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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843633
Legislação Municipal
Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso.
( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato.
( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores.
( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
A sequência está correta em
( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso.
( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato.
( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores.
( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843632
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização
da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara,
assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843631
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
“Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras
para disseminar o conhecimento [...]” (1º§). Sobre a oração “que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para disseminar
o conhecimento”, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843630
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
“A disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a compreenderem seus direitos, [...]” (6º§). Quanto à regência do verbo “ajudar”, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843629
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
No trecho “Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias, podemos formar
não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo [...]” (8º§), a expressão “não apenas… mas
também” tem a seguinte função:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843628
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
No trecho “Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades
dos seres humanos que são inalienáveis [...]” (5º§), o termo “inalienáveis” deve ser interpretado como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843627
Português
Texto associado
O Direito aos direitos humanos
Atualmente, vivemos em uma sociedade altamente tecnológica, onde informações podem se disseminar rapidamente.
Apesar dessa velocidade de difusão, o mesmo alcance raramente é dedicado a questões relacionadas aos direitos humanos.
Muitas vezes, essas situações virais envolvem graves violações de direitos que poderiam ser utilizadas como catalisadoras para
disseminar o conhecimento e conscientizar o público sobre a importância de garantir o respeito aos direitos humanos. Contudo,
essa oportunidade quase sempre é ignorada, ampliando o desconhecimento generalizado.
Esse desconhecimento não é uma questão menor. Faltam políticas públicas efetivas, vozes responsáveis e, mais do que
isso, é evidente a carência de uma formação cidadã. Jovens desconhecem seus direitos básicos, muitos dos quais estão
expressos no art. 227 da Constituição Federal do Brasil, que afirma:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Entretanto, a conscientização sobre esses direitos é negligenciada, o que reflete diretamente na formação de cidadãos. Há
algumas décadas, disciplinas como OSPB – Organização Social e Política Brasileira, Educação Moral e Cívica e Ética ocupavam
espaço de destaque nas escolas, proporcionando aos jovens uma base sólida sobre seus direitos e deveres.
Não só o jovem, mas especialmente ele, precisa saber que os direitos humanos são os direitos básicos e liberdades dos
seres humanos que são inalienáveis e independentes de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião ou qualquer outra condição.
Isso porque a intolerância em todos os níveis mata, e, mais preocupante, tem feito muitas vítimas de homicídios e suicídios,
especialmente entre os jovens. Uma pesquisa da OMS – Organização Mundial da Saúde aponta que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos no mundo, perdendo apenas para os acidentes de trânsito. A
disseminação de informações sobre direitos humanos poderia desempenhar um papel crucial, ajudando os jovens a
compreenderem seus direitos, buscando assistência e lidando com os desafios emocionais de forma mais consciente.
A educação em direitos humanos é indispensável para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis e capazes de
exercer suas liberdades de maneira informada. Reintroduzir nas escolas disciplinas que abordem esses temas, ainda que com
outro nome, é essencial para fortalecer a cidadania e minimizar as violações que tornam um futuro promissor mais distante
para tantos jovens.
Portanto, o desafio não é apenas ensinar sobre os direitos humanos, mas garantir que a sociedade entenda que o exercício
da cidadania está intrinsecamente ligado aos deveres. Por meio de uma educação que respeite a liberdade de pensamento e o
pluralismo de ideias, podemos formar não apenas cidadãos informados, mas também capazes de transformar o mundo ao seu
redor em um lugar mais justo e humano.
(Kate Martins Pires. Disponível em: https://www.migalhas.com.br. Acesso em: outubro de 2025. Fragmento.)
Considerando o texto “O Direito aos direitos humanos”, é correto afirmar que a ideia central nele apresentada consiste em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307719
Direito Ambiental
Os princípios gerais do direito ambiental orientam a
criação e aplicação das normas que visam proteger o
meio ambiente e garantir o interesse público. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307718
Direito Ambiental
Um cidadão foi flagrado tentando trazer ao Brasil uma
espécie exótica de réptil sem a devida licença e
autorização ambiental, em violação ao Artigo 31 da Lei
de Crimes Ambientais. Diante disso, analise as
alternativas e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307717
Direito Ambiental
Os bens ambientais são protegidos por normas jurídicas
que visam assegurar o interesse coletivo e indivisível,
sendo de uso comum de toda a população.
Considerando essa natureza difusa, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307716
Direito Ambiental
A Constituição Federal estabelece que os causadores de
danos ambientais podem ser responsabilizados de forma
independente nas esferas administrativa, civil e penal.
Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e
sanções. Assim, avalie as proposições:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307715
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos ao meio ambiente é
objetiva e solidária, envolvendo a aplicação de sanções
nas esferas civil, administrativa e penal. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307714
Direito Previdenciário
A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores
públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Esses regimes têm suas normas de
contribuição, benefícios e responsabilidades para
garantir a sustentabilidade financeira e a transparência.
Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307713
Direito Previdenciário
A Lei n° 8.213/1991 estabelece os Planos de Benefícios
da Previdência Social e define os princípios básicos que
regem o sistema previdenciário no Brasil, como a
universalidade de participação, a irredutibilidade dos
benefícios e a gestão democrática e descentralizada.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307712
Direito Previdenciário
Os segurados obrigatórios da Previdência Social são
pessoas físicas que devem, por força de lei, contribuir
para o sistema e, em troca, têm direito a benefícios
previdenciários. Essas pessoas incluem empregados,
trabalhadores temporários, empregados domésticos,
entre outros. Com base nisso, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307710
Direito Previdenciário
A Seguridade Social no Brasil é um sistema abrangente,
composto pela saúde, previdência e assistência social,
com base em princípios como justiça social e
solidariedade. Quanto à sua organização e custeio,
avalie as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307709
Direito Processual do Trabalho
A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por
diferentes instâncias e órgãos, cada um com suas
competências específicas para julgar questões
relacionadas às relações de trabalho e aos direitos
trabalhistas.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307708
Direito do Trabalho
Os princípios do Direito Trabalhista têm por objetivo
proteger o trabalhador, assegurando que a aplicação das
normas seja realizada de forma a promover a justiça
social no âmbito das relações de trabalho. Com base nos
princípios trabalhistas, analise as alternativas a seguir e
assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307707
Direito do Trabalho
A legislação trabalhista brasileira assegura a estabilidade
no emprego e a garantia de emprego para certos
trabalhadores, visando protegê-los contra dispensas
arbitrárias e garantindo-lhes maior segurança no ambiente de trabalho. Com base nisso, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307706
Direito do Trabalho
No âmbito do contrato de trabalho, a legislação
trabalhista estabelece limites e condições para a
alteração das cláusulas contratuais, visando proteger os
direitos do trabalhador. Com base nessa premissa,
analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
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