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação
de soluções disponíveis no mercado, bem como não consegue definir com precisão suficiente as
especificações técnicas necessárias. Para tal contratação, a administração pública deverá se valer de
qual modalidade de licitação?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169943
Direito Administrativo
O processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169942
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa lei aplica-se a, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado
mediante confissão, documentos, testemunhas, perícia e presunção. Sobre a prova testemunhal, não
podem ser admitidos como testemunhas, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169940
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei Federal nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades
anônimas, analise assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete privativamente à assembleia-geral reformular o estatuto social. ( ) Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia-geral. A lei também estabelece outros legitimados para o encargo, como por exemplo, qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto. ( ) Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembleia-geral, contudo, não podem discutir a matéria submetida à deliberação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete privativamente à assembleia-geral reformular o estatuto social. ( ) Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia-geral. A lei também estabelece outros legitimados para o encargo, como por exemplo, qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto. ( ) Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembleia-geral, contudo, não podem discutir a matéria submetida à deliberação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169939
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando o disposto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), analise
o trecho abaixo:
“O conselho de administração será composto por, no mínimo, _______ membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O prazo de gestão, que deverá ser fixado em estatuto, não poderá ser superior a _______ anos, permitida a reeleição. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, _______ do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
“O conselho de administração será composto por, no mínimo, _______ membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O prazo de gestão, que deverá ser fixado em estatuto, não poderá ser superior a _______ anos, permitida a reeleição. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, _______ do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169938
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.
II. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.
III. A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
IV. A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.
II. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.
III. A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
IV. A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169937
Direito Civil
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia
ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Sobre as disposições do Código Civil que
tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169936
Direito Civil
Acerca dos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e Ana, após o seu casamento, viajaram em lua de mel para Porto de Galinhas.
O casal ficou hospedado por sete dias na pousada Mais Amor. No momento da reserva, o casal havia
depositado um sinal no valor de 10% da importância total devida pelos dias de hospedagem. No último
dia, o casal saiu do hotel para passear e não voltou para realizar os procedimentos de checkout
(encerramento da conta). Tendo sido infrutíferas as tentativas de conciliação com o casal, a pousada
Mais Amor ajuizou ação judicial visando receber os valores em aberto. Na petição inicial, foi juntado
o contrato, o qual estava assinado por João e Ana e mais duas testemunhas. A ação foi ajuizada seis
meses após os fatos, tendo sido recebida e despachada pelo juízo trinta dias após a data da sua
distribuição. João e Ana foram devidamente citados para responder à ação sessenta dias após a data
do despacho que recebeu a inicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169934
Direito Civil
Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169933
Direito Civil
João firmou negócio jurídico com Ana, obrigando-se a entregar o veículo X. Cerca de
um mês antes da data acertada para a entrega do bem, João foi violentamente assaltado enquanto
estava parado em um congestionamento. Por esse motivo, João colocou vidros blindados e um sistema
de alarme e GPS de última geração no automóvel a um custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169932
Direito Civil
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,
nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169931
Direito Civil
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por
vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas
hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:
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