Questões de Concurso Comentadas para Estágio - Direito

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, a incompetência, relativa ou absoluta, será alegada como questão preliminar do(a):

A

Contestação.

B

Apelação.

C

Agravo de Terceiro.

D

Agravo de Instrumento.

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Q1318935

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis:

A

Será proposta, em regra geral, no foro de domicílio do autor.

B

Quando o autor não tiver domicílio ou residência no Brasil, será proposta no foro de domicílio dos ascendentes ou descendentes em linha reta.

C

Será proposta, em regra geral, no foro de domicílio do réu.

D

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, será proposta no foro de domicílio dos ascendentes ou descendentes em linha reta.

Q1318934

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318934 Português

Em relação às regras de concordância verbal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Daqui a São Paulo são cem quilômetros.

B

Já fazem dez dias que não nos vemos.

C

Hoje haverão comemorações na cidade?

D

Os Estados Unidos fica na América do Norte.

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Q1318933

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318933 Português

Em relação às regras de concordância nominal, analisar os itens abaixo:

I - A situação está meia tensa.

II - Neste recinto, é proibida entrada de pessoas estranhas.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1318932

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318932 Português

Assinalar a alternativa CORRETA que apresenta o adjetivo correspondente à locução adjetiva sublinhada na frase “Projeto de aluno”:

A

Discente.

B

Magistral.

C

Docente.

D

Episcopal.

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Q1318931

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318931 Português

Na frase “Deve-se aproveitar o momento presente”, a palavra sublinhada, morfologicamente, classifica-se como:

A

Artigo.

B

Adjetivo.

C

Advérbio.

D

Adjunto Adnominal.

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Q1318929

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318929 Português

Em relação ao emprego do acento gráfico, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Heróico.

B

Idéia.

C

Jibóia.

D

Lençóis.

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Q1318928

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318928 Português

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas da frase abaixo CORRETAMENTE:

O mecânico não _____________ no motor, apenas _______ os pneus de ar.

A

quis - mexer - encheu

B

quiz - mexer - encheu

C

quis - mecher - enxeu

D

quiz - mecher - enxeu

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Q1318927

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318927 Português

Em conformidade com as regras de ortografia, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compreenção.

B

Expanção.

C

Obtenção.

D

Pretenção.

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Q1318926

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318926 Português

Em relação ao emprego da crase, marcar C para as sentenças Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Saiu à viajar pelo mundo.

( ) No feriado, retornamos à Bahia.

( ) Peço à Vossa Senhoria que envie as mercadorias.

A

C - C - C.

B

E - E - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q1318925

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia | CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318925 Português

Em relação ao uso do sinal indicativo de crase, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A cidade ficou às escuras.

B

Fomos à uma cidade distante.

C

Nas férias, fomos à Bolívia.

D

Referia-se à professora com ironia.

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Q1318049

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318049 Direito Penal

Aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro aplica-se a seguinte teoria:

A

Extraterritorialidade incondicionada.

B

Territorialidade mitigada.

C

Territorialidade temperada.

D

Extraterritorialidade condicionada.

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Q1318048

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318048 Direito Penal

Em que pese ter sido adotada, pelo ordenamento jurídico, a teoria mista ou ubiquidade no que tange ao lugar do crime, esta não será aplicada em caso de prática de crimes:

A

Plurissubsistentes.

B

Permanentes.

C

Conexos.

D

Culposos contra a vida.

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Q1318047

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318047 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D

Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

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Q1318046

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318046 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Danth, morador da pequena cidade de Mirai do Sul, adquiriu um veículo zero quilômetro pela concessionária Azul. Ao chegar em sua cidade, passeando com o seu veículo, inesperadamente caiu num buraco deixado pela Prefeitura, onde não havia nenhuma placa de sinalização. O prejuízo ficou na monta de R$2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), e Danth pretende ser ressarcido. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Danth, conversando com um grande amigo, advogado, o Dr. Fábio, solicitou informação, uma vez que, em sua Comarca é composta do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Vara da Fazenda Pública, também o local do evento, assim lhe faculta escolher em qual Juízo propor ação, o que foi ratificado por Dr. Fábio.

B

Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública, conforme art. 11 da Lei 12.153/2009.

C

Julgado procedente, proferido o adimplemento, o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

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Q1318045

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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Q1318043

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318043 Direito Administrativo

Leonardo, no exercício típico de suas funções de Juiz Federal, na subseção da 35ª Vara Federal de Olarias, deverá observar as normas com relação às regras de suspeição e impedimentos, pautado sempre ao princípio do direito administrativo.

A

Princípio do duplo grau de jurisdição.

B

Princípio da razoabilidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da Publicidade.

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Q1318042

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318042 Direito Urbanístico

O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n° 6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situa (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando, assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?

A

Princípio da razoabilidade, os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo.

B

Princípio da finalidade, que toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.

C

Princípio da Presunção de Legitimidade, os atos da administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.

D

Princípio da confiança legítima que traz em si a necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que antijurídicos, desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.

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Q1318041

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318041 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, EXCETO:

A

O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

B

Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

C

Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.

D

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5º, assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

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Q1318040

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318040 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

B

Os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C

Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

D

Os Tribunais de Contas da União e os Tribunais Arbitrais.

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