referir-se, de modo respeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, a autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, então construtivamente.

cometer a pessoa estranha à repartição, dentro dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

negligenciar ou descumprir qualquer ordem ilegítima.

não se apresentar sem motivo justo ao fim de licença para tratar de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior.