Questões de Concurso Comentadas para Conselheiro Tutelar

Q2204761

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à colocação da criança e do adolescente em família substituta, conforme dispõe o ECA:

A

far-se-á, somente, mediante guarda e adoção.

B

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

C

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e adoção.

E

A colocação em família substituta admitirá, de forma excepcional, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

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Q2204760

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entende-se por família natural:

A

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

a comunidade formada pelos pais, seus descendentes e colaterais.

C

aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente.

D

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes, ascendentes e colaterais até o terceiro grau.

E

a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau.

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Q2204759

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, segundo dispõe do ECA, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, não podendo haver qualquer restrição.

B

opinião e expressão.

C

crença e culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

participar da vida política, na forma da lei.

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Q2204758

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe que submete criança que esteja sob sua autoridade a vexame estará sujeita a pena de:

A

detenção.

B

detenção e multa.

C

reclusão e multa.

D

detenção ou multa.

E

reclusão.

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Q2204757

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:

A

Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.

B

Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.

C

Não implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.

D

Não pode ser revista judicialmente.

E

Somente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.

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Q2204756

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das hipóteses de impedimento para servir no mesmo Conselho Tutelar, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher.

B

São impedidos de servir no mesmo Conselho Irmãos desde que sejam filhos do mesmo pai e da mesma mãe.

C

São impedidos de servir no mesmo Conselho sogro e a nora.

D

São impedidos de servir no mesmo Conselho tio e sobrinho.

E

São impedidos de servir no mesmo Conselho ascendentes e descendentes.

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Q2204755

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204755 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa INCORRETA para a hipótese em que o genitor do adolescente encontrar-se privado de sua liberdade.

A

será ouvido pela autoridade judiciária.

B

é obrigatória a realização do procedimento.

C

Será ouvido, independentemente de pedido do Ministério Público nesse sentido.

D

somente será ouvido se houver solicitação do mesmo nesse sentido.

E

A autoridade judiciária requisitará a sua apresentação para colher a sua oitiva.

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Q2204753

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar, suas funções serão exercidas pelo (a):

A

Autoridade policial.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Comissariado da Infância e Juventude.

E

Autoridade Judiciária.

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Q2204752

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.

A

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

B

o período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.

C

a medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.

D

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

E

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

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Q2204750

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

C

As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas somente ao respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

D

A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial.

E

A remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

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Q2204749

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Ante essa previsão, assinale a alternativa em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.

B

Doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública.

C

Rentabilidades de aplicações.

D

Transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo.

E

Multas por penalidades administrativas.

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Q2204748

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:

A

serão sempre de dez dias úteis.

B

para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.

C

serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.

D

serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.

E

serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.

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Q2204747

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:

A

tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

B

tem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.

C

tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

D

não tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.

E

Em hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.

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Q2204746

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto pelo ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos:

A

maus tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência.

B

maus tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, elevados níveis de repetência e casos de doenças infectocontagiosas.

C

maus tratos envolvendo seus alunos e reiteração de faltas injustificadas, somente.

D

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência, somente.

E

somente os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

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Q2204745

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos em que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à justiça da infância e da juventude, EXCETO:

A

conhecer das ações de indenização movida em face de pais de adolescente que tenha causado danos materiais a outrem.

B

conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

C

conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

D

conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

E

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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Q2204744

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser revistas:

A

pelo Ministério Público, em virtude de ser o Órgão incumbido da defesa dos direitos individuais e coletivos previstos no ECA.

B

pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, de forma definitiva.

C

pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, com possibilidade de recurso à autoridade judiciária.

D

Somente pela autoridade judiciária.

E

pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e pela autoridade judiciária.

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Q2204743

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o ECA, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar:

A

será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

B

será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

C

será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização da autoridade judiciária.

D

será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

E

será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público e da autoridade judiciária.

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Q2204742

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na hipótese de violência doméstica e familiar contra criança e o adolescente:

A

permite-se a substituição da pena privativa de liberdade somente por pena de multa, aplicada de forma isolada, se não houver lesão grave.

B

é vedada a aplicação de penas de cestas básicas, podendo ser aplicada, a depender das circunstâncias, pena de prestação pecuniária.

C

é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D

é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, mas permite-se a substituição por pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que não tenha havido lesão de natureza grave.

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Q2204741

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo:

A

02 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

B

1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

C

1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública federal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sem limite de recondução, mediante novo processo de escolha.

D

1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sem limite de recondução, mediante novo processo de escolha.

E

1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

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Q2204740

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um Órgão:

A

permanente e independente, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

B

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

C

temporário, por conta do mandato dos seus conselheiros limitar-se ao período de 04 anos, e independente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

D

temporário, por conta do mandato dos seus conselheiros limitar-se ao período de 04 anos, e autônomo, não jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

E

permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

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