No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alte...

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Q2204750

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:

A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas somente ao respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

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