De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência ...

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Q2199745

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;

efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;

preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.

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