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Q2388622 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
Alternativas
Q2388621 Direito Administrativo
Licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a transparência e a concorrência na contratação de bens e serviços. Acerca das modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2388620 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2388619 Direito Constitucional
Considere as afirmativas relacionadas ao regramento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   )Cada legislatura terá a duração de dois anos.

(   )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(   )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q2388618 Direito Constitucional
Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:
Alternativas
Q2388617 Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo:
Alternativas
Q2388616 Direito Administrativo
Contratos administrativos são celebrados para a prestação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras, seguindo normas e regulamentações específicas. Assinale a alternativa que contém uma cláusula obrigatória nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública:
Alternativas
Q2388615 Direito Administrativo
Dado o contexto dos atos administrativos, associe as colunas relacionando o ato com seu respectivo conceito:

Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
(    )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
(    )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
(    )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Alternativas
Q2388614 Direito Constitucional
Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:
Alternativas
Q2388613 Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2388612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2388611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:
Alternativas
Q2388610 Direito Administrativo
Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:
Alternativas
Q2388609 Direito Administrativo
Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições:

I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2388608 Redação Oficial
O Manual de Redação da Presidência da República estabelece normas e diretrizes para a produção de documentos oficiais. Assinale a alternativa que está de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República: 
Alternativas
Q2388607 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabeleceu a divisão dos bens que pertencem aos entes federados. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(    ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.

(   ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.

(   ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q2266597 Administração Geral
Entende-se por estrutura organizacional a forma como uma organização está segmentada e hierarquizada. Esta estruturação influencia a gestão das atividades e a comunicação entre os segmentos e os níveis hierárquicos em busca do atingimento dos objetivos estratégicos da organização. Sobre os tipos de estruturas organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Linear: a especialização das funções leva à definição da hierarquia. Chefes de setores não têm controle absoluto de seus subordinados. Os colaboradores (funcionários/servidores) respondem a diversas chefias.
( ) Linha-staff: o conhecimento especializado ganha relevância. Unidade de comando. Existência de órgãos de consulta (consultoria).
( ) Matricial: existência de hierarquia “paralela”, por projeto, coexistindo com a manutenção da divisão da organização como um todo. O colaborador (funcionário/servidor) responde ao seu superior hierárquico e, também, ao líder do projeto. 

A sequência está correta em  
Alternativas
Q2266596 Gestão de Pessoas
Considerando noções básicas de recursos humanos; relações humanas; relações interpessoais; avaliação; e, desempenho, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2266595 Redação Oficial
Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. 

(Disponível em: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.) 

A respeito do emprego e da concordância dos pronomes de tratamento em redações oficiais, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2266594 Ética na Administração Pública
Sobre Ética e Responsabilidade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Ética é a disciplina ou campo do conhecimento que trata da definição e avaliação do comportamento de pessoas e organizações. O comportamento ideal é definido por meio de um código de conduta ou de ética, implícito ou explícito.
( ) Ética é a maneira de pôr em prática os valores morais. É um sistema de balizamento ou de codificação para ser usado na tomada de decisões. É a forma de traduzir a moral em atos.
( ) Entende-se por Responsabilidade Social a obrigação da organização de atuar de modo que sirva tanto aos seus próprios interesses quanto ao seu público externo. É tomar decisões e ações que contribuam para um melhor bem-estar e, também, para os interesses da própria organização e da sociedade.
( ) Ética é a ciência normativa dos comportamentos humanos. 

A sequência está correta em  
Alternativas
Respostas
541: A
542: A
543: C
544: B
545: A
546: C
547: D
548: A
549: B
550: A
551: C
552: A
553: D
554: B
555: C
556: B
557: A
558: D
559: B
560: A