Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou S...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388618 Direito Constitucional

Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação cível em sentença transitada em julgado.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

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