Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O crime de condescendência criminosa ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar um subordinado que praticou infração no exercício do cargo, por indulgência.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um agente fiscal, por imprudência ou negligência, tenha concorrido culposamente para a subtração de bens sob sua guarda. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá responder por peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor do Conselho tenha solicitado para si, em razão da função, uma gratificação em dinheiro para não multar uma academia irregular. Nesse caso, é correto afirmar que ele cometeu o crime de corrupção passiva.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 

Suponha‑se que um servidor do CREF‑11 tenha atrasado propositalmente a fiscalização de uma clínica para satisfazer a um interesse pessoal de um amigo. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configuraria o crime de peculato.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

Conforme o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, as palavras “antiobesidade” e “cardiovasculares”, presentes no texto, estão corretamente grafadas, entretanto “multiprofissional” deveria ser grafada com hífen, por ser formada pelo prefixo “multi‑”, que é seguido de uma palavra iniciada por consoante.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

No trecho “Com isso, mudar o estilo de vida é uma condição indispensável no tratamento da obesidade.”, o conectivo “Com isso” introduz uma relação de concessão entre a ideia anterior (o uso indiscriminado de medicamentos antiobesidade e os seus efeitos colaterais) e a conclusão de que mudar o estilo de vida é indispensável.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

Na construção “Nesse cenário, a prática regular de atividade física é não apenas recomendada, mas, também, parte importante do cuidado com a saúde, o que torna o papel do profissional de Educação Física indispensável.”, o adjetivo “indispensável” exerce a função de predicativo do sujeito “o papel do profissional de Educação Física”, concordando com ele em gênero e número, razão pela qual está no masculino singular.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

No período “Quando falha, o impacto é imediato e vai desde a perda de confiança do mercado até a violação de normas e regulamentações.”, em razão do paralelismo, a inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” que antecede a palavra “violação” é de caráter obrigatório.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

No fragmento “Assim, empresas que ignorarem a importância da governança, da transparência e da ética estarão sujeitas a riscos jurídicos significativos, incluindo a responsabilidade penal de executivos e perdas irreparáveis em reputação.”, caso o segmento “que ignorarem a importância da governança, da transparência e da ética” fosse isolado por meio de vírgulas, a correção gramatical seria mantida, mas essa mudança alteraria o sentido original do texto.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

Na construção “A ausência de mecanismos robustos de controle interno das organizações, auditoria independente e prestação de contas pode ser interpretada como negligência ou omissão da alta administração, inclusive configurando violação de dever fiduciário.”, a forma verbal “pode” deveria estar no plural, pois o sujeito é composto de três elementos coordenados: “controle interno das organizações”; “auditoria independente”; e “prestação de contas”.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

No segmento “Para o pleno exercício de suas funções, os atos emanados dos conselhos de fiscalização profissional devem ter discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade a fim de que se imponham restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses maiores da coletividade.”, a forma “se imponham” poderia ser substituída por imponham‑se, sem prejuízo para a correção gramatical e o sentido do período.

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

No trecho “Embora a Constituição Federal tenha outorgado à União a competência para legislar e fiscalizar o exercício profissional, em determinadas profissões essa função foi delegada aos denominados conselhos de fiscalização profissional.”, mantendo‑se a coerência textual e a correção gramatical, a substituição da conjunção “Embora” por Se bem que demandaria a alteração da forma verbal “tenha outorgado” para outorgara.