A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.

Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu art. 37, cinco princípios da Administração Pública.

Ao se tratar sobre o tema, no livro “Direito Administrativo Brasileiro”, os autores afirmam que

“[...] a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objeto sujeitar-se-á a invalidade por desvio de finalidade [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 93)

“[...] o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 90)

Fonte: MEIRELLES, H. L.; AZEVEDO, E. de A.; ALEIXO, D. B.; BURLE FILHO, J. E. Direito Administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

Considerando os trechos apresentados, é possível afirmar que estes dizem respeito, respectivamente, aos seguintes princípios, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal,

Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 e a respectiva regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em consonância com esse Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I → Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, serão ministrados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil em disciplina específica, resgatando sua contribuição ao país.

II → O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.

III → O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

 IV → Os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudos voltados para as relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Está(ão) correta(s)

A Lei n.º 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos na administração pública.

De acordo com essa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A informação obtida em procedimento de mediação pode ser revelada a terceiros em processo arbitral ou judicial.

( ) São princípios da mediação, entre outros, imparcialidade do mediador, informalidade, autonomia da vontade das partes e busca do consenso.

(  ) Ao mediador, aplicam-se as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz de direito.

A sequência correta é

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.

De acordo com essa legislação, é correto afirmar que

A Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

De acordo com essa norma, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Os documentos e atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco.

( ) Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público deve observar a garantia de publicidade de dados pessoais como regra geral e do sigilo como exceção.

( ) A atualização periódica mantém o histórico de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários.

A sequência correta é

Para compor os versos do refrão da música “Tá Escrito”, os autores usaram, majoritariamente, verbos no modo imperativo.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativas a seguir sobre o uso do imperativo em versos retirados do cancioneiro popular.

( ) Em “Ouça-me bem amor, preste atenção, o mundo é um moinho (...)”, famosos versos da canção “O mundo é um moinho”, de Lupi cínio Rodrigues, há verbos no imperativo de 3ª pessoa do singular.

( ) Em “Não quero lhe falar, meu grande amor, das coisas que aprendi nos discos (...)”, célebres versos da canção “Como nossos pais”, do cantor e compositor Belchior, “não quero” está no imperativo negativo.

( ) Em “E se eu calei foi de tristeza, você cala por calar (...)”, presente na canção “Avôhai”, de Zé Ramalho, “você cala” indica um uso do imperativo comum nos registros orais.

A sequência correta é

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