Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q2542892

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542892 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

A

Do estabelecimento do tomador de mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa.

B

Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado na hipótese de o município fixar alíquota superior a 5% (cinco por cento).

C

Do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.

D

Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01, sendo que os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.

E

Do município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este, no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09.

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Q2542891

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 define que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador. Contudo, essa mesma lei apresenta os casos de não incidência. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, tendo por base que o imposto NÃO incide sobre:

I. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. As exportações de serviços para o exterior do País, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q2542877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542877 Contabilidade Geral

Ao encerrar o mês de outubro de 2019, uma sociedade empresária apresentou o seguinte balancete de verificação:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nos dados apresentados no balancete acima, sem considerar a incidência de tributos sobre o lucro e demais incidências tributárias, o valor do lucro líquido é:

A

R$ 137.596,00.

B

R$ 137.956,00.

C

R$ 138.856,00.

D

R$ 139.820,00.

E

R$ 141.620,00.

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Q2542876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542876 Contabilidade Geral

Para o encerramento do exercício de 2018, uma sociedade empresária apresentou o quadro abaixo, construído a partir da identificação de diversas obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cujas probabilidades de saída de recurso foram classificadas como prováveis ou possíveis.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor de provisões a ser constituído e apresentado no Balanço Patrimonial será de:

A

R$ 780.000,00.

B

R$ 879.000,00.

C

R$ 975.000,00.

D

R$ 1.015.000,00.

E

R$ 1.114.000,00.

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Q2542874

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542874 Contabilidade Geral

Analise os dados da folha de pagamento do mês de setembro de 2019 da empresa SATURNO S/A:

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que não havia saldo remanescente dos períodos anteriores e que a empresa paga os salários no quinto dia útil do mês seguinte, com base nos dados apresentados, após os lançamentos contábeis pertinentes, o saldo líquido da conta Salários a Pagar, em 30 de setembro de 2019, será de:

A

R$ 18.275,00.

B

R$ 18.395,00.

C

R$ 19.565,00.

D

R$ 20.210,00.

E

R$ 21.670,00.

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Q2542870

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.

A

A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.

B

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.

D

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.

E

Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.

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Q2542869

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542869 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.

A

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.

B

Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

D

A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

E

A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

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Q2542868

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542868 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.

A

As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

B

As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.

C

Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

D

A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.

E

Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.

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Q2542866

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542866 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.

A

No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

C

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D

Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

E

Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.

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Q2542865

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542865 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.

A

Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.

B

Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C

Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.

D

Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.

E

A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.

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Q2542864

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542864 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.

A

O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

B

A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

C

Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

D

A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

E

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q2542863

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542863 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.

A

Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

C

O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.

D

O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.

E

É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

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Q2542862

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542862 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias.

C

Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.

D

O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q2542860

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542860 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade por infrações.

A

Pressupõe a demonstração, pelo Fisco, da intenção do agente ou do responsável.

B

É pessoal a responsabilidade do administrador de bens de terceiros por infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico daquele contra estes.

C

Caso o contribuinte espontaneamente confesse, em dado momento, a infração cometida e posteriormente recolha o tributo devido e os juros de mora, restará afastada a responsabilidade pelas infrações cometidas.

D

A confissão da dívida, acompanhada do pagamento da primeira parcela do parcelamento, afasta a responsabilidade pelas infrações cometidas.

E

A denúncia espontânea não afasta a multa moratória.

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Q2542859

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542859 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à substituição tributária.

A

Na substituição tributária “para frente”, o substituído não tem direito à compensação ou à restituição da diferença, mesmo que a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida.

B

A substituição tributária “para trás” é aquela em que sujeito passivo responde por obrigação tributária que caberia à pessoa situada em etapa antecedente da cadeia econômica.

C

O STF reputa inconstitucional a substituição tributária progressiva, por caracterizar tributação antecipada de operação meramente presumida.

D

O termo “substituto” costuma ser utilizado para designar o responsável tributário por sucessão.

E

Inexiste autorização constitucional específica para a adoção da substituição tributária para frente.

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Q2542858

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542858 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade de terceiros.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, a dissolução irregular da empresa, caracterizada pelo encerramento informal das suas atividades sem o recolhimento dos tributos devidos, implica a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes.

B

A solicitação de baixa formal de pessoa jurídica com débitos tributários não importa a responsabilidade solidária dos sócios.

C

Segundo a dicção do CTN, a responsabilidade dos sócios, em razão da liquidação da sociedade de pessoas, abrange as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

D

A decretação de falência legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.

E

O inadimplemento do ISS enseja, por si só, a responsabilização dos sócios-gerentes.

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Q2542857

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542857 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.

A

Os sucessores não respondem por créditos tributários constituídos posteriormente ao ato que ensejou a sucessão, mesmo que relativos a obrigações tributárias pretéritas a tal ato.

B

No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante responderá pelo IPTU não pago, salvo se previsão diversa constar do edital.

C

A aquisição de filial, no âmbito de processo de recuperação judicial, implica, em regra, a responsabilização tributária do adquirente, na qualidade de sucessor.

D

Segundo a jurisprudência predominante, a responsabilização pela aquisição de estabelecimento pressupõe a existência de negócio jurídico formal.

E

Se, após a extinção de certa empresa, sócio da pessoa jurídica extinta continuar a explorar a respectiva atividade sob outra razão social, ele responderá pelos débitos tributários inadimplidos.

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Q2542856

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542856 Direito Tributário

Sobre sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

A

A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária à terceira pessoa prescinde da sua vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação.

B

A definição de responsável, consagrada pelo CTN, abrange a categoria do substituto tributário.

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

E

Disposição contratual que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU é oponível à Fazenda Pública.

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Q2542855

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542855 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à solidariedade tributária.

A

Os coproprietários de imóveis respondem solidariamente pelos débitos do IPTU.

B

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados solidários aproveita aos demais.

C

Segundo a jurisprudência do STF, a lei ordinária pode estabelecer hipótese geral de responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa.

D

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

E

A interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica aos demais.

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Q2542854

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542854 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.

A

Não se admite o emprego da analogia para se colmatar lacunas da legislação tributária.

B

O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo previsto em lei.

C

O legislador tributário tem autonomia para alterar o conteúdo de conceitos de direito privado, mesmo que utilizados pela Constituição da República para definir competências tributárias.

D

Segundo preceitua o CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infrações tributárias, a autoridade lançadora deve adotar uma interpretação pro fisco, aplicando a sanção mais gravosa ao contribuinte.

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