Dentre as classificações das despesas fixadas e
utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser
mencionadas a classificação funcional e a
programática. Com relação à utilização dessas
classificações citadas, é correto afirmar que:
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento
de controle das atividades financeiras do
Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse
controle, foram estabelecidas determinadas regras
ou princípios orçamentários para sua elaboração.
No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos
princípios orçamentários, é correto afirmar:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como
um dos requisitos essenciais para a responsabilidade
na gestão fiscal, que o ente institua, preveja
e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua
competência. Caso o ente da Federação não cumpra
esta regra, no que se refere aos tributos, ficará
proibido de:
Despesa pública é a aplicação de certa quantia
em dinheiro, por parte da autoridade ou agente
público competente, no âmbito de uma autorização legislativa, para a execução das ações governamentais.
Com base nesse conceito basilar, é
correto afirmar que:
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As emendas ao projeto de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais somente poderão ser
aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e
com a LOA e indiquem os recursos necessários.
Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional,
só serão considerados recursos hábeis as
anulações que incidem sobre a seguinte dotação,
prevista inicialmente:
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De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municipal
para análise até a seguinte data:
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De acordo com o expressamente disposto na
Constituição Federal, a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá ao princípio da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e também,
ao seguinte:
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De acordo com o expressamente disposto na
Constituição Federal, compete ao Poder Público,
nos termos da lei, organizar a seguridade social
com base no seguinte objetivo, entre outros:
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De acordo com o expressamente disposto na
Constituição Federal, o Conselho da República é
órgão superior de consulta do Presidente da República,
e dele participam:
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De acordo com o entendimento doutrinário, os princípios
que visam assegurar uma unidade de princípios
organizativos tida como indispensável para
a identidade jurídica da Federação denominam-se:
De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, caberá:
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De acordo com o entendimento doutrinário acerca
das concepções filosóficas justificadoras dos direitos
fundamentais, os direitos do homem, para
os realistas, são:
De acordo com o entendimento doutrinário, o método de interpretação da Constituição que preconiza
que a Constituição deve ser interpretada com
os mesmos recursos interpretativos das demais
leis, denomina-se:
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Q561600Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é
vedado ao servidor público:
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No browser Google Chrome, um recurso é utilizado
para visualizar o conteúdo de páginas de um
site na modalidade tela inteira ou tela cheia. Essa
modalidade é acionada por meio de um atalho de
teclado que corresponde a pressionar a seguinte
tecla de função:
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