Questões de Concurso Comentadas para Procurador Autárquico

Q2199746

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199746 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

A

ser bacharel em Direito.

B

ser brasileiro, com idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

C

estar em gozo dos direitos civis e políticos.

D

estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2199745

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

A

promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

B

promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;

C

efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;

D

preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.

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Q2199738

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei n. 3.968/2000, é correto afirmar que constitui transgressão disciplinar:

A

referir-se, de modo respeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, a autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, então construtivamente.

B

cometer a pessoa estranha à repartição, dentro dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

C

negligenciar ou descumprir qualquer ordem ilegítima.

D

não se apresentar sem motivo justo ao fim de licença para tratar de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior.

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Q2015372

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015372 Português

Texto associado

Nunca se sabe direito a razão de um amor. Contudo, a mais frequente é a beleza. Quero dizer, o costume é os feios amarem os belos e os belos se deixarem amar. Mas acontece que às vezes o bonito ama o bonito e o feio o feio, e tudo parece estar certo e segundo a vontade de Deus, mas é um engano. Pois o que se faz num caso é apurar a feiura e no outro apurar a boniteza, o que não está certo, porque Deus Nosso Senhor não gosta de exageros; se Ele fez tanta variedade de homens e mulheres neste mundo é justamente para haver mistura e dosagem e não se abusar demais em sentido nenhum. Por isso também é pecado apurar muito a raça, branco só querendo branco e gente de cor só querendo os da sua igualha — pois para que Deus os teria feito tão diferentes, se não fora para possibilitar as infinitas variedades das suas combinações? (QUEIROZ, Rachel de. Os dois bonitos e os dois feios. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos (org.). As cem melhores crônicas brasileiras. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007).

Ainda sobre o texto, observe as palavras destacadas no texto para responder à próxima questão e marque a alternativa correta:

A

Contudo introduz uma relação semântica de oposição e por isso, de conclusão.

B

Se introduz uma relação semântica de dúvida e quero dizer, de causalidade.

C

Segundo introduz uma relação semântica de conformidade e pois, de contradição.

D

Contudo introduz uma relação semântica de adição e se, de contraste.

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Q2015371

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015371 Português

Texto associado

Nunca se sabe direito a razão de um amor. Contudo, a mais frequente é a beleza. Quero dizer, o costume é os feios amarem os belos e os belos se deixarem amar. Mas acontece que às vezes o bonito ama o bonito e o feio o feio, e tudo parece estar certo e segundo a vontade de Deus, mas é um engano. Pois o que se faz num caso é apurar a feiura e no outro apurar a boniteza, o que não está certo, porque Deus Nosso Senhor não gosta de exageros; se Ele fez tanta variedade de homens e mulheres neste mundo é justamente para haver mistura e dosagem e não se abusar demais em sentido nenhum. Por isso também é pecado apurar muito a raça, branco só querendo branco e gente de cor só querendo os da sua igualha — pois para que Deus os teria feito tão diferentes, se não fora para possibilitar as infinitas variedades das suas combinações? (QUEIROZ, Rachel de. Os dois bonitos e os dois feios. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos (org.). As cem melhores crônicas brasileiras. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007).

A respeito do texto, é correto afirmar que:

A

O trecho tem natureza expositiva, em que a autora apresenta seu ponto de vista sobre a mestiçagem no Brasil.

B

O texto faz uso de argumentos religiosos para defender ideias antirracistas, pois a autora acredita que o casamento inter-racial é o mecanismo mais eficiente contra o racismo.

C

O parágrafo acima está organizado por meio de raciocínio de causa e consequência, segundo o qual apenas os belos são amados, isto é, a beleza seria a causa geradora do amor.

D

A tese da autora é que Deus teria criado os homens diferentes para que se misturassem, para que as características de um fossem contrabalançadas pelas características do outro e, assim, pudesse haver mais equilíbrio.

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Q2015370

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015370 Português

“Meu terapeuta disse: ‘escreva cartas para as pessoas que odeia e as queime’. Fiz isso, mas agora não sei o que fazer com as cartas”.

Sobre o texto 1, é correto afirmar:

A

As duas palavras em destaque exercem a mesma função sintática.

B

A ambiguidade do trecho surge porque o pronome oblíquo “as” pode se referir a dois elementos diferentes.

C

O humor do texto procede das intenções malignas do terapeuta.

D

O pronome oblíquo “as”, em “as pessoas”, tem a função de determinar o substantivo.

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Q2015369

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015369 Português

Assinale a alternativa em que não há erro de ortografia:

A

correnteza – conciência – malévolo – empecilho – incumbência

B

maledicência – improbidade – alusão – homogeniedade – frequência

C

asterisco – apreensão – paradoxal – inóspito – precedente

D

ocioso – refulgar – prejulgar – concomitante - lactação

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Q2015368

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015368 Português

Assinale o trecho que não apresenta ambiguidade:

A

Ângelo pegou o caderno do colega que estava perto do bebedouro.

B

Marta, vi a Sandra no shopping com o seu namorado.

C

Meu pai, preocupado, encontrou meu irmão.

D

É fácil comprar arma roubada no Brasil.

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Q2015367

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015367 Português

Assinale a alternativa correta quanto ao uso da crase:

A

A dançarina entregava-se à inúmeros devaneios durante os ensaios e, assim, não se concentrava na sequência de movimentos.

B

Vamos à Brasília na semana que vem para conhecermos as obras de Oscar Niemeyer.

C

O eminente filantropo se dedicava à obras de caridade que davam assistência à milhares de pessoas por dia.

D

Larissa comprou uma mochila igual à que eu tenho.

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Q2015366

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015366 Português

Assinale a alternativa em que a palavra sublinhada está usada com o sentido correto:

A

Materiais feitos de cabelos são utilizados para absorver óleo de oceanos.

B

A peça do trator foi ratificada e reinstalada no veículo.

C

O jovem universitário foi despensado do serviço militar.

D

O homem arreou as calças apressadamente e aliviou-se às margens da rodovia.

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Q2015365

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Arquivista - Edital nº 001 | UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2015365 Português

Assinale a alternativa que está de acordo com a norma culta da língua portuguesa:

A

Os investidores cujo os negócios se concentram na Bolsa de Valores estão apreensivos com a situação econômica internacional.

B

A obra que o professor se referiu em aula só foi publicada em formato eletrônico.

C

Toda criança nasce egocêntrica, onde imagina que toda a realidade gira ao seu redor.

D

Uma das ideias centrais da teoria darwinista, segundo a qual diferentes características são transmitidas de geração a geração, é a seleção natural.

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Q1918218

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Municipal 3.049/20, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência da Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
II. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor municipal amparado no RPPS e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
III. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918217

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918217 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do que dita a Lei Municipal 1.012/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, como segurados obrigatórios da Previdência municipal, deverão se cadastrar junto ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM.
II. São beneficiários da previdência municipal o cônjuge, companheiro ou companheira e dependentes, na forma seguinte, entre outras: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos e o irmão inválido.
III. Perderá a qualidade de segurado o servidor que, encontrando-se em gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918216

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme institui a Lei Municipal 3.071/21, analise as afirmativas a seguir:
I. O Assessor Técnico, subordinado diretamente ao Diretor Superintendente, integra a estrutura administrativa do IPM, em conformidade com a estrutura administrativa descrita na Lei Complementar e em seus anexos.
II. O cargo de Assessor Técnico é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Superintendente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo no IPM.
III. O requisito de provimento do cargo de Assessor Técnico é Ensino Superior Completo em Economia ou Direito ou Gestão Pública ou Ciências Contábeis ou Administração de Empresas, com registro na entidade de classe competente.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1918215

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918215 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa

B

vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal

C

aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais

D

vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados

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Q1918214

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918214 Direito Previdenciário

A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.

A

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

B

Considera-se empresa, para os efeitos da lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

C

Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

D

Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

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Q1918208

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918208 Legislação do Ministério Público

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A

É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.

B

A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.

C

Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.

D

As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

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Q1918207

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918207 Direito Previdenciário

A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, consubstanciado na notícia de que a aposentadoria por invalidez (em razão de problemas psíquicos) do demandante/recorrente havia cessado.
Nesse caso,

A

não há como reformar a sentença prolatada, com base nos fatos provados nos autos.

B

a sentença deve ser anulada pelo Tribunal, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o fato novo.

C

fatos novos não podem ser utilizados para modificar decisão judicial, já que, se assim fosse, estaria contrariado o princípio da não surpresa.

D

o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar na espécie, por conta da cessação da aposentadoria por invalidez durante o processo.

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Q1918206

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir e assinale a opção em que as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.

A

As partes em Juízo estão devidamente representadas por seus advogados e objetivam decisão que lhes seja favorável. / Dessa forma, não se sujeitam aos deveres de lealdade e cooperação, uma vez que estes são incompatíveis com a parcialidade com a que se encontram na causa.

B

O Promotor de Justiça atua nos processos defendendo a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. / Quando estiver no processo como parte, entretanto, poderá quebrar o dever de agir imparcialmente em defesa do interesse protegido.

C

O magistrado atua como representante do Estado-juiz, dirigindo o processo com imparcialidade, independência e serenidade. / Constatada a quebra da imparcialidade, poderá ser alegada, pela parte prejudicada, a suspeição ou o impedimento do juiz.

D

O processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre juiz e partes. / Assim, não ficam os serventuários da justiça obrigados ao dever de cooperação, que visa uma tutela jurisdicional específica, célere e adequada.

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Q1918205

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade.”
O trecho acima trata

A

do processo de conhecimento.

B

do direito de ação.

C

do juízo de evidência.

D

da jurisdição.

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