🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A transparência na gestão escolar é um princípio fundament...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3987507 Administração Pública
A transparência na gestão escolar é um princípio fundamental para a efetivação do controle social e para a promoção de uma cultura democrática nas instituições de ensino. A Lei nº 12.257/2011, ao regulamentar o acesso à informação, estabelece que informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão do conhecimento. Diante do exposto, imagine que o professor de uma escola pública solicita ao órgão educacional competente acesso a dados sobre a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. O servidor responsável pelo setor de protocolo da Secretaria Municipal de Educação, ao receber o pedido do professor, verifica que não é possível conceder o acesso imediato à informação solicitada. Nesse sentido, esse servidor deverá 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: O decisivo era identificar a providência legal aplicável quando não há acesso imediato à informação solicitada.

Tema central: Acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca o núcleo da solução legal para a realização de diligências para localizar a informação. A LAI não formula essa hipótese como dever central; o que exige é comunicar a ausência da informação e indicar ou remeter ao órgão que a detenha, se cabível.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao art. 11, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011: se não for possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade deve comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. Essa é exatamente a hipótese descrita no enunciado.
C
Errada
Está errada porque troca a providência prevista na LAI por encaminhamento à autoridade máxima para justificar indeferimento. A situação narrada é de impossibilidade de acesso imediato, e não de indeferimento a ser formalizado dessa forma.
D
Errada
Está errada porque impõe pedido judicial para localizar a informação, o que não é exigido pela LAI para o tratamento administrativo inicial do pedido.
E
Errada
Está errada porque traz prazo incompatível com a LAI, que prevê até 20 dias, e trata a hipótese como recusa total ou parcial de acesso, quando o caso é de impossibilidade de acesso imediato.
Pegadinha da questão
A confusão era tratar a impossibilidade de acesso imediato como recusa de acesso. Outra armadilha era aceitar prazo de 15 dias ou acrescentar exigências não previstas, como judicialização ou diligências amplas.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser que não foi possível conceder acesso imediato, procure a regra de resposta administrativa da LAI.
  • Diferencie ausência da informação no órgão de recusa de acesso.
  • Na LAI, confira o prazo com precisão: a base indicada aponta até 20 dias, não 15.
  • Quando a lei prevê indicar ou remeter, não acrescente deveres genéricos que o dispositivo não impõe.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A conduta do servidor está prevista no Art. 11, § 1º, inciso III da LAI. Quando não for possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade tem o dever de, em prazo não superior a 20 dias:

  1. Comunicar a data, o lugar e o modo para a consulta;
  2. Indicar as razões de fato ou de direito da recusa (total ou parcial); ou
  3. Comunicar que não possui a informação, indicar o órgão que a detém (se souber) ou remeter o requerimento a ele, avisando o interessado.
  • A: O servidor não é obrigado a realizar "diligências" (investigações externas) para encontrar o dado; sua obrigação é informar o paradeiro da informação ou encaminhar o pedido se souber quem a possui.
  • C: O encaminhamento à autoridade máxima acontece em casos de recurso após uma negativa, e não como primeira etapa quando a informação apenas não está naquele setor.
  • D: A LAI foi criada justamente para garantir a transparência administrativa sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Exigir pedido judicial fere o princípio da eficiência.
  • E: O erro aqui é o prazo. A LAI estabelece o prazo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10), e não 15 dias.

Órgão não possui a informação?

------ Comunica

------ Indica quem possui

------- Encaminha o pedido, se possível

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo