Questões de Concurso Comentadas para Direito

Q1022872

Q1022872 Legislação Estadual

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:

I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e III.

E

IV.

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Q1022860

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Economia | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Engenharia Civil | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Gestão Pública | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III – Engenharia Civil | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte - Administração de Empresas | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Engenharia Elétrica Eletrônica | FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022860 Noções de Informática

No Microsoft Word 2016, em português, instalado a partir do pacote Office 365 e em condições ideais,

A

existe um recurso chamado Diga-me, que é um campo no qual, na medida em que se digita o que se quer fazer, aparece rapidamente a opção de acesso ao comando para realizar a tarefa desejada e/ou uma opção para se obter ajuda.

B

um documento pode ser salvo diretamente na nuvem, em um local chamado Dropbox, e depois pode ser compartilhado com qualquer contato do usuário, bastando informar o e-mail do contato.

C

as guias são as mesmas das versões anteriores, mas existem mais comandos presentes em cada guia. Efeitos mais comuns como negrito, sublinhado, itálico, copiar e colar só podem ser acessados por meio das respectivas teclas de atalho.

D

alguns ícones foram modernizados, como o ícone que representa a opção salvar, que ao invés de mostrar o desenho de um disquete, mostra o desenho de um pen drive.

E

os arquivos são salvos, por padrão, criptografados e com senha informada pelo usuário. Isto só não ocorre se no momento da gravação for indicado, no campo Permissão, que o documento é público.

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Q1022783

Q1022783 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:

I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.

II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II.

C

III.

D

I e II

E

II e III.

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Q915261

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915261 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que determinada empresa, constituída sob a forma de sociedade em nome coletivo pretenda, mediante a utilização do instituto da transformação previsto no Código Civil, passar a funcionar como sociedade limitada. Tal pretensão é juridicamente

A

viável, desde que precedida da dissolução da sociedade em nome coletivo, porém sem necessidade de liquidação, operando-se a sucessão dos direitos e obrigações.

B

cabível apenas após o processo de liquidação da sociedade em nome coletivo, com a partilha do ativo remanescente e averbação do ato no Registro de Comércio.

C

inviável, eis que se tratam de tipos societários distintos, e a transformação somente é admitida em relação a sociedades do mesmo tipo.

D

inviável, eis que a transformação somente se aplica às sociedades por ações, permitindo que uma companhia fechada se transforme em aberta e vice-versa.

E

viável, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que a sociedade pretenda converter-se.

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Q915260

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915260 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que em um procedimento licitatório tenha sido admitido, para fins de comprovação de qualificação técnica, que os licitantes constituídos na forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações, apresentem atestados de experiências anteriores emitidos em favor de empresas do mesmo grupo, assim entendidas para fins da licitação, apenas, as controladoras, controladas e coligadas. Considerando a legislação de regência, não atende tal requisito editalício o atestado apresentado por empresa

A

que exerça o controle da sociedade titular do atestado, porém não detenha a maioria de ações com direito a voto por esta emitidas.

B

constituída como sociedade limitada, de cujo capital social a empresa titular do atestado participe com menos de 10%.

C

constituída como sociedade por ações, quando o atestado tenha sido emitido em favor de subsidiária integral da mesma.

D

constituída como sociedade limitada, e cuja empresa titular do atestado emitido detenha a maioria dos votos na deliberação dos quotistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.

E

constituída como sociedade por ações, quando o atestado tenha sido emitido em favor de outra sociedade da qual participe com mais de 20% das ações com direito a voto, porém com menos da maioria.

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Q915259

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915259 Direito Civil

Suponha que o adquirente de um galpão comercial, depois de formalizada a compra e venda e assumida a posse do imóvel, tenha tomado conhecimento, por ocasião de vistoria realizada por perito de companhia seguradora, de falhas não aparentes na estrutura metálica que comprometem a integridade do imóvel com risco iminente de desabamento. A situação narrada dá ao adquirente o direito, perante o alienante, com fundamento no disposto no Código Civil, de

A

evicção, podendo desfazer o negócio jurídico, com devolução do preço pago e exigir indenização por perdas e danos.

B

anulação do negócio jurídico, salvo se renunciou ao direito de evicção nos termos estabelecidos no contrato de compra e venda.

C

garantia, desde que não decorrido o prazo decadencial de 5 anos, podendo exigir do alienante os reparos necessários.

D

redibir o contrato ou obter abatimento no preço pago, decaindo do direito após transcorrido um ano do momento em que tiver ciência do vício oculto.

E

efetuar a devolução do bem que, dada sua natureza fungível, pode ser substituído por outro de igual valor ou resolvido o contrato em perdas e danos.

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Q915258

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915258 Direito Civil

Fernando, empresário individual, ciente de seu estado de insolvência, vendeu parte de seus estoques e, na esperança de retomar o curso regular de seus negócios, decidiu pagar um de seus fornecedores, cuja dívida ainda não estava vencida, em função do desconto oferecido e a promessa de uma nova entrega com maior prazo para pagamento. A situação descrita caracteriza

A

simulação, podendo ser anulada por terceiros prejudicados, tanto credores como os demais fornecedores, se comprovada a intenção de frustrar direito alheio.

B

ato doloso, caracterizando, mais especificamente, o denominado dolus malus, que enseja a nulidade do ato por presunção de sua lesividade.

C

erro substancial, não escusável, acarretando a anulabilidade do ato mediante ação judicial intentada por eventuais prejudicados.

D

ato atentatório a direito de credores, somente sendo escusável se comprovada boa-fé objetiva.

E

fraude contra credores, podendo ser anulado judicialmente em ação intentada por aquele que detenha crédito anterior ao quitado e tenha sido prejudicado pelo ato.

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Q915257

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915257 Direito Civil

Os elementos acidentais do negócio jurídico podem ser definidos como cláusulas que se acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas das consequências naturais do negócio em questão. Constitui exemplo de cláusulas de tal natureza admitidas pelo ordenamento jurídico vigente:

A

Condição resolutiva, de cuja ocorrência depende a eficácia do negócio jurídico, não se admitindo o caráter aleatório.

B

Condição suspensiva, a qual, uma vez implementada, susta os efeitos do negócio jurídico, sendo admissível apenas para contratos de trato sucessivo.

C

Modo, que difere a exigibilidade do negócio jurídico para momento futuro ou o torna exigível em prestações sucessivas.

D

Termo, que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um evento futuro e incerto, podendo ser inicial ou final.

E

Encargo, que, enquanto não realizado, suspende o exercício ou aquisição do direito objeto do negócio jurídico, não podendo ser desproporcional ou desarrazoado.

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Q915256

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915256 Direito Civil

Os doutrinadores apontam diferentes espécies de negócios jurídicos, conforme diversos critérios de classificação, bem como em face da disciplina estabelecida na legislação civil brasileira. Nesse sentido, pode-se citar como exemplos negócios

A

unilaterais, que podem ser praticados por um ou mais sujeitos, porém com declaração volitiva em um único sentido, diversamente dos bilaterais onde as declarações são em sentido contrário.

B

sinalagmáticos, quando conferem vantagens e ônus a ambos os sujeitos, aos quais se contrapõem os onerosos, nos quais apenas um dos sujeitos aufere vantagens.

C

principais, quando expressamente tipificados na legislação civil, e acessórios, assim entendidos aqueles que, embora com objeto lícito, não podem ser enquadrados em nenhum tipo legal.

D

constitutivos, assim entendidos aqueles que instituem um direito não decorrente do negócio em si e, de outro lado, os declaratórios, que não conferem novos direitos aos sujeitos.

E

inter vivos, praticados durante a existência da pessoa natural e causa mortis, estes praticados por herdeiros ou sucessores do de cujus.

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Q915255

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915255 Direito Civil

Suponha que determinada sociedade empresária, que atua no setor de transporte e logística, tenha sido acionada judicialmente por uma pessoa vítima de acidente ocorrido em uma rodovia e que envolveu um dos caminhões de propriedade da empresa, que estava levando uma carga perecível para seu destino final. Na referida ação judicial, a vítima pleiteia indenização pelos danos sofridos em razão do acidente, no qual restou comprovada a culpa exclusiva do motorista do caminhão. A empresa, por seu turno, refutou a responsabilidade pelos danos, alegando que adotou todas as cautelas para a contratação do motorista, que detinha habilitação para dirigir veículo daquela categoria e comprovada experiência. De acordo com as disposições legais aplicáveis, os argumentos apresentados pela empresa

A

são descabidos, eis que aplicável a responsabilidade objetiva, que prescinde de comprovação de culpa.

B

devem ser considerados para fins de identificação da culpa in eligendo.

C

são procedentes, eis que a empresa não responde por ato de seus empregados ou prepostos.

D

somente poderão ser aceitos se comprovada causa excludente de ilicitude.

E

somente seriam aplicáveis se a discussão envolvesse responsabilidade contratual.

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Q915254

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915254 Direito Civil

Conforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo, por si só, comprando, vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte. Realmente, seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro – v. 1, Editora Saraiva, 21. ed., p. 272). Essa circunstância pode, contudo, gerar abusos e prejuízos aos credores e, para coibi-los, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, a disregard doctrine do direito norte-americano. No ordenamento jurídico brasileiro, tal doutrina

A

não se aplica, salvo para obrigações tributárias em caso de decretação de falência.

B

aplica-se, exclusivamente, para preservação de direitos decorrentes de relações trabalhistas ou outras onde se evidencie a hipossuficiência da parte lesada.

C

foi introduzida a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/1990), aplicando-se apenas às relações de consumo e de prestação de serviços públicos.

D

importa a dissolução da pessoa jurídica, sendo aplicada apenas em situações estabelecidas em lei e quando haja fraude comprovada.

E

não retira a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, envolvendo atos fraudulentos ou abusivos, mediante decisão judicial que permite alcançar patrimônio pessoal dos sócios.

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Q915253

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915253 Direito Civil

Suponha que um conjunto de pessoas pretenda conjugar esforços, organizando-se, mediante a constituição de uma pessoa jurídica, para apoiar atividades desportivas, sem finalidade lucrativa. Considerando o rol de pessoas jurídicas de direito privado estabelecido na legislação pátria e as características e regime jurídico correspondentes, para atingimento dos fins colimados deverá ser constituída

A

uma fundação.

B

uma associação.

C

uma sociedade civil.

D

um condomínio.

E

uma agremiação.

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Q915252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915252 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar, entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de Administração. De acordo com as disposições da Lei federal n^o 6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação

A

deve ser exercida no momento da votação dos membros indicados pelo acionista controlador, condicionando-se a eleição dos representantes dos minoritários e dos preferencialistas à obtenção do quociente necessário para eleição de cada membro.

B

somente encontra base legal para os minoritários detentores de ações ordinárias, que possuam ao menos 10% do capital da companhia, eis que as ações preferenciais não conferem direito a voto, salvo se previsto de forma diversa no estatuto social.

C

somente poderá ser atendida se os acionistas detentores de, no mínimo, 10% do capital social da companhia tiverem requerido, com ao menos 48 hs de antecedência da data fixada para a realização da Assembleia, o sistema de voto múltiplo.

D

deve ser atendida, mediante a realização de eleições em separado do acionista controlador, para os minoritários detentores de ações que representem ao menos 15% das ações com direito a voto, bem como para os preferencialistas, que representem ao menos 10% das ações sem direito a voto ou com voto restrito.

E

somente encontra base legal para os acionistas preferencialistas, eis que os minoritários detentores de ações ordinárias devem disputar em conjunto com o acionista controlador, assegurado aos prefererencialistas que detenham ao menos 10% do capital social o direito de eleger um membro em separado.

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Q915251

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915251 Direito Administrativo

Considere que a vencedora de um procedimento licitatório para concessão de uma rodovia tenha constituído, em cumprimento a exigência estabelecida no edital, uma sociedade de propósito específico, na forma de sociedade anônima de capital fechado. O referido edital estabeleceu um prazo de 5 anos para a gradual subscrição e integralização do capital social da companhia, no montante de R$ 300 milhões, de acordo com cronograma fixado no contrato. Para tornar mais ágil o cumprimento de tal requisito, diminuindo, também, os custos correspondentes, é possível que a referida companhia

A

estipule, em seu estatuto social, a possibilidade de deliberação, pela Diretoria Colegiada, das subscrições necessárias para o atingimento do capital social requerido.

B

delibere, por atos da Diretoria colegiada, sucessivas subscrições públicas de aumentos de capital, observado o limite fixado estatutariamente.

C

integralize, mediante decisão do Conselho de Administração, em um único ato, futuros aumentos de capital, diferindo as subscrições correspondentes para as datas fixadas em cronograma aprovado pelo órgão.

D

seja constituída sob o regime de capital autorizado, cabendo ao Conselho de Administração aprovar os sucessivos aumentos de capital, dentro do limite autorizado, com as subsequentes subscrições e integralizações.

E

seja transformada em de capital aberto, mediante deliberação do conselho de administração, o que possibilitará subscrições públicas sucessivas, observado o limite fixado no estatuto.

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Q915250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915250 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que o Diretor Presidente de uma sociedade por ações, em conjunto com o Diretor Financeiro, tenham firmado um contrato de arrendamento de um galpão comercial que, mais tarde, se descobriu que pertencia ao grupo econômico de um dos conselheiros de administração da companhia. Referido contrato, em função do seu valor e das alçadas decisórias previstas no estatuto social, também contou com a aprovação do Conselho de Administração. No momento da aprovação das demonstrações financeiras da companhia, os auditores independentes apresentaram ressalva, indicando que o contrato em questão não fora praticado em condições equitativas, com evidente sobrepreço, causando, assim, prejuízo à companhia. De acordo com as disposições da Lei n^o 6.404/1976,

A

a Assembleia de Acionistas poderá deliberar pela interposição de ação de responsabilidade em face dos diretores e do conselho de administração, observado o prazo prescricional de 3 anos.

B

apenas os acionistas que detenham mais de 20% das ações com direito a voto possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade em face dos administradores.

C

somente os diretores, que são considerados administradores para fins de responsabilidade civil, podem ser sujeitos passivos na ação de responsabilidade, cuja propositura deve ser deliberada pelo Conselho de Administração da companhia.

D

tanto os diretores como o conselheiro de administração favorecidos pelo contrato podem ser afastados, por decisão do Conselho de Administração, cabendo à Assembleia de Acionistas, observado o prazo prescricional de 5 anos, deliberar pela perda do mandato e ajuizamento de ação de responsabilidade.

E

apenas o conselheiro de administração favorecido pelo contrato é passível de responsabilização pelos danos causados à companhia, podendo ser punido com a perda do mandato.

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Q915249

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915249 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei federal nº 6.404/1976, pretenda captar recursos junto a investidores, mediante emissão de debêntures. Os administradores da companhia entenderam desnecessário submeter a matéria à Assembleia de Acionistas, mantendo o tema apenas na instância decisória da Diretoria e do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal. De acordo com as disposições da Lei federal nº 6.404/1976, tal conduta afigura-se juridicamente

A

correta, eis que emissão de debêntures, de qualquer natureza, e as correspondentes condições de pagamento e colocação situam-se na alçada dos órgãos citados.

B

incorreta, tratando-se de matéria privativa da Assembleia de Acionistas, salvo se a companhia for fechada e as debêntures contarem com garantia real ou flutuante.

C

correta, em se tratando de debêntures não conversíveis em ações, e se a companhia for aberta e assim estiver previsto em seu estatuto social.

D

incorreta, pois todas as deliberações relativas à emissão de debêntures competem, privativamente, à Assembleia de Acionistas, não podendo o estatuto dispor de forma diversa.

E

correta apenas se a companhia for aberta e a emissão contar com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, independentemente de previsão estatutária.

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Q915243

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915243 Direito Administrativo

Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas quais
I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência, porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo possível. II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do equilíbrio entre as condições contratuais. III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.
Está correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q915242

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915242 Direito Administrativo

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de

A

concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não obrigatoriamente, a transferência de aporte.

B

concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público, seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

C

concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

D

concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

E

outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela transferência da competência constitucional.

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Q915241

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915241 Direito Administrativo

Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas

A

não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização.

B

exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado.

C

não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado.

D

podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação.

E

podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente.

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Q915240

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915240 Direito Administrativo

A modalidade pregão é adequada e legalmente prevista para

A

alienação de bens inservíveis, de valores inferiores a R$ 100.000,00.

B

aquisição de bens de valores inferiores a R$ 100.000,00, independentemente da natureza deles.

C

aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, desde que sejam de natureza comum, passíveis de descrição objetiva.

D

contratação de serviços de natureza comum, de pouca complexidade, não se admitindo aquisição de bens, em razão da ausência de fase avaliatória.

E

alienação ou aquisição de bens passíveis de serem objetivamente descritos, sem identificação de marca e de fácil identificação no mercado.

Questões de Concurso Comentadas para direito

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