Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

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Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

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Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundante mente chamado de “originário”)

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Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

Considere o caso apresentado a seguir.

      Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.

Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.

Leia o texto para responder à questão.

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é a iniciativa do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados todos os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final. O SICONV inaugurou uma nova era na gestão pública, pois renovou a relação entre a Administração Pública Federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Organizações da Sociedade Civil, ao automatizar os processos de transferências e desburocratizar as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico e no registro de todos os procedimentos, o que permite maior transparência e celeridade na execução das transferências voluntárias da União.

(Portal de Convênios, 04.05.2016. Adaptado)

Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:

Leia o texto para responder à questão.

Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

       Ao menos 19 municípios do Rio de Janeiro descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): isso significa 21% do total de municípios (92) do estado. As informações foram compiladas em um levantamento do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). O estudo indica que essas prefeituras gastam com pessoal mais do que o limite legal estabelecido pela lei, que é de 54% do orçamento. Itaguaí, no sul fluminense, é o pior exemplo de gestão. Lá, o gasto com a folha salarial é de 86,9%. Como resultado, não sobra dinheiro para investimento em áreas como educação, saúde, conservação e outros. “Foi uma surpresa verificar índices tão altos de gasto com pessoal”, afirma a procuradora de Justiça que coordena o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do MPRJ. “Se a verba pública está sendo destinada nesses níveis ao pagamento do servidor, áreas prioritárias ficam sem recursos. A saúde e a educação estão sendo desconsideradas. Ficam desassistidas.” Com essas informações, a procuradora de Justiça avaliou que muitos dos municípios, entre eles Itaguaí, publicaram decretos de calamidade com base numa “insuficiência artificial”.

(Felipe Grandin e Nicolás Satriano.

http://g1.globo.com/rj/. 30.12.2017. Adaptado)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista na LRF.

Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.