Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal do tesouro estadual

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Q1926400 Legislação Federal
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução contratual, o poder concedente verificou uma série de irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
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Q1926399 Direito Constitucional
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
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Q1926394 Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é 
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Q1926392 Direito Constitucional
Após sofrer uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria, Juíza Federal, decidiu ingressar com uma ação visando à anulação da respectiva decisão, a qual, ao se ver, teria afrontado diversos direitos fundamentais.
À luz dessa narrativa, o foro competente é
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Q1926391 Direito Constitucional
João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em relação ao foro por prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
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Q1926390 Direito Constitucional
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
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Q1926389 Direito Constitucional
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é 
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Q1926388 Direito Constitucional
Um grupo de pessoas, com destacada vida pública e elevado prestígio social, decidiu adotar as providências necessárias para constituir um partido político e lançar candidatos nas eleições que seriam realizadas dois anos depois.
Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos
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Q1926386 Direito Constitucional
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes.

Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é 
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Q1926385 Direito Constitucional
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza 
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Q1911374 Matemática
Uma sequência de números inteiros é tal que cada termo, a partir do terceiro, é a soma do seu termo antecessor com o dobro do antecessor do antecessor.
Sabe-se que o sexto termo dessa sequência é 85 e, o oitavo, é 341.
O quarto termo da referida sequência é
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Q1911373 Raciocínio Lógico
Considere as sentenças a seguir.
• Paulo é carioca ou Bernardo é paulista.
• Se Sérgio é amazonense, então Paulo é carioca.
Sabe-se que a primeira sentença é verdadeira e a segunda é falsa.
É correto concluir que 
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Q1911372 Raciocínio Lógico
Considere as seguintes premissas:

• Quem tem azar não sorri.
• Quem é maratonista não está doente.
• Quem não está doente, sorri.

A partir dessas premissas é correto concluir que
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Q1911371 Matemática
Um pote contém entre 150 e 200 balas. Miguel reparou que separando essas balas em grupos de 5 sobravam 2 balas, e que, separando em grupos de 7, sobravam também 2 balas.
Se Miguel separasse as balas em grupos de 9 balas, sobrariam
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Q1911370 Matemática
Ângela, Bárbara e Carla marcaram de se encontrar às 18h30min. Ana foi a primeira a chegar e esperou 23 minutos até a chegada da segunda; Bárbara chegou 12 minutos antes de Carla e Carla chegou 17 minutos atrasada.
Ana chegou às
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Q1911369 Matemática
Considere uma operação entre números inteiros positivos a e b, representada pelo símbolo # e definida por:
a#b = 2a + b
Considere, agora, o conjunto M dos números inteiros x tais que x # 3 seja múltiplo de 5.
É correto afirmar que, dos números a seguir, o único que pertence ao conjunto M é 
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Q1911368 Matemática
Sabe-se que 12 ≤ x ≤ 15 e 8 ≤ y ≤ 10.
É correto concluir que:
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Q1911366 Raciocínio Lógico
O número 10 pode ser escrito como uma soma de parcelas inteiras e maiores que zero de diversas formas. Por exemplo, 8 + 2 e, também, 6 + 3 + 1.
O número de maneiras em que o número 10 pode ser representado como uma soma de duas ou mais parcelas inteiras, maiores que zero e distintas, sem importar a ordem das parcelas, é
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Q1911365 Raciocínio Lógico
Considere as afirmativas:

• Alguns homens gostam de ler.
• Quem gosta de ler vai à livraria.

A partir dessas afirmativas é correto concluir que:
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Q1911364 Português
Leia o texto publicitário a seguir.
“Acho que a atração pela nossa marca... deve-se à transparência das coisas que fazemos. Os investidores podem tocar, ver e sentir o produto. Você não tem que ser um técnico para descobrir a vantagem que a lingerie oferece.”
Nesse caso, a maior vantagem do produto oferecido é 
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Respostas
241: A
242: A
243: D
244: D
245: E
246: A
247: C
248: B
249: D
250: E
251: D
252: C
253: D
254: D
255: B
256: E
257: C
258: D
259: D
260: B