A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organiz...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307714 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses regimes têm suas normas de contribuição, benefícios e responsabilidades para garantir a sustentabilidade financeira e a transparência. Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a alternativa correta:

As alíquotas de contribuição dos servidores inativos podem ser inferiores às dos servidores ativos, desde que estabelecido por legislação local.

O servidor cedido a outro ente federativo muda automaticamente seu vínculo previdenciário para o regime próprio de previdência social do órgão ao qual foi cedido.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são obrigados a cobrir eventuais insuficiências financeiras dos regimes próprios de previdência social.

A contribuição dos entes públicos aos regimes próprios de previdência social não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organiz...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas